DOMCE 21/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2198 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
Art. 36. A administração do Centro de Atendimento ao Turista- CAT 
será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura e 
Turismo. 
  
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
  
Art. 37. Caberão as unidades integrantes do Sistema Municipal de 
Turismo promover os meios necessários ao desenvolvimento de 
programas de capacitação de profissionais, através de cursos, debates, 
palestras e atividades similares. 
  
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
20 de maio de 2019. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:DFB540B0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 035, DE 15 DE MAIO DE 2019. 
 
Antecipa para o dia 10 de junho de 2019 o feriado 
municipal do dia 11 de junho, em homenagem aos 
vaqueiros e criadores de Morada Nova, em todas as 
repartições da Administração Pública Municipal, e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do 
Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; e, 
  
CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência, que tem previsão 
expressa tanto no artigo 37 da Constituição Federal da República; 
  
CONSIDERANDO que o feriado municipal em homenagem aos 
vaqueiros e criadores de Morada Nova, dia 11 de junho, de acordo 
com o calendário, está previsto para uma quarta-feira; 
  
CONSIDERANDO que a antecipação do feriado não prejudicará a 
realização das atividades em homenagem ao Vaqueiro; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1oFica antecipado o Feriado Municipal do dia 11 (onze) de 
junho, alusivo ao Dia do Vaqueiro, para o dia 10 (dez) de junho de 
2019, segunda-feira. 
  
Art. 2º No transcurso do feriado, antecipado para o dia 10 (dez) de 
junho, ficam assegurados, normalmente, os serviços municipais de 
fornecimento de água, de limpeza pública, de atendimento médico-
hospitalar de urgência e emergência e o de trânsito, todos em regime 
de escala de plantão. 
  
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
15 de maio de 2019. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:34AEF19C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL. TOMADA DE PREÇO Nº. 
2019.01.30.01-FG 
 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA 
OLINDA, ATRAVÉS DO FUNDO GERAL. CONTRATADA: A. C. 
DE OLIVEIRA PEDROSA. CNPJ Nº: 31.390.232/0001-27. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS 
SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE NOVA 
OLINDA/CE. FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/93 E 
TOMADA DE PREÇO N°. 2019.01.30.01-FG. VALOR GLOBAL: 
R$: 481.871,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL 
OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS). VIGÊNCIA: ATÉ 31 
DE DEZEMBRO DE 2019, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01.07.07.17.512.377.1.116 
– 
CONSTRUÇÃO 
DE 
KITS 
SANITÁRIOS, ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS 
E INSTALAÇÕES COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS 
ORIUNDOS 
DO 
CONVENIO 
FUNASA 
Nº 
CV 
1835/17, 
RECURSOS 
PRÓPRIOS 
E 
OUTRAS 
TRANSFERÊNCIAS 
GOVERNAMENTAIS. SIGNATÁRIO, PELA CONTRATANTE: 
ALBERTO CALISTO ALENCAR, PELA CONTRATADA: 
ANTÔNIO CLEONA DE OLIVEIRA PEDROSA.  
  
NOVA OLINDA/CE, 24 DE ABRIL DE 2019. 
  
LEONEL CASTILHO GOES DE SOUZA  
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:91D8941F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
RESULTADO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE 
PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 2019.03.26.01-FG 
 
A Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE, por meio da CPL, torna 
público o resultado de julgamento das propostas de preços da 
Tomada 
de 
Preços 
nº. 
2019.03.26.01-FG. 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM 
PARALELEPÍPEDO COM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS 
RUAS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. Propostas 
classificadas: A. C. DE OLIVEIRA PEDROSA e WERTON 
ENGENHARIA 
& 
ARQUITETURA 
LTDA. 
Propostas 
desclassificada: S & T CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAO 
DE OBRA EIRELI – ME, A.I.L. CONSTRUTORA LTDA-ME e 
ROMA CONSTRUTORA EIRELI – ME de acordo com as regras do 
edital. Fica aberto o prazo de recurso. 
  
Nova Olinda-CE, 20 de Maio de 2019. 
  
LEONEL CASTILHO GOES DE SOUZA  
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:D4CE188F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 42/2019 DE 17 DE MAIO DE 2019 
 
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DO PRÉDIO 
DA 
ESCOLA 
JOAQUIM 
ANTONIO 
DE 
SANTANA COM FUNDAMENTO NO ART. 8º, 
DA LEI MUNICIPAL Nº 793/2017. 
  
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, PREFEITO MUNICIPAL 
DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Art. 124 da Lei Orgânica 
Municipal c/c a Lei Municipal nº 793/2017, 
  
DECRETA: