DOMCE 21/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2198 
 
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PORTARIA Nº 297/GP/2019 
  
NOMEIA 
CHEFE 
DA 
UNIDADE 
DE 
TRANSPORTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, de 30 de 
março de 1990; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1311 de 1º de 
abril de 2015. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. DACIANO VICENTE DE SOUSA, CPF: 
061.358.353-19, para ocupar o cargo de CHEFE DA UNIDADE DE 
TRANSPORTE, 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI. 
  
Art.2º - Esta portaria retroage a 02 de maio de 2019; 
  
Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 06 DE MAIO DE 
2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:34CEB345 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 298, DE 20 DE MAIO DE 2019 
 
PORTARIA Nº 298, DE 20 DE MAIO DE 2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, usando das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, 
  
Considerando os ofícios nºs 026/2018, 027/2018 e 028/2018, oriundo 
do Departamento de Pessoal do Município (Sistema de Informações 
Municipais), relatando os eventos da folha de pagamento, referente 
aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, que registram os pagamentos de 
gratificações por representação, gratificação CT e gratificações por 
serviços relevantes aos Conselheiros Tutelares, Srs. Damião Diego 
Barbosa Lacerda, Samuel da Silva e José dos Santos Cirino; 
Considerando, outrossim, o parecer nº 120/2018, da Procuradoria 
Geral do Município, acerca do pagamento dessas gratificações aos 
mencionados Conselheiros Tutelares e a apuração de possível 
diferença pecuniária a maior; Considerando que a Administração 
Municipal empreendeu o estudo e o levantamento da situação 
funcional 
dos 
citados 
Conselheiros 
Tutelares, 
quando 
do 
percebimento dos valores dessas gratificações; Considerando a 
necessidade de se apontar a responsabilidade funcional pelo 
cometimento, ou não, de infrações disciplinares elencadas no art. 157 
e incisos, da Lei Municipal nº 518/2003, no exercício das suas 
atribuições, 
relativamente 
ao 
cargo 
investido, 
dentro 
da 
Administração Pública Municipal. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar, na forma 
dos arts. 174 e 175, da Lei nº 518 de 2003, para apurar a situação do 
percebimento 
das 
referidas 
gratificações, 
pelos 
Conselheiros 
Tutelares, Srs. Damião Diego Barbosa Lacerda, Samuel da Silva e 
José dos Santos Cirino, dentro da legalidade, ou não, descritas no 
relatório do Sistema de Informações Municipais – SIM, com os 
respectivos atos administrativos das nomeações e exonerações. 
  
Art. 2º - Designar os servidores estáveis do Município, FRANCISCO 
JOSÉ 
MARTINS 
DANTAS, 
CPF 
804.794.133-04, 
JOSÉ 
ORLANDO FERREIRA FURTADO, CPF 554.842.633-87 e 
MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEITE, CPF 347.097.463-20, 
membro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti-
Ceará, sob a presidência do primeiro, para integrarem a Comissão do 
Processo Administrativo Disciplinar, na forma do art. 175, da Lei 
Municipal nº 518 de 2003. 
  
Art. 3º - Para cumprimento do disposto, a comissão terá acesso a toda 
documentação necessária à apuração dos fatos, bem como deverá 
colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender 
pertinentes. 
  
Art. 4º - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
publicação deste ato, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência 
à Administração Superior, na dicção do art. 178, da Lei Municipal nº 
518 de 2003. 
  
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:55D587B5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 299/GP/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 
 
PORTARIA Nº 299/GP/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DECLARAÇÃO 
DE 
VACÂNCIA 
E 
EXTINÇÃO 
DA 
RELAÇÃO 
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MAURITI/CE, 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições de acordo com o art. 115, VI c/c art. 178, II, “a”, da 
Lei Orgânica do Município e, 
  
CONSIDERANDO o ofício nº236/2019 encaminhado pelo Secretário 
Municipal de Saúde, em que encaminha Certidão de Óbito do 
Servidor José Leniberto Leite de Morais; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 44, VI, da Lei Municipal nº 
518/2003 que determina que a vacância do cargo público decorrerá de 
falecimento; 
  
CONSIDERANDO que a vacância implica a desocupação do cargo 
público, extinguindo a relação jurídico-administrativa entre servidor 
com o Município de Mauriti/CE; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DECLARAR vago o cargo ocupado pelo servidor José 
Leniberto Leite de Morais e a consequente extinção da relação 
jurídico administrativa, em razão de falecimento, nos termos do art. 
44, VI, da Lei Municipal nº 518/2003.  
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 20 DE MAIO DE 
2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal