DOE 20/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
JOSÉ CÂNDIDO SOARES
CÔNJUGE
21324115300
375,40
art. 6º §5º, III
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o 
caso e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento, respeitada, quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de 
80%, não podendo perceber, em nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo federal. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 
aos 07 de maio de 2019
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 2295545/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art.157, com redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar 
nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) PEDRO 
ARAÚJO CASTRO, CPF nº 63608553720, lotado(a) no(a) Secretaria da Saúde do Estado do Ceará-SESA, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de 
Orientador de Saúde e Saneamento, nível/referência E2, matrícula nº 700318-1-7, com óbito em 19.03.2016, pensão mensal no valor de R$ 813,52 (oitocentos 
e treze reais e cinquenta e dois centavos), calculada com base na totalidade da remuneração do(a) falecido(a), a partir de 19/03/2016, conforme descrição e 
duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. 
publicado em 07/10/2016: Nome: MARIA DA MEDALHA MARQUES DE SOUSA CASTRO, Parentesco: viúva, CPF:81478054387, Valor R$: 813,52, 
Prazo Pensão(LC 12/1999): (Art. 6º, §5º, III) Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e de acordo com 
a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA Nº265/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que consta do processo nº 00259750/2019-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, 
a partir de 01/01/19 até 31/12/20, da cessão, formalizada através do Ato datada de 14/12/18, publicada no Diário Oficial do Estado de 17/12/18, do servidor 
LUIS GADELHA DA SILVA JÚNIOR, Professor, matrícula nº 163414-1-X, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de Secretário do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo do Município de Maracanaú. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº027/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições conferidas pelo art.26 da Lei nº14.687, de 30 de abril de 2010, RESOLVE CONCEDER VALES-TRANSPORTES, aos SERVIDORES 
relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de JUNHO de 2019, com base no Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, conforme artigo 6º § 3º 
do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº027/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRIC
TIPO
QUANT
ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE MENESES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003626.1.7
A
38
CLEA PORTELA COELHO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002669.1.4
A
38
FRANCISCA LAIS DA SILVA PINHO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003435.1.X
A
38
FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA MAGALHÃES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003203.1.5
A
38
FRANCISCO LUCIVALDO DE ALMEIDA JÚNIOR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002616.15
A
38
FRANCISCO OTÁVIO MOREIRA COSTA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002308.1.2
A
38
FRANCISCO XAVIER DA COSTA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003824.1.8
A
38
HERBENIA PEIXOTO VIANA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
116782.1.1
A
38
IVANUZIA MARIA FEITOSA BERNARDINO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
1167831.9
A
38
JOAO MOURA DA COSTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
002703.1.8
A
38
JOSÉ CLEITON QUEIROZ DE SOUSA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
002767.1.5
A
38
JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
001254.1.5
A
38
LUIS PEREIRA DE LACERDA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
002038.1.5
A
38/38
MANOEL FLAVIO BARBOSA DE SOUSA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003642.1.5
A
38
MARIA DE FATIMA NOGUEIRA BEZERRA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000960.1.6
A
38
MARIA LUISA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003776.1.9
A
38
REGINA CLAUDIA CAVALCANTE DE ALMEIDA
AUXILIAR DE ADMINISTRÇÃO
003684.1.5
A
38
REGINA DARCIA SOUSA FERREIRA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001379.1.X
A
38
RICARDO PEREIRA SALES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001475.1.6
A
38
FERNANDO ANTONIO FEITOSA LEITÃO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002611.1.4
A/F
38
PERPETUA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GOMES
AUXILIAR DE ADMINISTRÇÃO
003679.1.5
E/H
38
SANDRA MARIA DA SILVA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
002668.1.7
E
38
*** *** ***
DÉCIMO SÉTIMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2017/ISSEC
 PROCESSO: Nº03465475/2019
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 26, da Lei nº14.687, de 30 de abril de 2010, com alterações posteriores, observado o disposto nos autos dos Processos nº2728479/2017 e 
nº03465475/2019, e constatando a inexistência de qualquer vício e ilegalidade no procedimento, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o DÉCIMO 
SÉTIMO resultado do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2017/ISSEC, lançando com respaldo na Portaria Nº016, de 23 de janeiro de 2012, publi-
cada no DOE de 26 de janeiro de 2012 e no art. 25 caput da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, tendo como objeto o Credenciamento de Pessoas 
Jurídicas na cidade de Fortaleza/Ceará e no interior do Estado para prestação de Serviços de Saúde aos beneficiários do ISSEC, e DECLARAR selecionada 
e autorizada ao credenciamento a Empresa, DANTAS ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ 28.844.474/0001-39, habilitada e classificada pela Gerência de 
Credenciamento- GECRED/DITES deste Instituto, com respaldo no art. 43, inciso VI, da Lei Nº8.666/93, combinado com o item 4, subitem 4.6 do EDITAL 
DE CREDENCIAMENTO Nº01/2017/ISSEC. Publique-se e pratique-se os demais necessários ao credenciamento. Fortaleza 26 de abril de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº093  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019