DOE 20/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO 
ATÉ A DATA DO 
EDITAL (R$)
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
06578551-7
1/201701317
PROCEDENTE
848.019,94
MEIRA ARTE E AMBIENTACAO LTDA
06313559-0
1/201604893
PROCEDENTE
19.333,70
POLLY TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA
06387283-8
1/201701627
PROCEDENTE
1.292,92
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de 
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto 
Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual 
reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 09 de maio de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO 
ATÉ A DATA DO 
EDITAL (R$)
AGB IND. E COM. DE MOVEIS LTDA EPP
06033346-4
1/201608977
PROCEDENTE
278.203,18
F G CADETE
06281658-6
1/201625570
PROCEDENTE
387.140,02
XEREZ AVICOLA LTDA
06310485-7
1/201207145
PROCEDENTE
966.436,10
IRANEIDE R C XIMENES COM. DE GAS
06295518-7
1/201603088
PARCIAL PROCEDENTE
10.390,10
MANUEL DE CASTRO E SILVA ME
06381841-8
1/201708196
PARCIAL PROCEDENTE
41.159,56
INDUSTRIA E COM. DE RACOES SANTA HELENA
06183625-7
1/201520133
PARCIAL PROCEDENTE
16.637,67
INDUSTRIA DE CARROCERIAS SAO PAULO
06365046-0
1/201517119
PROCEDENTE
68.579,90
INDUSTRIA DE CARROCERIAS SAO PAULO
06365046-0
1/201517125
PROCEDENTE
26.119,46
INDUSTRIA DE CARROCERIAS SAO PAULO
06365046-0
1/201517122
PROCEDENTE
497.066,87
INDUSTRIA DE CARROCERIAS SAO PAULO
06365046-0
1/201517123
PROCEDENTE
76.000,32
J. M. FERREIRA TRANS. DE CARGAS EIRELI
12562516/0001-09
2/201621597
PARCIAL PROCEDENTE
29.616,36
INDUSTRIA DE CARROCERIAS SAO PAULO
06365046-0
1/201517127
PROCEDENTE
894.763,97
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
06578551-7
1/201701315
PROCEDENTE
5.689,04
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
06578551-7
1/201701307
PARCIAL PROCEDENTE
28.499,04
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
06578551-7
1/201701310
PARCIAL PROCEDENTE
233.498,41
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
06578551-7
1/201701306
PARCIAL PROCEDENTE
20.495,97
SAO PEDRO IND. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE POLPA DE FRU
06373138-0
1/201701440
PARCIAL PROCEDENTE
310.680,43
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o que dispõe o art, 79, § 1º, inc. IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte de CGF 06.522234-2 
YURI KAROL DOS S. SILVA EIRELLI, fica INTIMADO do Termo de Intimação nº 2019.03013, para junto à Célula de Execução da Administração 
Tributária em Juazeiro do Norte, por meio de seu dirigente ou responsável, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data da 
publicação do presente Edital, conforme o art. 80, inc. IV da Lei nº 15.614/2014, apresentar os comprovantes de recolhimento dos ICMS ref. ao período de 
01/02/2019 a 12/04/2019, suspendendo a espontaneidade prevista no º ÚNICO do Art. 138(CTN) e o disposto no art. 884 do Dec. 24.569/97. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 06 de maio de 2019.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79, § 1º, inc. IV 
da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 09 de maio de 2019.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2019, DE 09 DE 05 DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.371225-3
P P ALVES ME
2019.06750-8
02
06.371225-3
P P ALVES ME
2019.06756-0
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº72/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável, junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
Cassio Rodrigo Vasconcelos Bandeira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº72/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.677.100-5
SANTE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
201905466-6
02
06.677.100-5
SANTE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
201905468-0
03
06.677.100-5
SANTE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
201905470-7
04
06.677.100-5
SANTE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
201905471-9
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº093  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019