DOMCE 21/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2198 
 
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I -a escolha dos locais de votação e apuração, observando, em qualquer caso, a facilidade de acesso à população e as condições de acessibilidade de 
eleitores com deficiência, idosos e que possuam dificuldade de locomoção; 
II -a realização de reunião destinada a informar aos candidatos, fiscais e demais participantes sobre as condutas vedadas durante a campanha e no dia 
da votação, com a elaboração de um termo de compromisso de que serão observadas as normas respectivas, a ser assinado pelos candidatos; 
III -a realização de uma ou mais audiências públicas, para que os candidatos exponham suas propostas à população, assegurando a isonomia entre os 
mesmos; 
IV -a ampla divulgação da eleição junto à população, assim como dos locais e horário de início e término votação, tanto por meio dos órgãos 
oficiais, quanto por meio de cartazes e chamadas em programas de rádio e televisão; 
V -a ampla divulgação do local e horários em que receberá denúncias acerca de irregularidades na propaganda; 
VI –se necessário, providenciar a confecção das cédulas eleitorais, conforme modelo previamente aprovado, criando mecanismos de segurança que 
impeçam a duplicação daquelas por terceiros, de modo a evitar fraudes; 
VII -providenciar a seleção e adequada capacitação dos mesários, secretários de mesa, escrutinadores e demais servidores designados para atuar no 
dia da eleição; 
VIII -providenciar apoio junto aos órgãos de segurança pública, mediante contato prévio junto aos comandos da Polícia Militar e Guarda Municipal, 
para garantir a segurança dos locais de votação e apuração de votos, além de coibir possíveis abusos e/ou tumultos (com o fornecimento, aos 
integrantes da própria Comissão, Presidentes de Mesa e Ministério Público, dos nomes e telefones de contato dos agentes que estarão de serviço no 
dia da votação); 
IX -o transporte seguro das urnas eleitorais até os locais de votação e onde ocorrerá a apuração dos votos, devendo prever, com a antecedência 
devida, a forma como isto ocorrerá; 
X -a devida organização dos locais de votação, com a colocação das urnas e cabines de votação em locais adequados, com os materiais que se 
fizerem necessários, mesas receptoras e apuradoras, cartazes contendo orientação aos eleitores, alimentação para os mesários etc.; 
XI -o fornecimento de veículo e motorista para os membros da Comissão Especial e do representante do Ministério Público, para que possam 
acompanhar de perto a votação e realizar o trabalho de fiscalização, efetuando as diligências necessárias para aferir possíveis irregularidades; 
XII -a confecção de crachás ou outras formas de identificação dos mesários, secretários, auxiliares, escrutinadores, membros da própria Comissão 
Especial (além de outros servidores que atuarão, em caráter oficial, no processo de escolha), assim como dos fiscais indicados pelos candidatos, 
seguindo modelo padrão previamente aprovado, que deverão ser a todos distribuídos com a antecedência devida; 
XIII -a definição do número máximo de fiscais dos candidatos que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração, como forma de evitar 
aglomeração, com a previsão de que, em sendo necessário, haverá “rodízio” entre os mesmos; 
XIV -a designação de servidores para atuar nos locais de votação e apuração, orientando eleitores e prestando apoio administrativo aos mesários, 
escrutinadores e à própria comissão Especial. 
§ 1º.Para o adequado desempenho de suas atribuições a Comissão Especial receberá assessoramento técnico, dentre outros, pela Procuradoria do 
Município ou órgão equivalente com conhecimento em matéria de Direito; 
§ 2º.No dia da votação, a Comissão Especial permanecerá em regime de plantão, que somente se encerrará após a apuração dos votos e proclamação 
do resultado do processo de escolha; 
§ 3º.Para facilitar o acionamento dos membros da Comissão Especial, seus telefones de contato serão fornecidos aos integrantes das Mesas 
Receptoras e Juntas Apuradoras, assim como ao representante do Ministério Público. 
Art. 10.A Comissão Especial enviará ao Presidente de cada Mesa Receptora de Votos, no que couber, o seguinte material: 
I -urna(s) lacrada(s); 
II -lista contendo o nome e/ou apelido e o número dos candidatos habilitados, a qual estará disponível nos recintos das seções eleitorais; 
III -cadernos de votação dos eleitores da Seção; 
IV -cabina de votação sem alusão a entidades externas; 
V -cédulas eleitorais manuais, se necessário; 
V -formulários "Ata da Mesa Receptora de Votos", conforme modelo fornecido pela Comissão Especial; 
VI -almofada para carimbo, visando à coleta da impressão digital do eleitor que não saiba ou não possa assinar; 
VII -senhas para serem distribuídas aos eleitores após as 17:00 horas; 
VIII -canetas esferográficas nas cores azul e/ou preta e papéis se necessários aos trabalhos; 
IX -envelopes para acondicionar os documentos relativos à Mesa; e, 
X -lacre para a fenda das urnas, a ser colocado após a votação. 
Parágrafo único.O material de que trata este artigo deverá ser entregue ao Presidente da Mesa Receptora, mediante protocolo, acompanhado da 
relação, na qual o destinatário declarará o que e como recebeu, apondo sua assinatura (Código Eleitoral, art. 133, § 1º). 
Art. 11.Todas as decisões da Comissão Especial serão imediatamente comunicadas ao Ministério Público. 
Capítulo III 
DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS 
Art. 12.A cada Seção Eleitoral corresponderá uma Mesa Receptora de Votos, salvo na hipótese de agregação de seções. 
Parágrafo único.A Comissão do Processo de Escolha, a qualquer tempo, poderá determinar a agregação de Seções Eleitorais visando à 
racionalização dos trabalhos eleitorais, desde que não importe qualquer prejuízo à votação. 
Art. 13.Constituirão as Mesas Receptoras de votos um Presidente, um Mesário e um Secretário e um Suplente, nomeados e convocados pela 
Comissão Especial. 
§ 1ºSerão designados mesários suplentes da ordem de 10% (dez por cento) do número total, para eventuais substituições. 
§ 2º.É facultada à Comissão Especial a dispensa do Suplente nas Mesas Receptoras de Votos, bem como a redução do número de membros das 
aludidas Mesas, para no mínimo, 02 (dois) membros. 
§ 3º.Não poderão ser nomeados para compor as Mesas Receptoras de Votos: 
I -os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive; 
II -o cônjuge ou o (a) companheiro (a) do candidato; 
III -as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito; 
IV -os eleitores menores de 18 (dezoito) anos. 
§ 1º.Os nomeados que não declararem a existência dos impedimentos referidos nos incisos I a IV do §3º deste artigo incorrerão estarão sujeitos a 
sanções de ordem civil e administrativa, inclusive na forma prevista pela Lei nº 8.429/92. 
§ 2º.O eleitor deverá apresentar ao Presidente da Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial com fotografia. 
§ 3º.Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da mesa deverá questioná-lo sobre os dados constantes no título de eleitor ou no 
documento de identificação, confrontando a assinatura do documento de identidade com aquela feita pelo eleitor, na sua presença, e mencionando na 
ata a dúvida suscitada; 
§ 4º.A impugnação da identidade do eleitor, formulada por membros da mesa, ou fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será 
apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar;