DOE 20/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            bens móveis: TABLET SAMSUNG SM P355M SDA - 33046; TABLET 
SAMSUNG SM P355M SDA - 31844; TABLET SAMSUNG SM P355M 
SDA - 33037; TABLET SAMSUNG SM P355M SDA - 31999; TABLET 
SAMSUNG SM P355M SDA - 31966; TABLET SAMSUNG SM P355M 
SDA - 31974; TABLET SAMSUNG SM P355M SDA - 33057; TABLET 
SAMSUNG SM P355M SDA - 31965; TABLET SAMSUNG SM P355M 
SDA - 31964; TABLET SAMSUNG SM P355M SDA - 33069; TABLET 
SAMSUNG SM P355M SDA - 33066; TABLET SAMSUNG SM P355M 
SDA - 31967. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto 
deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 
7743700/2017, bem como no Parecer Jurídico n° 1086/2017 da ASJUR/
SDA e, no que couber, na Lei nº 8.666/93 e em suas alterações posteriores. 
VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO passa ter vigência a partir 
da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará até 03 (três) 
anos, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme 
conveniência das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE 
para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente 
instrumento que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de Dezembro de 2017. SIGNATÁRIO: 
WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR Secretário Adjunto do 
Desenvolvimento Agrário e MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA Diretor 
Presidente do ESPLAR – Centro de Pesquisa e Assessoria SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 24 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO N°161/2014
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO N° 161/2014, 
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO –SDA E FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS, NA 
FORMA QUE SE DECLARA. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/
MF sob n° 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra 
de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP n° 60.325-901, neste ato 
representado por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasi-
leiro, casado, Bacharel em Direito/Historiador, inscrito no CPF/MF sob o 
nº.413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745.741 SSP/RN, 
residente e domiciliado na Rua J. de Figueiredo Filho, nº 049, Cambeba, 
Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275, resolve RESCINDIR BILATERAL-
MENTE O CONTRATO N° 161/2014, celebrado com JEFFERSON 
CIDRÃO MASSILON, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 
2008367422 SSP/CE e inscrita no CPF sob o n° 203.692.393-34, residente 
e domiciliado na rua Flávio Nogueira n° 145, Tauazinho, Tauá/Ce, CEP N° 
63.660-000, mediante os motivos e fundamentos que seguem: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DOS MOTIVOS Fica a partir do dia 31 de março de 2019, 
rescindido o Contrato n° 161/2014, originalmente celebrado entre a SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA e JEFFERSON 
CIDRÃO MASSILON, em detrimento da contenção de gastos, tanto por parte 
da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, quanto do Fundo Internacional de 
Desenvolvimento Agrícola – FIDA, havendo então necessidade da rescisão, 
tendo em vista que a unidade localizada no imóvel objeto do Contrato acima 
epigrafado, será fechada. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS 
A presente Rescisão bilateral ao Contrato n° 161/2014 reger-se-á por toda a 
legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações 
contidas no Processo Administrativo n°. 02218199/2019 e Parecer Jurídico 
nº. 324/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 
Da rescisão a Secretaria do Desenvolvimento Agrário em conformidade com 
a Cláusula Décima Primeira do Contrato n° 161/2014 pagará a contratada o 
valor correspondente a 01(um) mês de aluguel referente a multa contratual. 
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO As partes elegem, de comum acordo, 
o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não 
resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. CLÁUSULA QUINTA 
–– DA PUBLICAÇÃO O presente TERMO ADITIVO será publicado no 
Diário Oficial do Estado, pela SDA, até o quinto dia útil do mês subsequente 
ao da assinatura. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o 
presente RESCISÃO em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só 
fim, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu 
extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 
Fortaleza, 22 de março de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário 
do Desenvolvimento Agrário-SDA e JEFFERSON CIDRÃO MASSILON 
Empresário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza/CE,14 de maio de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XI Nº064, FORTALEZA, 04 DE ABRIL 
DE 2019, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
Nº001/2019. Onde se lê: OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado 
do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA permite o uso, da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALPA-
RAÍSO, de 1 (um) sandero – sandero 1.6 8V 4P AR/DIR/VD/TR, placa n° 
HZA 4867, cor prata, modelo 2008, CHASSI n° 93YBSR1TH9J139045, o 
qual será utilizado para locomoção dos membros do assentado a reuniões e 
ao médico, tendo em vista, estarem situados a aproximadamente 20 km da 
sede da cidade. A presente Permissão terá vigência por 02 (dois) anos contado 
a partir da data de publicação no DOE, podendo ser prorrogável por mais 
02 (dois) anos, por interesse das partes por igual período, resguardando a 
conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – 
SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. 
Leia-se: OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, 
através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA 
permite o uso, da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALPARAÍSO, de 
1 (um) sandero – sandero 1.6 8V 4P AR/DIR/VD/TR, placa n° HZA 4867, 
cor prata, modelo 2008, CHASSI n° 93YBSR1TH9J139045, Numero do 
Tombamento: 9432, o qual será utilizado para locomoção dos membros do 
assentado a reuniões e ao médico, tendo em vista, estarem situados a apro-
ximadamente 20 km da sede da cidade. A presente Permissão terá vigência 
por 02 (dois) anos contado a partir da data de publicação no DOE, podendo 
ser prorrogável por mais 02 (dois) anos, por interesse das partes por igual 
período, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem 
em caso de interesse público. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XI Nº064, FORTALEZA, 04 DE ABRIL 
DE 2019, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO 
Nº002/2019. Onde se lê: OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a 
CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIO-
NÁRIO, dos seguintes bens: 01 (um) veículo tipo Caminhão modelo Bongo 
Frontier, Tombamento nº 32703, 01 (uma) balança de piso móvel, Tomba-
mento nº 32903, 01 (um) freezer horizontal Tombamento nº 32805, 10 (dez) 
caixas plásticas vazadas e 20 (vinte) pallets de polietileno. Leia-se: OBJETO: 
Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por 
parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens: 01 (um) veículo 
tipo Caminhão modelo Bongo Frontier, Placa: PMZ 0945, Tombamento nº 
32703, 01 (uma) balança de piso móvel, Tombamento nº 32903, 01 (um) 
freezer horizontal Tombamento nº 32805, 10 (dez) caixas plásticas vazadas 
e 20 (vinte) pallets de polietileno. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2019
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ 
S/A - CEASA/CE CONTRATADA: DELOITTE BRASIL AUDITORES 
INDEPENDENTES LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERTINENTES 
AO DIAGNÓSTICO CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES DESTA CEASA/
CE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2018: PRÁTICAS CONTÁBEIS E 
RECOMENDAÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DAS MELHORIAS BASE-
ADAS NAS MELHORES PRÁTICAS DE MERCADO. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 13.303/16 C/C ART. 23, 
INCISO II E ART. 25, AMBOS DO RILCC/CEASA-CE E SUAS ALTE-
RAÇÕES SUBSEQUENTES. FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: 3 
(TRÊS) MESES A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA. VALOR 
GLOBAL: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) pagos em 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETOS, CONSULTORIA E AUDI-
TORIAS - CONTA Nº 3.01.01.07.03.0048-6. DATA DA ASSINATURA: 
18 DE ABRIL DE 2019 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE MAXIMI-
LIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR 
PRESIDENTE e CONTRATADA ALEX ANDRADE VAZ DA SILVA 
- REPRESENTANTE.
Yuri Carvalho Pontim
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2019
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ 
S/A-CEASA/CE CONTRATADA: SERRA EVOLUTE LOCAÇÃO E 
LIMPEZA LTDA ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA 
INTERNA E EXTERNA DA ÁREA URBANA, DE NATUREZA EVEN-
TUAL, DA ÁREA COMUM DO ENTREPOSTO CEASA/CE MARA-
CANAÚ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO II, DA LEI 
13.303/16 C/C ART. 23, INCISO II, E ART. 25, AMBOS DO RILCC/
CEASA-CE E SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES FORO: MARA-
CANAÚ/CE. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE 
SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 47.300,00 (QUARENTA E 
SETE MIL E TREZENTOS REAIS) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: SERVIÇO DE LIMPEZA INTERNA E EXTERNA - CONTA Nº 
3.01.01.07.03.0050-8. DATA DA ASSINATURA: 09 DE MAIO DE 2019 
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA 
QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA 
ISAC DA SILVA MENDES - REPRESENTANTE
Yuri Carvalho Pontim
PROCURADOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº093  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019