DOMCE 21/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2198

www.diariomunicipal.com.br/aprece 7

Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:2E626A3D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019

Autoriza o ordenador de despesas do Fundo
Municipal de Assistência Social do Município de
Fortim a realizar o pagamento do complemento da
primeira parcela de responsabilidade e em favor de
cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa
Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades
de Mundo Novo e Carnaubinha, na forma que indica
e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:

Art. 1º. Fica o ordenador de despesas do Fundo Municipal de
Assistência Social do Município de Fortim autorizado a realizar o
pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e
em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa
Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e
Carnaubinha, no valor individual de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais),
para 46 (quarenta e seis) beneficiários, conforme Justificativa Social
em anexo, a qual faz parte integrante desta Lei.
§ 1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será
empenhado na dotação orçamentária do Programa Auxílio Moradia
destinado às famílias de baixa renda.
§ 2º. O complemento de que trata o caput deste artigo diz respeito à
primeira
parte
da
contrapartida
financeira
assumida
pelos
beneficiários das unidades habitacionais do Programa Nacional de
Habitação Rural, localizadas em Mundo Novo e Carnaubinha,
Município de Fortim.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de maio de 2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA SOCIAL

A Presente Justificativa se baseia no Programa de Auxilio Moradia
destinado às 46 famílias de baixa renda em situação de
vulnerabilidade e risco habitacional das localidades de Mundo Novo e
Carnaubinha.
A Associação de Moradores da Comunidade de Mundo Novo
juntamente com a Associação dos moradores de Carnaubinha foi
beneficiada com 46 unidades habitacionais do Programa Minha Casa
Minha Vida na modalidade PNHR, cujo valor das parcelas seria de R$
285,00 duzentos e oitenta e cinco reais) no qual, as famílias com
muito esforço, economizaram para efetuar o pagamento. Chegado o
dia do vencimento se depararam uma diferença nos valores a serem
pagos, pois, a Caixa Econômica Federal reajustou o valor para R$
342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), um aumento de R$ 57,00
(cinquenta e sete reais). Esse aumento pegou as famílias de surpresa,
pois esse valor não estava no planejamento das mesmas, ficando
assim inviável o pagamento, tendo em vista que todo sustento familiar
é decorrente da agricultura, não tendo outra fonte de renda.
Assim vem justificar o Auxilio complementar da parcela em favor de
cada um dos beneficiários do programa (conforme relação em anexo)
no valor de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais).
Essa é a Justificativa.

Fortim-Ce., 14 de maio de 2019.

Responsável Técnico Social
JOÃO PAULO LIMA DE SOUSA
Assistente Social – CRESS 8056/3ªRegião

Relação dos Beneficiários

MUNDO NOVO

1. FRANCINEIDA VIEIRA DO CARMO
2. FRANCISCA FERREIRA CARMO
3. FRANCISCA FRANÇA DO CARMO
4. FRANCISCA NÚBIA NOBERTO FRANÇA
5. JOCELIA VIEIRA DO CARMO
6. JULIETA FERREIRA CARMO
7. KATIANA DA CONCEIÇÃO
8. LOURDES NOBERTO DO CARMO
9. LUSIA DO CARMO
10. MARCELA FRANCISCA DO CARMO ARRUDA
11. MARIA AMBROSINA DO ESPIRITO SANTO
12. MARIA DE LOURDES SANTANA MACIEL
13. MARIA DO ROSÁRIO DO ESPIRITO SANTO
14. MARIA FERREIRA DE FRANÇA
15. MARIA FRANCISCA DE FRANÇA
16. MARTA LÚCIA DO CARMO ARRUDA
17. MILENE NEVES DA CONCEIÇÃO
18. RAIMUNDA LÚCIA DO CARMO
19. NORMANA DE ARRUDA
20. NÁDIA AIRLA NOBERTO DA SILVA
21. RIVALDA XAVIER FRANÇA PEREIRA
22. ROSEANA CALDAS DE ARRUDA
23. SEBASTIANA FRANCISCA DO CARMO FRANÇA
24. XARLIENE FRANÇA DO CARMO

CARNAUBINHA

25. ANGELICA SOUSA DO NASCIMENTO
26. CLEONEUMA MEDEIROS MARTINS DE LIMA
27. FRANCISCA BERNADETE DA SILVA NASCIMENTO
28. FRANCISCA KARINE SABINO DA SILVA
29. FRANCISCA NAIANNE DA SILVA
30. FRANCISCO EDMILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO
31. FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE
32. GEIZA SANTOS DA FONSECA
33. GENILDO DA COSTA FERREIRA
34. HELENA SILVA COSTA
35. JOANA DARC OLIVEIRA SOUSA
36. JOSÉ JARDEL DA SILVA VIEIRA
37. JOSÉ MARCELINO FERREIRA DOS SANTOS
38. MARIA ANTÔNIA NUNES DO NASCIMENTO
39. MARIA DO CARMO SABINO DO NASCIMENTO
40. MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA
41. MARIA MIRTES MARTINS DE LIMA
42. MEIRILANE GERÔNIMO DA SILVA
43. RAIMUNDA FERREIRA FERNANDES
44. ROSALBA VITOR BERNARDO
45. SABRINA DOS SANTOS DA SILVA
46. TALITA COSTA DA SILVA
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:3D8F7800

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 126/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019.

Autoriza pagamento de diária à servidor do
município e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.