DOMCE 21/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2198

www.diariomunicipal.com.br/aprece 75

Art. 13 - Os profissionais do magistério avaliados que não foram contemplados dentro do percentual de 60% (sessenta por cento) definido pelo
Plano de Cargos e Carreiras – Lei nº 2.365/2008 previsto para a progressão horizontal no ciclo de avaliação que se encerra em 2020, terão a
oportunidade de participar de um novo ciclo de avaliação, a partir do exercício de 2021.

Parágrafo único - Os profissionais do magistério que se encontram à disposição de outras instituições, não contemplados no ciclo de avaliação
concluído no ano de 2020, deverão retornar à Secretaria Municipal da Educação para devida lotação, conforme art. 4º, inciso VI desta Portaria, para
participar do novo ciclo avaliativo que terá início em 2021.

Art. 14 - Fica estabelecida a sede do Conselho Municipal de Educação de Quixadá - Ceará, situada à Rua Travessa Tiradentes nº 229, Centro,
Quixadá - Ceará, como espaço físico que abrigará a equipe técnica das comissões e arquivará a documentação do processo avaliativo.

Art. 15 - Os profissionais avaliados do magistério que independentemente de terem logrado êxito ou não, no processo da avaliação de desempenho
não poderão utilizar documentos comprobatórios referentes ao ciclo avaliativo anterior.

Art. 16 - Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela comissão de gestão de carreira.

Art. 17 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal da Educação de Quixadá – Ceará, aos 29 de novembro de 2018.

JOSÊNIA DE FRANÇA COSTA
Secretária Municipal da Educação

ANEXO I DA PORTARIA Nº 29.11.001/2018

CALENDÁRIO DAS ETAPAS

1ª Etapa 2018 – Apresentação do currículo profissional - terá início no dia 30 de novembro de 2018 e previsão de término até o dia 08 de março de
2019.

2ª Etapa 2019 – Desempenho das atividades pedagógicas e sociais no processo de ensino e de aprendizagem terá início no dia 21 de outubro de
2019 e previsão de término até o dia 06 de dezembro de 2019;

3ª Etapa 2020 – Desempenho das atividades pedagógicas e sociais vinculadas ao Sistema de Avaliação Educacional, direcionadas ao processo de
ensino e de aprendizagem, e a autoavaliação terá início no dia 05 de outubro de 2020 e previsão de término até o dia 04 de dezembro de 2020.

Gabinete da Secretária Municipal da Educação de Quixadá – Ceará, aos 29 de novembro de 2018.

JOSÊNIA DE FRANÇA COSTA
Secretária Municipal da Educação

ANEXO II DA PORTARIA Nº 29.11.001/2018

1ª ETAPA 2018 - REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE RECURSO

Formulário I: 1ª Instância Recursal – Comissão Local

IDENTIFICAÇÃO DO(A) PROFESSOR(A)
Nome:

Lotação:

À Comissão Local de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Quixadá.

O(a) professor(a) acima identificado(a) vem apresentar o presente RECURSO, conforme Art. 8º, parágrafo 3º, inciso I, da Portaria 29.11.001/2018
por discordar da pontuação atribuída ao(s) quesitos abaixo(s) relacionado(s):
______________________________________________

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
_____________________________________

Quixadá-CE, ____ de _____________ de ________.
____________________________________
Assinatura do(a) Professor(a)

Gabinete da Secretária Municipal da Educação de Quixadá – Ceará, aos 29 de novembro de 2018.

JOSÊNIA DE FRANÇA COSTA
Secretária Municipal da Educação