DOE 20/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            participaram voluntariamente do acordo, ou ainda, por ato unilateral, mediante 
notificação prévia, da parte que dele desinteressar, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO O 
descumprimento das obrigações previstas na legislação do estágio caracteriza 
vínculo de emprego do estagiário com a Concedente, para todos os fins 
trabalhistas e previdenciários, exceto para a administração pública, conforme 
estabelece o Art. 37, inciso II da Constituição Federal. CLÁUSULA SEXTA 
– DO FORO Fica eleito o foro da Cidade de Fortaleza/CE, renunciando as 
partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas deste termo de cooperação técnica, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas abaixo, que também o assinam. Fortaleza/CE, 08 de maio de 
2019. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação do Estado do 
Ceará, ANTÔNIO GILVAN MENDES DE OLIVEIRA - Presidente do 
Instituto de Desenvolvimento do Trabalho, TESTEMUNHAS: 1. Ilegível - 
CPF: 444.004.873-53, 2. Neile M. de Oliveira Castro Lima SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
PROCESSO Nº04059764/2019
OBRA: CONCLUSÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES 
DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE DE 
QUIXERAMOBIM/CE ASSENTAMENTO CANAÃ – LOTE II 
LOCAL: QUIXERAMOBIM Certificamos , que a Empresa IGC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS , Empreiteira da Obra de 
.CONCLUSÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA ESCOLA 
DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE DE QUIXERAMOBIM/CE 
ASSENTAMENTO CANAÃ – LOTE II, concluiu a contento em 30.11.2018 
os serviços especificados de acordo com o Contrato cliente de nº 00102017 e 
contrato DAE de nº 02862017SEDUC. Firmado entre a SEDUC e a referida 
Empresa. DIRETORIA DE ENGENHARIA - ( DIENG) . Fortaleza, 30 de 
abril de 2019. À COMISSÃO: 01699415 – ANTONIO IRISVALDO DE 
FIGUEIREDO - FISCAL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
13 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO
PROC. Nº02986277/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ/EEFM PATATIVA DO ASSARÉ, Endereço 
Rua Descartes Braga, 4269, Bairro: Granja Lisboa - Município: Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ através do nº 07.954.514/0510-30, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor, o 
Sr. Messias da Silva Braga, CPF 001.471.703-46 e RG N°2000010036130 
e a empresa COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ - COOPAECE, CNPJ 22.016.516/0001-67, doravante denominada 
CONTRATADA, respresentada neste ato pela Sra. Renata de Abreu Bastos, 
inscrita no CPF nº 014.100.933-01 e RG N°2002027042577, resolvem firmar 
o presente Termo de RE-RATIFICAÇÃO ao contrato 03/2019, publicado no 
D.O.E. de 28/03/2019, de acordo com a justificativa exarada no processo nº 
02986277/2019, mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA 
- DO OBJETO. O presente Termo tem por objeto a RE-RATIFICAÇÃO ao 
contrato N°03/2019, no que se refere ao nome e aos dados do diretor escolar 
do contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RE-RATIFICAÇÃO: ONDE 
SE LÊ : Márcio Roberto da Silva Lira, RG nº 940160015027, CPF nº : 
510859.173-04 LEIA-SE: Messias da Silva Braga, RG nº 2000010036130, 
CPF nº: 001.471.703-46. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS do Contrato original. E, 
por assim estarem acordes, assinam o presente instrumento, os representantes 
das partes contratantes na presença das testemunhas abaixo firmadas, com 
o visto da Assessoria Jurídica da SEDUC. Fortaleza, 05 de abril de 2019. 
CONTRATANTE: Messias da Silva Braga. CONTRATADA: Renata de 
Abreu Bastos. TESMEMUNHA: 01 - Maria José Diniz Bacelar, 02 - Daniel 
Lima Moura. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de maio 
de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº02629725/2019
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEFM 
CONSTÂNCIA TÁVORA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do 
outro lado, pelo PROFESSOR(A) ANTONIETA FERREIRA MACIEL, 
matrícula nº 22200175306814, resolvem, por este instrumento de rescisão de 
contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: 
Fica rescindido, a partir de 14/02/219, em todas as suas cláusulas, o contrato 
de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no 
DOE de 08/03/2019, páginas 134 e 135, Extinção ou conclusão das atividades 
temporárias definidas pelo contratante, tudo com respaldo legal no art. 6º, 
inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, 
publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR 
ESCOLAR, exarada no processo nº 02629725/2019. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 086 - SÉRIE 3 - ANO XI - PÁG; 61, datado 09 de 
MAIOde 2019, que publicou o EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE 
FORMENTO AO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2018 . O ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. 
Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ Nº07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, 
neste ato representada pela Senhora Secretária da Educação, ELIANA 
NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, 
RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o 
MUNICÍPIO DE CARIÚS, inscrito no CNPJ sob nº 07.540.180/0001-43, 
doravante denominado CONVENENTE, representado por seu Prefeito JOSÉ 
FERNANDES FERREIRA, portador do RG Nº20084282759 SSP/CE e CPF/
MF Nº527.668.533-91, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio 
nº 003/2018, publicado no D.O.E de 28.02.2018, de acordo com justificativa 
exarada no Processo nº 10258461/2018, em conformidade com a Lei Federal 
nº 8.666/93, Lei Complementar nº 119/2012 e demais legislações aplicáveis, 
mediante as seguintes condições.. Onde se lê: EXTRATO DO PRIMEIRO 
TERMO DE FORMENTO AO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2018 - 
PROCESSO N°10258461/2018 Leia-se: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2018 - PROCESSO N°10258461/2018 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 15 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 048 – SÉRIE 3 ANO XI, de 07 de fevereiro de 2019, 
página 120, que publicou o EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS 
TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 6 - SOBRAL - PROCESSO 
Nº00846729/2019 - LOTE 30/2019, celebrado entre o Estado do Ceará, através 
da Secretaria da Educação/ESCOLA: 23018178 - EEM DONA MARIETA 
CALS, com justificativa exarada no processo nº 02334504/2019. Onde se 
lê: ANTONIO ARTILHO FERNANDES NEGREIROS - MATRÍCULA: 
22200176089612 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - PERÍODO: 
04/01/2019 a 19/12/2019 Leia-se: ANTONIO ARTILHO FERNANDES 
NEGREIROS - MATRÍCULA: 22200176089612 - CARGO: PROF CTPD 
LIC PLENA - PERÍODO: 04/02/2019 a 19/12/2019 Fortaleza, 16 de abril 
de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 043 – SÉRIE 3 ANO XI, de 28 de fevereiro de 2019, 
página 60, que publicou o TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SEFOR 
2 - PROCESSO Nº8117954/2018, celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ/
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEFM GOVERNADOR LUIZ 
GONZAGA DA FONSECA MOTA, com justificativa exarada no processo 
nº 08117954/2018. Onde se lê: SIMONE FREITAS RODRIGUES COSTA, 
matrícula nº 2220014398316 Leia-se: SIMONE FREITAS RODRIGUES 
COSTA, matrícula nº 22200174398316 Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 028 – SÉRIE 3 ANO XI, de 07 de fevereiro de 2019, 
página 64, que publicou o EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS 
TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 1 - MARACANAU 
- PROCESSO Nº00788028/2019 - LOTE 32/2019, celebrado entre o 
Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA: 23235411 - 
ESCOLA INDÍGENA TAPEBA CAPOEIRA, com justificativa exarada no 
processo nº 03107404/2019. Onde se lê: ERNANDES ALVES DANTAS 
- MATRÍCULA: 22200176325316 - CARGO: PROF CTPD 7 SEMESTRE 
Leia-se: ERNANDES ALVES DANTAS - MATRÍCULA: 22200176325316 
- CARGO: PROF CTPD LIC PLENA Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 047 – SÉRIE 3 ANO XI, de 08 de fevereiro de 
2019, páginas 118 e 119, que publicou o EXTRATO AOS TERMOS 
DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - SEFOR 
2 - FORTALEZA - PROCESSO Nº01826446/2019 - LOTE 164/2019, 
celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/
ESCOLA: 23069619 - EEFM GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, com 
justificativa exarada no processo nº 03903839/2019. Onde se lê: WILLIS 
DA SILVA GOMES - MATRÍCULA: 2220017531891X - CARGO: PROF 
CTPD 7 SEMESTRE Leia-se: WILLIS DA SILVA GOMES - MATRÍCULA: 
2220017531891X - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA Fortaleza, 10 de 
maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº093  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019