DOE 21/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de maio de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº094 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA N°347/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 014/2019, de 25 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado em 30 de janeiro de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do art. § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de JUNHO/2019. SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de maio de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°347/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ALEXANDRE ELIAS FERNANDES
ARTICULADOR
300241-1-7
A
38
AMANDA VIANA DE MACEDO PARENTE
COORDENADOR
300219-16
A
38
FABIANA VIEIRA LIMA
ORIENTADOR DE CELULA
300214-1-X
A
38
GLICIA KATIUSA ALVES DE OLIVEIRA
COORDENADOR
300224-1-6
A
38
JEFERSON CAVALCANTE GALDINO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300232-1-8
A
38
JOSÉ WALISSON OLIVEIRA DELFINO
ASSESSOR TÉCNICO
300233-1-5
A
38
MAILSON BENTO DE CASTRO
ARTICULADOR
300217-1-1
A
38
MARIANA PIMENTA FELICIO SALES DE MENEZES
ARTICULADOR
300236-1-7
A
38
MARINA PONTES RAMOS
ASSESSOR TÉCNICO
300247-1-0
A
38
NAILSON CLEMENTE BRITO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300215-17
A
38
PRISCILA LOURDES DE OLIVEIRA BARBOSA
ASSESSOR TÉCNICA
300243-11
A
38
RONALD GONÇALVES BITTENCOURT VIEIRA
ARTICULADOR
300218-1-9
A
38
ROSIANE KELVI RABELO ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300235-1-X
A / F
38 / 38
ANTONIO GADELHA DA CUNHA
MOTORISTA
098518-1-X
A / M
38 / 38
ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR
OPERADOR DE RECURSOS AUDIOVISUAIS
095077-2-8
A
38
CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA
DATILÓGRAFO
095131-2-4
A
38
ANTONIO TELISVALDO BEZERRA MARIANO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
037374-2-X
A
38
MOEMA ALMEIDA CORDEIRO
COORDENADOR
300205-1-0
A
38
FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
00487627
A
38
ERISNEIDE ALVES TAVARES
ARTICULADOR
095072-1-1
A
38
SHIRLAYNE BRAGA
ASSESSOR TÉCNICO
019423-1-X
A
38
LAIS GOMES DE SOUSA
ARTICULADOR
300257-1-7
A
38
FRANCISCA SONIA ELIAS DE SOUSA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300213-1-2
A
38
RAFAEL GOMES ESCOSSIO
COORDENADOR
300211-1-8
A
38
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO
Processo Administrativo nº02228631/2019 Interessado: PROJETO CULTURAL HUMOR E ARTE Objeto da Parceria: “HUMOR NOS BAIRROS - 
INTERIORIZAÇÃO” Justificativa: Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público, apresentar abaixo as razões pelas 
quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com o PROJETO CULTURAL HUMOR E ARTE, inscrito no CNPJ 
sob o n° 03.313.001/0001-84, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018. RAZÕES DA 
PARCERIA: A parceria objetiva a realização do projeto “HUMOR NOS BAIRROS - INTERIORIZAÇÃO”, a realizar-se entre os dias 01/08/19 e 01/05/20, na 
cidade de Fortaleza e Região Metropolitana, visa expor a cultura aos bairros do município de Fortaleza, com exposições, apresentações e oficinas, de música, 
de dança e de humor, através de uma programação que envolve apresentações culturais e ações formativas para profissionais, alcançando um público-alvo 
misto formado tanto por espectadores como por profissionais em busca de qualificação, disseminando a atividade humorística, musical e artísticas como 
programação cultural, valorizando a interiorização cultural, desenvolvendo redes culturais de artistas e produtores cearenses, tornando propício o acesso 
da população a espetáculos de qualidade e colaborando com a formação de novos profissionais de humor, música e dança no Ceará, tudo em conformidade 
com o Plano de Trabalho. Ressalte-se que a entidade PROJETO CULTURAL HUMOR E ARTE, detém exclusividade na realização do evento, pelo que se 
comprova de acordo com declarações emitidas por diversas entidades afirmando a atuação da requerente no projeto em alusão, bem como pelo documento 
emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, na qual se verifica o processo nº 917192672, em que tramita o pedido de registro de marca 
de serviço do projeto “HUMOR NOS BAIRROS” para exclusividade de realização pela entidade proponente. Importa-nos salientar que em atenção ao art. 
31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 32 do Decreto Estadual nº 32.810/2018, considerando a importância do projeto e a exclusividade da entidade, conforme acima 
demonstrado, torna-se inexigível o chamamento público para a formalização do instrumento da parceria. Informo, por fim, que a parceria terá valor global 
de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100
003.04.122.081.19024.03.335041.10000.0 DECISÃO: Considerando o inteiro teor do Processo Administrativo nº 02228631/2019, mormente a solicitação 
da parceria, o Plano de Trabalho e a declaração de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 
32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é “HUMOR NOS BAIRROS 
- INTERIORIZAÇÃO”, a realizar-se entre os dias 01/08/19 e 01/05/20, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no 
prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Francisco José Cavalcante Moura 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ sob o nº 07.651.302/0001-79, situado no Palácio da Abolição, 
Av. Barão de Studart nº 505, bairro Meireles, CEP. 60.120-000, Fortaleza-CE, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, portadora do RG nº 92002333360 SSP/
CE e inscrita no CPF sob o nº 194.481.123-00, domiciliada em Fortaleza - CE. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA., inscrita no 
CNPJ nº 07.209.299/0001-38, com sede na Praça de Imprensa, s/n – Dionísio Torres, CEP 60.135-690, representada neste ato pelos representantes legais na 
forma de seus atos constitutivos, Sr. Edson Queiroz Neto, portador do RG nº 94002447663 SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o nº 625.336.063-91 e Sr. Igor