DOE 21/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO  
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
Queiroz Barroso, portador do RG nº 8909002027059 SSP/CE e inscrito no 
CPF sob o nº 315.615.603-59. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato o 
fornecimento de 10 assinaturas, sendo 2 (duas) de segunda a domingo e 
8 (oito) de segunda a sexta-feita, pelo período de 12 (doze) meses, para a 
Casa Civil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Contrato fundamen-
ta-se na Inexigibilidade de Licitação nº 002/2019, constante do Processo nº 
01683866/2019, bem como no Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato terá início 
a partir de 09 de maio de 2019, pelo período de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 
VALOR GLOBAL: R$ 5.111,47 (cinco mil, cento e onze reais e quarenta 
e sete centavos) pagos em em moeda corrente nacional, mediante depósito 
na conta corrente no Banco Bradesco, indicado pela CONTRATADA, em 
até 10 (dez) dias após a apresentação das notas fiscais/faturas, devidamente 
atestadas pelo Gestor deste Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0003.04.122.500.22966.15.339039.1.00.00.02. DATA DA ASSINATURA: 
09 de maio de 2019 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E 
EVENTOS DA CASA CIVIL e Edson Queiroz Neto, Igor Queiroz Barroso 
- EDITORA VERDES MARES LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº002 / 2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, 
inscrito no CNPJ sob o nº 07.651.302/0001-79, situado no Palácio da Abolição, 
Av. Barão de Studart nº 505, bairro Meireles, CEP. 60.120-000, Fortaleza-CE, 
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, 
Publicidade e Eventos da Casa Civil, portadora do RG nº 92002333360 SSP/
CE e inscrita no CPF sob o nº 194.481.123-00, domiciliada em Fortaleza 
- CE. CONTRATADO: EDITORA VERDES MARES LTDA., inscrita 
no CNPJ nº 07.209.299/0001-38, com sede em Fortaleza - CE, na Praça de 
Imprensa, s/n – Dionísio Torres, CEP. 60.135-900, representada neste ato 
pelos representantes legais na forma de seus atos constitutivos, Sr. Edson 
Queiroz Neto, portador do RG nº 94002447663 SSPDS/CE e inscrito no 
CPF sob o nº 625.336.063- 91 e Sr. Igor Queiroz Barroso, portador do RG nº 
8909002027059 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 315.615.603-59. OBJETO: 
O presente Termo tem por objeto rescindir de forma amigável o Contrato 
nº 049/2018, a partir do dia 08 de maio de 2019. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Rescisão de Contrato tem como fundamento 
o artigo 79, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 
DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2018. FORO: Fica eleito o 
Foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará SIGNATÁRIOS: 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE 
COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL e 
Edson Queiroz Neto, Igor Queiroz Barroso - EDITORA VERDES MARES 
LTDA. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2019.
Victor Diego Soares de Almeida 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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QUARTO ADITIVO AO FOMENTO Nº50/2018
ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO FOMENTO Nº 50/2018 CELEBRADO 
ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E A ASSO-
CIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E 
INFÂNCIA DE LAGOA REDONDA – APAMILR, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a pror-
rogação da vigência do Fomento n° 50/2018 por 60 (sessenta) dias, com 
início em 21/05/2019 e com término em 19/07/2019. DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do fomento, ora aditado. 
SIGNATÁRIOS: Fortaleza, 16 de maio de 2019; Francisco José Moura 
Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna; Ana 
Paula da Silva Rodrigues, Presidente da Associação de Proteção e Assistência 
à Maternidade e Infância da Lagoa Redonda - APAMILR.
Victor Diego Soares de Almeida 
COODENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº086/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto 
nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
03399766/2019, RESOLVE designar FLAVIO MUNIZ CHAVES, graduado 
em Pedagogia, especialização em EJA no sistema prisional e mestrado em 
educação, avaliará a instituição com a finalidade de proceder verificação 
prévia no Centro Educacional IDETE, localizado na Rua Gervina Maria de 
Lima Paixão Moreira, 253 - CEntro - Tauá-CE, quanto ao Reconhecimento 
do Curso Técnico de Nível Médio em Secretária Escolar – Eixo Tecnoló-
gico: Desenvolvimento Educacional e Social, concedendo-lhe o prazo de 30 
(trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da 
Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de maio de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº094  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2019