DOE 20/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº0640/2019-GAB - O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.048, de 30 de Abril de 2019 RESOLVE DESIGNAR LEIDE ANA RABELO MAGALHAES, 
a partir de 02 de Maio de 2019, ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO,símbolo DAS-1, para ter exercício na CÉLULA 
DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL E PLANEJAMENTO DE REDE, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste 
órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0642/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e Considerando as informações que constam no Processo nº 01574936/2015-VIPROC, onde o servidor MARCIO 
EUGÊNIO SOARES MARQUES matrícula nº 161095-1-7, encontra-se em situação de acumulação ilícita de cargos públicos, por exercer nesta Secre-
taria o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e também, exercer o cargo de Inspetor de Polícia Civil, com carga horária de 
40 (quarenta) horas semanais, na Polícia Civil do Estado do Ceará; Considerando o que determinar o art. 1º da Lei Complementar nº 98/2011, que cria a 
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; Considerando o Parecer nº 23/2018, do d. 
Procurador-Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD/PGE, que conclui que a competência para analisar a suposta infração 
é da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 
0240/2016-GAB, de 19 de fevereiro de 2016, publicada no DOE de 26 de fevereiro de 2016, página 48, que instaurou o Processo Administrativo-Disciplinar 
– PAD nº 75/2016. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0643/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e Considerando as informações que constam do processo nº 06103832/2018-VIPROC, onde o servidor SIDCLEY 
SENA DA ROCHA, matrícula nº 480192-1-8, encontra-se em situação de acumulação ilícita de cargos públicos, por exercer nesta Secretaria o cargo de 
Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e também, exercer o cargo de Escrivão de Polícia Civil, com carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais, na Polícia Civil do Estado do Ceará; Considerando o que determinar o art. 1º da Lei Complementar nº 98/2011, que cria a Controladoria Geral 
de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; Considerando o Parecer nº 29/2018, do d. Procurador-Chefe da 
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD/PGE, que conclui que a competência para analisar a suposta infração é da Controladoria 
Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1113/2018-GAB, de 
10 de agosto de 2018, publicada no DOE de 16 de agosto de 2018, página 42, que instaurou o Processo Administrativo-Disciplinar – PAD nº 362/2018. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0644/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e Considerando as informações que constam do processo nº 06109768/2018-VIPROC, onde o servidor ALLYSON 
DE SOUSA ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 479035-1-3, encontra-se em situação de acumulação ilícita de cargos públicos, por exercer nesta 
Secretaria o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e também, exercer o cargo de Inspetor de Polícia Civil, com carga horária 
de 40 (quarenta) horas semanais, na Polícia Civil do Estado do Ceará; Considerando o que determinar o art. 1º da Lei Complementar nº 98/2011, que cria a 
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; Considerando o Parecer nº 27/2018, do d. 
Procurador-Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD/PGE, que conclui que a competência para analisar a suposta infração 
é da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 
1114//2018-GAB, de 10 de agosto de 2018, publicada no DOE de 16 de agosto de 2018, páginas 42 e 43, que instaurou o Processo Administrativo-Disci-
plinar – PAD nº 360/2018. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0645/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e Considerando as informações que constam do processo nº 06113315/2018-VIPROC, onde o servidor 
RICARDO CESAR DE FREITAS ARAÚJO, matrícula nº 303177-1-8, encontra-se em situação de acumulação ilícita de cargos públicos, por exercer 
nesta Secretaria o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e também, exercer o cargo de Inspetor de Polícia Civil, com carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Polícia Civil do Estado do Ceará; Considerando o que determinar o art. 1º da Lei Complementar nº 98/2011, que 
cria a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; Considerando o Parecer nº 28/2018, 
do d. Procurador-Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD/PGE, que conclui que a competência para analisar a suposta 
infração é da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria 
nº 1116//2018-GAB, de 10 de agosto de 2018, publicada no DOE de 16 de agosto de 2018, página 43, que instaurou o Processo Administrativo-Disciplinar 
– PAD nº 361/2018. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0646/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e Considerando as informações que constam no processo nº 06119976/2018-VIPROC, onde o servidor ANTONIO 
JOILDO ARAÚJO MOTA, matrícula nº 304054-1-2, encontra-se em situação de acumulação ilícita de cargos públicos, por exercer nesta Secretaria o cargo 
de Professor, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e também, exercer o cargo de Inspetor de Polícia Civil, com carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais, na Polícia Civil do Estado do Ceará; Considerando o que determinar o art. 1º da Lei Complementar nº 98/2011, que cria a Controladoria Geral 
de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; Considerando o Parecer nº 25/2018, do d. Procurador-Chefe da 
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD/PGE, que conclui que a competência para analisar a suposta infração é da Controladoria 
Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1129/2018-GAB, de 
17 de agosto de 2018, publicada no DOE de 22 de agosto de 2018, página 71, que instaurou o Processo Administrativo-Disciplinar – PAD nº 367/2018. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0649/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.048, de 30 de Abril de 2019 RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta portaria, servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão para terem exercício em, unidades administrativas integrantes da Estrutura 
Organizacional deste Órgão, conforme Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0649/2019-GAB DATADA DE 13 DE MAIO DE 2019
Lotação: CÉLULA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
NOME
CARGO
SÍMBOLO
DATA A PARTIR
HEVELINE DAMASCENO DE FREITAS
ASSESSOR TÉCNICO
DAS-1
02/05/19
 
Lotação: CÉLULA DE FOLHA DE PAGAMENTO
NOME
CARGO
SÍMBOLO
DATA A PARTIR
FRANCISCO EDILBERTO MENEZES MACHADO NETO
ASSESSOR TÉCNICO
DAS-1
02/05/19
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº093  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019