DOE 20/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
a contratação de empresa cujos empregados sejam regidos pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para prestação de mão de obra
terceirizada em Serviços de Vigilância Armada, pelo período de 12 (doze)
meses, para atender as Escolas Estaduais de Ensino Profissional, Regulares
e Diferenciadas (indígenas) e as Coordenadorias Regionais da Educação
(CREDE), pertencentes à Secretaria de Educação, localizadas no Interior do
Estado do Ceará, na jurisdição das CREDEs, Lote 02, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital
e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: reajustamento
ao Contrato, será de R$ 9.610.980,72 (nove milhões, seiscentos e dez mil,
novecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), com base no atual valor
mensal de R$ R$ 800.915,06 (oitocentos mil, novecentos e quinze reais e seis
centavos), conforme Despacho exarado pela COADM/SEDUC, datado em
26.04.2019, às fls. 58, e análise da COSET/SEPLAG, datado em 24.04.2019
às fls.54, e Planilha Padrão Aprovada pela Administração Pública Estadual,
em conformidade com as fls. 55 e 56, e IG nº 1009095, constante dos autos.
CLÁUSULA QUARTA – DO RESSARCIMENTO DOS VALORES Fica
assegurado o direito da contratante de revisar os valores contratados, na ocor-
rência de qualquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos,
bem como a superveniência de disposições legais, em conformidade com o
§5º, do Art. 65 da lei 8.666/93, bem como aqueles decorrentes da vigência
da Lei nº. 13.467/2017, devendo ser restituído pela Contratada os eventuais
valores pagos a maior, em conformidade com análise da COSET/SEPLAG às
fls. 54. CLÁUSULA QUINTA – REPACTUAÇÃO Fica assegurado o direito
a repactuação das categorias contratadas, na forma de acordo, Convenção ou
Dissidio Coletivo de Trabalho, contemplando data de vigência retroativa dos
respectivos instrumentos, em conformidade com análise da COSET/SEPLAG
às fls. 54.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA
que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12
(doze) meses, a partir de 05 de maio de 2019 até 04 de maio de 2020 ; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do
contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 03 DE MAIO DE 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação,
SUZANA FLOR FERREIRA - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. Larissa
Melo Gomes, 2. Franscilene de Oliveira . Fortaleza 13 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº175/2018/PROCESSO
Nº02544959/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 175/2018;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora
Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF
nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Forta-
leza - CE; IV - CONTRATADA: B&K TRANSPORTE E SERVIÇOS
LTDA ME, com sede na Rua 422, n° 35, Casa C, Conjunto São Cristovão,
Jangurussu, Fortaleza – CE, CEP n° 60.866-540, inscrita no CNPJ sob o nº
10.677.659/0001-30, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pelo Sr. ISRAEL SILVA MENDES, brasileiro, inscrito no RG nº
2008010376166 SSP/CE e no CPF nº 058.630.173-92, resolvem firmar o
presente Termo Aditivo ao Contrato nº 175/2018, publicado no D.O.E de
13.07.2018; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: regulamentado no art. 57, Inciso II, § 2°, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações e mediante as condições seguintes e suas alterações, e mediante as
condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente
aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência, informando
valor complementar para as despesas com a continuação dos serviços de
transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município
de Aracoiaba do Estado do Ceará, item 01, contando com motorista, para
atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município,
com uso de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: O valor
complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços
prestados de que trata a Cláusula Primeira do objeto do Contrato é estimado
em R$ 1.190.816,20 (um milhão, cento e noventa mil, oitocentos e dezesseis
reais e vinte centavos), tendo em vista que não há saldo residual para suprir
o contrato, conforme Despacho datado em 21 de março de 2019 da COPEM/
CECOF, às fls. 09, de acordo com a IG Nº 1007127, constante dos autos. ;
X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na Cláusula Oitava, que trata da
Vigência Contratual, ficam prorrogados, sendo a sua vigência por mais 12
(doze) meses, a partir de 04 de julho de 2019 até 03 de julho de 2020, e o
prazo de execução por mais 215 (duzentos e quinze) dias letivos, a partir de 04
de julho de 2019 até 03 de julho de 2020. Conforme Despacho datado em 21
de março de 2019 da COPEM/CECOF, às fls. 09; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus
aditivos; XII - DATA: 02 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA
NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, ISRAEL SILVA MENDES -
Contratada. TESTEMUNHAS: 1. Déborah A. de Araújo, 2. Tatiane R. Silva.
Fortaleza 13 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº191/2018/PROCESSO
Nº02557244/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191/2018;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora
Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº
473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza
- CE; IV - CONTRATADA: A. N. VASCONCELOS JUNIOR, inscrita
no CNPJ sob o nº 19.603.291/0001-30, com endereço na Rua 608, nº 51-A,
CEP. 60.531-540, Conjunto Ceara I, Fortaleza/CE, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. AÉRCIO NOGUEIRA
VASCONCELOS JÚNIOR, portador do CPF nº 654.140.043-15, resolvem
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 191/2018, publicado no D.O.E
de 19.06.2018; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: regulamentado no art. 57, §1º, III, da Lei nº 8.666/93 e suas altera-
ções e mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII
- OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de
vigência ao contrato que tem como objeto aquisição de 10 (dez) aparelhos de
som; 30 (trinta) Smart TV Led 32”; 20 (vinte) Smart TV 42” e 6 (seis) Smart
TV 49”, respectivamente, itens 02, 12, 13 e 14 – LOTE 08, afim de atender
as Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual de Ensino da Secretaria da
Educação do Estado do Ceará, de acordo com as especificações previstos na
Ata de Registro de Preços n.º 2017.06.30.001, oriunda do Pregão Presencial
2017.06.30.001 da Prefeitura Municipal de Pacatuba/CE, e em conformidade
com o contrato original, independemente de transcrição ; IX - VALOR
GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA:
O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA, que trata da vigência e da
execução ao contrato, ora aditado, fica prorrogado a sua vigência por mais
12 (doze) meses, a partir de 13 de junho de 2019 até 12 de junho de 2020,
conforme justificativa exarada no Despacho da Coordenadoria de Gestão de
Aquisição e Eventos Educacionais - COGEA, datado em 26.03.2019 e IG nº
1006016, constante dos autos.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas
as demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 22 DE
ABRIL DE 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA
- Secretária da Educação - CONTRATANTE, AÉRCIO NOGUEIRA
VASCONCELOS JÚNIOR - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Erison
M. Rocha, 2.Ilegível . Fortaleza 15 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº239/2018/PROCESSO
Nº03276770/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 239/2018;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400533-87, RG nº
216562291 SSP-CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA C J VIEIRA DE SOUZA, com endereço na Rua
Professor Anacleto, n.º 563, LJ 2, Bairro Parquelandia, CEP: 60.450-360,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.318.940/0001-40, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. CLISTENES
JALBER VIEIRA DE SOUZA, brasileiro, portador do RG: 99002076330
SSP/CE e do CPF nº 967.221.773.00, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato nº 239/2018, publicado no D.O.E de 02.08.2018, de
acordo com a justificativa exarada no Processo nº 03276770/2019; V -
ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regu-
lamentado no art. 57, § 1º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, e
suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza
- CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o
prazo de vigência ao contrato, que tem por objeto o fornecimento de mate-
rial permanente e de consumo para atender a Unidades de Ensino da Rede
Pública Estadual da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, conforme
especificações constantes no LOTE 07, item 12 da Ata de Registro de Preço nº
006/2017, oriunda do Pregão Presencial n.º 2017.07.05.001-SRP da Prefeitura
de Camocim; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas
inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA,
que trata da vigência ao contrato ora aditado, fica prorrogado a sua vigência
por mais 12 (doze) meses, a partir de 26 de julho de 2019 até 25 de julho
de 2020, conforme justificativa exarada no Despacho – COGEA, datado em
11.04.2019. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas
e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 10 de maio de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da
Educação - CONTRATANTE, CLISTENES JALBER VIEIRA DE SOUZA
- CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Erison M. Rocha .
Fortaleza 15 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019
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