DOE 20/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
valor unitário de R$ 61,33 ( sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos ) de acordo com o art.
1º, alínea A , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
mentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza , 07 de maio de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº111/2019 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda,
através da Portaria nº 137/2019, de 28 março de 2019, publicada no D.O E., DE 02 de Abril de 2019, autoriza o servidor LUIZ CARLOS RODRIGUES
DE MELO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4.E, matrícula 101445-1-5, lotado na Célula de Execução da Administração
Tributária em Crato, desta Secretaria, a viajar ao município de Campos Sales - Ce, no dia 28 de maio do corrente ano, a fim de realizar Avaliação de Imposto
Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ( ITCMD ), concedendo-lhe meia diária no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos),
totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos ) de acordo com o art. 1º, alínea A , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 09 de maio de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº221/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA , no uso de suas atribui-
ções legais RESOLVE EXCLUIR , da Portaria n°996/2009 de 18.12.2009, publicada no D.O. 08.01.2010 que designou a servidora LUCIANA NUNES
COUTINHO , Auditor Fiscal da Receita Estadual,4a. Classe, Referência D, matrícula n° 497596-1-4 para a Célula de Revisão Fiscal e designá-la para o
Núcleo Setorial de Couros, Calçados e Bebidas. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 07 de maio de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº242/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
210, II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 52, VII, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta da
apuração preliminar nº 08/2016 (Viproc nº 04062653/2016), RESOLVE determinar a instauração de processo administrativo-disciplinar a ser realizado
pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do
servidor RICARDO CÉLIO LIMA LOUSADA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 10405319, acusado de haver praticado, em tese, os ilícitos
tipificados nos arts. 191, I, II e IV, 199, II e IV, da Lei nº 9.826/74, em razão de conduta que caracteriza utilizar recurso de informática de propriedade do
servidor para finalidades incompatíveis com os princípios e valores da Sefaz, no período compreendido entre 02/07/15 e 17/08/15; de 02/02/16 a 04/02/16;
e em 02/03/16, passível da sanção prevista no art. 196, IV, da Lei nº 9.826/74. A Comissão apurará os demais fatos conexos que surgirem no decorrer dos
trabalhos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº02/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado
neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE:
I. Declarar inidônea a nota fiscal não utilizada em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo considerada inidônea não é válida para
acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concede ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nela destacado. II. Lembrar
que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da
publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Caucaia, 03 de maio de 2019.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO N°02/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
SAMPAIO E PINHEIRO COMERCIO DE SERVIÇOS LTDA ME
8513884/2018
06.498.080-4
NFVC-D 01 a 250
09994/2014
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº008/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto Art. 21, da Instrução
Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, não atenderam a
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 008/2019 (publicado no D.O.E. de 28 de fevereiro de 2019). RESOLVE: 1.
Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos
fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade
para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA
DE EXECUÇÃO, em Itapipoca, 07 de maio de 2019.
Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°008/2019,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)008/2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.200019-5
KELSON RENAN LIMA DE OLIVEIRA ME
002
06.311923-4
CACAU DROGAS LTDA ME
003
06.392000-0
L F MOREIRA ME
004
06.535196-7
JESIEL FRANCISCO NASCIMENTO ME
005
06.547694-8
IAGO R BARROSO OLIVEIRA ME
006
06.608542-0
SAVIA FEITOSA DE CASTRO
007
06.623997-4
A S RODRIGUES ME
008
06.639013-3
WANDERSON SILVA MESQUITA ME
009
06.740810-9
EMANUEL HOLANDA DA GUIA - ME
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº009/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto Art. 21, da Instrução
Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, não atenderam a
convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 009/2019 (publicado no D.O.E. de 11 de março de 2019). RESOLVE: 1. Baixar
113
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019
Fechar