DOMCE 21/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2198 
 
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Publicado por: 
Erenir Gomes da Silva Oliveira 
Código Identificador:101075FC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EMENTA: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 105/2017 E A TABELA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 
96/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 DE 17 DE MAIO DE 2019.  
  
EMENTA: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 105/2017 E A TABELA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1º. O art. 2º e anexos I e II da Lei Municipal 105/2017, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 142/2019, de 28 de janeiro de 2019, terá 
a seguinte redação: 
Art. 2º. Fica estabelecido o número de vagas para o ingresso no serviço público municipal, dos cargos existentes no quadro de pessoal do Poder 
Executivo Municipal, previstos no Anexo I e II desta Lei. 
Art. 2º. O art. 6º da Lei Municipal nº. 96/2012, V, que trata dos níveis de hierarquização, ficará acrescentado: 
  
Grupos Ocupacionais 
Atividades Técnicas de Nível Médio 
Apoio às Atividades de Saúde 
Atividades Administrativas 
Atividades de Apoio Operacional 
Guarda Municipal 
  
Tabela 1 – Anexo IV 
Faixa de Vencimentos 
Cargos 
Referências 
III 
Técnico Agrícola 
5 a 16 
Técnico em Aquicultura 
Técnico em Meio Ambiente 
V 
Operador de Máquina Pesada 
8 a 19 
  
Grupos Ocupacionais 
Atividades Técnicas de Nível Superior 
  
Tabela 2 – Anexo IV 
Faixa de Vencimentos 
Cargos 
Referências 
II 
Médico Veterinário 
6 a 25 
Cirurgião Dentista 
III 
Procurador 
6 a 25 
  
Art. 3º. Fica acrescentado na tabela constante no Anexo I, o cargo de Técnico em Meio Ambiente, com as suas atribuições descritas no Anexo III. 
Art. 4º. Ficará a cargo do edital do concurso, prevê cadastro reserva, na forma da Lei. 
Art. 5º. As vagas previstas para Agente Comunitário de Saúde – ACS, serão destinadas na forma da EC 51/2006. 
Art. 6º. Os recursos para atender a despesa que trata a presente Lei, estão disponíveis nas dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária em 
vigor. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 17 de Maio de 2019.  
  
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO  
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
CARGOS CRIADOS 
  
ORD. 
CARGOS 
NÍVEL 
VAGAS 
JORNADA 
SALARIO BASE 
1. 
Cirurgião Dentista 
Nível Superior 
02 
40H 
R$ 2.318,55 
2. 
Médico Veterinário 
Nível Superior 
01 
40H 
R$ 2.318,55 
3. 
Médico 
Nível Superior 
02 
40H 
R$ 9.179,95 
4. 
Procurador 
Nível Superior 
01 
20H 
R$ 2.318,55 
5. 
Técnico Agrícola 
Nível Médio + Curso Técnico da Área 
01 
40H 
R$1.103,82 
6. 
Técnico em Aquicultura 
Nível Médio + Curso Técnico da Área 
01 
40H 
R$1.103,82 
7. 
Técnico em Meio Ambiente 
Nível Médio + Curso Técnico da Área 
01 
40H 
R$1.103,82 
TOTAL DE VAGAS 
--------- 
09 
  
---------- 
  
ANEXO II – CARGOS EXISTENTES (LEI 96/2012) 
  
ORD 
CARGOS 
NÍVEL 
VAGAS 
JORNADA 
SALARIO BASE 
1. 
Agente Administrativo 
Nível Médio 
06 
40H 
R$ 1.050,62 
2. 
Agente de Transito Categ. "A" e "D" 
Nível Médio 
04 
40H 
R$ 1.050,62 
3. 
Assistente Social 
Nível Superior 
04 
30H 
R$ 2.318,55 
4. 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Fundamental 
08 
40H 
R$ 1.000,00 
5. 
Cozinheira 
Fundamental 
04 
40H 
R$ 1.000,00 
6. 
Enfermeiro 
Nível Superior 
06 
40H 
R$ 2.318,55 
7. 
Farmacêutico/Bioquímico 
Nível Superior 
02 
40H 
R$ 2.318,55 
8. 
Fisioterapeuta 
Nível Superior 
02 
30H 
R$ 2.318,55