DOMCE 21/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2198

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6

CONSELHO MUNIIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E
ADOLESENTE
RESOLUÇÃO Nº 004/2019

A Comissão Organizadora constituída na forma da Resolução nº
002/2019 de 01 de Abril de 2019, no uso de suas competências e nas
suas atribuições conferidas pela Lei Municipal, embasada pela Lei
Orgânica da Assistência Social, após analisar as seguintes pautas
descriminadas a baixo e conforme deliberado em sua reunião
ordinária do dia 17 de Maio de 2019.
RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a proposta que altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA - LEI8.069/90) para permitir a reeleição, por mais
de uma vez, dos membros do Conselho Tutelar do Município, tendo
em vista que já é Lei Federal.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta resolução entra
vigor na data da sua publicação.

Chaval - Ce, 17 de Maio de 2019.

ANDREINA LINHARES COSTA DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:2AE8B25B

CONSELHO MUNIIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E
ADOLESENTE
RESOLUÇÃO Nº 005/2019

A Comissão organizadora constituída na forma da resolução nº
002/2019 de 01 de Abril de 2019, no uso de suas competências e nas
suas atribuições conferidas pela Lei Municipal, embasada pela Lei
Orgânica da Assistência Social, após analisar as seguintes pautas
descriminadas a baixo e conforme deliberado em sua reunião
ordinária do dia 17 de Maio de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Lei Municipal de nº 383/2019, de 15 de Maio de
2019, que acrescenta inciso ao Art. 15 da Lei nº 296/2015, de 22 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: segue anexo o
texto.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta resolução entra
vigor na data da sua publicação.

Chaval - Ce, 17 de Maio de 2019.

ANDREINA LINHARES COSTA DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:4F2236AE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº. 01200519/2019.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO
ATO
DE
CORRUPÇÃO
E
FATO
GRAVE
ACOMETIDO PELOS SERVIDORES RAIMUNDO
JOAQUIM FERREBA DOS SANTOS, ABIMAEL
GONÇALVES
LUDGÊRIO
E
LUIZ
ALVES
BATISTA
E
DESIGNAR
COMISSÃO
DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

Considerando o Relatório Final da Sindicância n° 001/2019
encaminhado pela Procuradoria Geral do Município de Farias Brito-
CE, exarado no anexo dessa portaria;
Considerando o Relatório Final encaminhado ser bastante conclusivo
aos fatos apurados e a existência de indícios suficiente de suposta
prática de corrupção;

Considerando que o fato apresentado é de natureza grave para a
administração pública;

Considerando a necessidade de se apupar as infrações cometidas pelos
servidores RAIMUNDO JOAQUIM FERREBA DOS SANTOS,
matricula n° 5894; ABIMAEL GONÇALVES LUDGÊRIO,
matricula n° 4510 e LUIZ ALVES BATISTA

Considerando que existem indícios suficientes para a abertura de
Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art.
1º.
DETERMINAR
a
instauração
do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR SUSPOSTO ATO DE
CORRUPÇÃO E FATO GRAVE ACOMETIDO PELOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS RAIMUNDO JOAQUIM
FERREBA DOS SANTOS, matricula n° 5894; ABIMAEL
GONÇALVES LUDGÊRIO, matricula n° 4510 e LUIZ ALVES
BATISTA, matricula n° 4515.

Art. 2°. NOMEAR, para compor a referida comissão os servidores
efetivos o Sr. CICERO DIOGENES CARLOS RODRIGUES,
brasileiro, solteiro, servidor publico municipal efetivo, portador da
C.I. RG nº. 200202902740 SSP/CE, expedida pela SSP-CE, e inscrito
no CPF sob o nº. 023.818.353-00, a Sra. ANA PAULA GOMES DE
OLIVEIRA, servidora pública municipal efetiva, enfermeira,
brasileira, solteira, portadora da C.I. RG nº. 91002092062, expedida
pela SSP-CE e inscrito no CPF nº. 465.945.743-53 e a Sra. MAISA
FABIANA DE PAIVA LOPES FREITAS, brasileira, servidora
pública municipal, portadora da C.I. RG nº. 01924407, expedido pela
SSPR e inscrito no CPF sob o nº. 010.458.674-54, e sob a Presidência
do Primeiro constituem a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, com sede na sala da Procuradoria Geral do Município,
Rua José Alves Pimentel, nº 87, centro – Farias Brito.

Art. 3°. Fica a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
responsável por proceder aos trâmites necessários para o fiel
cumprimento da presente Portaria;

Art. 4°. DETERMINO o afastamento dos Servidores Públicos os
Srs. RAIMUNDO JOAQUIM FERREBA DOS SANTOS,
matricula n° 5894; ABIMAEL GONÇALVES LUDGÊRIO,
matricula n° 4510 e LUIZ ALVES BATISTA, matricula n° 4515 do
serviço de fiscalização e policiamento, devendo os servidores
exercerem suas atividades de forma administrativa, a fim de que, não
venham a influir nos fatos objetos do presente Processo em referência.

Art. 5°. O prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão
será de 60 (sessenta) dias, contados à partir da data da publicação
desta Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 20 DE MAIO DE 2019.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal