DOMCE 21/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2198 
 
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ART. 11 -Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes e candidatos(as), ela deverá ter ampla publicidade, sendo 
publicada no Diário Oficial do Município ou meios equivalentes, além de ser afixada em locais de grande acesso ao público e noticiada em rádios, 
jornais e outros meios de divulgação, inclusive e se possível,pelainternet. 
Parágrafo único -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços eletrônicos e 
locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de campanha; 
ART. 12 -A fim de que os(as) candidatos(as) não aleguem desconhecimento do teor desta Resolução, a Comissão Eleitoral do CMDCA fará reunião 
com eles(as) em 02 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar: 
antes do início da campanha, tão logo seja publicada a relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as) e considerados(as) habilitados(as) - art. 11, §§ 5º e 
6º, da Resolução CONANDA nº 170/14; 
na véspera do dia da votação. 
Parágrafo único -Em cada uma dessas reuniões, será lavrado Termo de Compromisso, assinado por todos(as) candidatos(as) a Membros do 
Conselho Tutelar e integrantes da Comissão Eleitoral, no sentido de que as regras previstas nesta Resolução serão devidamente respeitadas, sob pena 
de impugnação da candidatura (art. 11, §6º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14). 
  
Orós,28 de Março de 2019 
  
JESSÉ NUNES ANDRADE 
Presidente do CMDCA 
  
FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Orós – Ce. 
Ficha de Inscrição de Candidato nº _____ 
Nome completo: ______________ 
Endereço residencial: _______________ 
Telefone: ____________ 
  
Documentos apresentados 
( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual 
( ) Comprovante de votação nas últimas 04 (quatro) eleições ou certidão de quitação com as obrigações 
eleitorais fornecida pela Justiça Eleitoral 
( ) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública 
( ) Diploma ou Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso (cópia) 
( ) Documento oficial de identificação (original e cópia) 
( ) Formulário de comprovação de experiência devidamente preenchido (original) 
( ) Conta de água, luz ou telefone fixo (cópia) 
( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (homens) 
( ) Título de eleitor 
( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro 
  
Eu_______ declaro que li o Edital nº 01/2019 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de conselheiro tutelar.  
___________ 
Assinatura do Candidato 
  
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE 
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR 
DECLARAÇÃO 
Eu, ________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de membro do 
Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos. 
  
Por ser expressão de verdade, firmo a presente. 
  
_______, ______ de _________ de 2019.  
________________ 
Assinatura do Candidato 
  
ANEXO VII 
FORMULÁRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE ATUAÇÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO 
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AOADOLESCENTE 
  
Nome: ___________________ 
Profissão Atual: _____________ 
Escolaridade: _________________ 
Idade: __________________ 
  
TOMADOR DO SERVIÇO (NOME DA PESSOA 
FÍSICA OU JURÍDICA) 
  
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 
PERÍODO (DATA DEINÍCIO E TERMINO) 
  
CONTROLE DO TOMADOR DO SERVIÇO 
(ENDEREÇO, 
TELEFONE 
E 
NOME 
COMPLETO DO CHEFE IMEDIATO)  
  
  
  
  
  
Atesto, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do 
Código Penal. 
  
________, _________ de ___________ de 2019  
___________ 
Assinatura do Candidato 
Publicado por: 
Jesse Nunes Andrade 
Código Identificador:2E7C9776