DOE 20/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DO ART. 138(CTN) E PREVISTA NO ART. 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na 
legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista O ARTIGO 79, §1º, IV, Lei 15.614/2014, 
FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto 
à(ao) POSTO FISCAL de Penaforte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, 
impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE PENAFORTE, em Pena-
forte, 27 de abril de 2019.
Jose Flavio da Silva
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2019 DE 27 DE ABRIL DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
06.213842-1
Francisco Rodrigues de Almeida
201902198-2
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de 
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto 
Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual 
reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza-Ce, 08 de maio de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº06/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO 
ATÉ A DATA DO 
EDITAL (R$)
ALKINDA SOARES DE ARAUJO ME
06822599-7
1/201602306
PROCEDENTE
7.206,51
POLLY TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA ME
06387283-8
1/201701626
PROCEDENTE
242,71
POLLY TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA ME
06387283-8
1/201701624
PROCEDENTE
134,76
MILTON E RAIMUNDO BEZERRA TRANSP.DE CARGAS E SERV. LTDA
06911024-7
1/201501540
PROCEDENTE
255.817,67
PREFERENCIAL IND. E COM. DE ELETROELETRONICOS LTDA
06367745-8
1/201716618
PROCEDENTE
75.824,55
INDUSTRIA DE CARROCERIAS SAO PAULO
06365046-0
1/201517129
PROCEDENTE
100.433,46
INDUSTRIA DE CARROCERIAS SAO PAULO
06365046-0
1/201517128
PARCIAL PROCEDENTE
10.834,60
RMG COM. DE MATERIAIS DE CONST. EIRELI
06597294-5
1/201624532
PARCIAL PROCEDENTE
8.904,14
RMG COM. DE MATERIAIS DE CONST. EIRELI
06597294-5
1/201625304
PARCIAL PROCEDENTE
2.900,29
RMG COM. DE MATERIAIS DE CONST. EIRELI
06597294-5
1/201625301
PARCIAL PROCEDENTE
2.930,89
RMG COM. DE MATERIAIS DE CONST. EIRELI
06597294-5
1/201624551
PARCIAL PROCEDENTE
2.804,13
RMG COM. DE MATERIAIS DE CONST. EIRELI
06597294-5
1/201625089
PARCIAL PROCEDENTE
2.889,75
RMG COM. DE MATERIAIS DE CONST. EIRELI
06597294-5
1/201625085
PARCIAL PROCEDENTE
5.644,43
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
06578551-7
1/201701304
PARCIAL PROCEDENTE
14.946,43
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
06578551-7
1/201701318
PROCEDENTE
20.764,62
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
06578551-7
1/201701313
PROCEDENTE
9.312,38
ESPLANADA BRASIL S A LOJAS DE DEPART. EM RECUPERACAO
10238042/0004-61
2/201509236
PARCIAL PROCEDENTE
104.694,23
MILTON E RAIMUNDO BEZERRA TRANS. DE CARGAS E SERV. EIRELI
06911024-7
1/201501542
PROCEDENTE
256.611,14
AGROIMPORTE IMPORT. E EXPORT. LTDA
06704599-5
1/201503021
PROCEDENTE
130.020,11
WF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06582285-4
1/201401192
PARCIAL PROCEDENTE
2.024.929,62
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de 
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto 
Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual 
reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza-Ce, 08 de maio de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO 
ATÉ A DATA DO 
EDITAL (R$)
ARMAZEM DA MADEIRA LTDA
06142515-0
1/201722525
PROCEDENTE
33.853,55
NOVA ENGENHARIA LTDA EPP
06272873-3
1/201625817
PROCEDENTE
23.188,91
SANTELISA INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A
06017804-3
1/201626775
PROCEDENTE
883.736,15
AGB INDUSTRIA E COM. DE MOVEIS LTDA
06033346-4
1/201608970
PROCEDENTE
26.702,83
F E DA SILVA ARTIGOS DE ARMARINHO - MICROEMPRESA
06898693-9
1/201720000
PROCEDENTE
29.415,23
F E DA SILVA ARTIGOS DE ARMARINHO - MICROEMPRESA
06898693-9
1/201720001
PROCEDENTE
16.671,36
F E DA SILVA ARTIGOS DE ARMARINHO - MICROEMPRESA
06898693-9
1/201720105
PROCEDENTE
3.843,15
F E DA SILVA ARTIGOS DE ARMARINHO - MICROEMPRESA
06898693-9
1/201719997
PROCEDENTE
26.419,85
F G CADETE
06281658-6
1/201625419
PROCEDENTE
93.255,21
F G CADETE
06281658-6
1/201625423
PARCIAL PROCEDENTE
6.430,60
F G CADETE
06281658-6
1/201625421
PROCEDENTE
7.123,64
F G CADETE
06281658-6
1/201625565
PROCEDENTE
386.270,60
ARMAZEM DA MADEIRA LTDA
06142515-0
1/201722544
PROCEDENTE
108.886,77
VALDECI MARTINS MOTA
06838998-1
1/201723878
PROCEDENTE
20.160,46
J. VICENTE GOMES ME
06561275-2
1/201514268
PROCEDENTE
65.092,58
TAFAMOR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS
06402948-4
1/201626452
PARCIAL PROCEDENTE
34.688,90
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
06578551-7
1/201701319
PROCEDENTE
151.592,20
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº093  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019