DOE 21/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
data da assinatura deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas
por este Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 12 de abril de 2019. José
Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Antônio
Adail Machado Castro, PREFEITO DE GUARACIABA DO NORTE.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
AJUSTE Nº062/CIDADES/2016
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº
062/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE
CROATÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03286350/2019,
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012
e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº
31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811,
de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência
do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 08 (oito) meses,
a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original,
não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de
2019. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO
DAS CIDADES e Antônio Ribeiro de Sousa, PREFEITO DE CROATÁ.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de maio de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV TERMO
DE PACTUAÇÃO DE DEMANDA
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
DE FORTALEZA – HABITAFOR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº.
15.143, de 23 de abril de 2012, a fim de viabilizar os projetos no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida. As disposições contidas no Decreto nº
30.968, de 19 de julho de 2012, na Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016,
do Ministério das Cidades e na Portaria nº 178, de 29 de maio de 2014 da
Secretaria das Cidades do Estado do Ceará e as informações existentes no
processo VIPROC nº 03431643/2019. OBJETO: O presente instrumento
tem como objetivo acordar entre as partes o percentual de indicação
das famílias que serão candidatas a obtenção dos benefícios no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida, em empreendimentos habitacionais
situados no Município de Fortaleza-CE. DOS EMPREENDIMENTOS
RESIDENCIAIS: Os empreendimentos residenciais contemplados por este
Termo são os detalhados a seguir: Cidade Jardim II - Módulo 1 4976 UH
LOTEMAMENTO CIDADADE JARDIM 2 - MONDUBIM; CIDADE
JARDIM- MÓDULO I 1072 UH AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, S/N,
CONJ. PREFEITO JOSÉ WÁLTER; CIDADE JARDIM- MÓDULO II 1168
UH AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, S/N, CONJ. PREFEITO JOSÉ
WÁLTER; CIDADE JARDIM- MÓDULO III 1120 UH AV. PRESIDENTE
COSTA E SILVA, S/N, CONJ. PREFEITO JOSÉ WÁLTER; CIDADE
JARDIM- MÓDULO IV 1296 UH AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA,
S/N, CONJ. PREFEITO JOSÉ WÁLTER; CIDADE JARDIM- MÓDULO
V 880 UH AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, S/N, CONJ. PREFEITO
JOSÉ WÁLTER; INDEPENDÊNCIA II 240 UH RUA 23 DE JUNHO,
S/N, GRANJA LISBOA; José Euclides 2992 UH RUA 44 QUADRAS 01
A 08/09A/09B/10A/10B_JANGURUSSU; ESCRITORES - Carlos Dumond
144 UH RUA A COM RUA B, GRANJA CEAVE, MESSEJANA; ESCRI-
TORES - Castro Alves 264 UH RUA ANTERO DE QUENTAL COM RUA
A, GRANJA CEAVE, MESSEJANA; ESCRITORES - Graciliano Ramos
312 UH RUA B COM RUA A, GRANJA CEAVE, MESSEJANA; ESCRI-
TORES - Jorge Amado 168 UH RUA E COM RUA A, GRANJA CEAVE,
MESSEJANA; ESCRITORES - Jose de Alencar 272 UH RUA A COM
RUA C, GRANJA CEAVE, MESSEJANA; ESCRITORES - Machado de
Assis 352 UH RUA D COM RUA A, GRANJA CEAVE, MESSEJANA;
ESCRITORES - Monteiro Lobato 216 UH RUA C COM RUA A, GRANJA
CEAVE, MESSEJANA; ESCRITORES - Raquel de Queiroz 192 UH RUA
SDO, GRANJA CEAVE, MESSEJANA; Riacho Verde I 144 UH RUA
MARIA LUIZA SILVA, S/N, BAIRRO SIQUEIRA; Riacho Verde II 128 UH
RUA VALDEMAR DE ALBUQUERQUE, S/N, BAIRRO SIQUEIRA; Ana
Facó 288 UH RUA MARIA PIRES, S/N – BOM JARDIM; Heloneida Studart
288 UH RUA MARIA PIRES, S/N – BOM JARDIM; Alto da Paz II 317 UH
RUA ISMAEL PORDEUS, S/N – VICENTE PINZON; Aldaci Barbosa 144
UH AV BORGES DE MELO, 940 - PARREÃO; Vila Nova I 312 UH RUA
PIO SARAIVA, 6120 – QUINTINO CUNHA. DATA DA ASSINATURA:
13 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: JOSÉ JÁCOME CARNEIRO DE
ALBUQUERQUE, SECRETÁRIO DAS CIDADES ESTADO DO CEARÁ
E OLINDA MARIA MARQUES DOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE
AO PAGAMENTO RETROATIVO DO CONTRATO N°004/
CIDADES/2018
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 50 da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro
2018 c/c o art. 4°, do Decreto n°32.029, de 29 de agosto de 2016; CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC
n° 0839659/2018 quanto à solicitação de pagamento referente ao contrato
004/CIDADES/2018, em favor da Empresa SINDICATO DOS PERMIS-
SIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS EM TRANSPORTE
PÚBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE FORTALEZA
E REGIÃO METROPOLITANA - SINDVANS, cujo objeto é o apoio e
cooperação para operacionalização do Bilhete Único Metropolitano de
Fortaleza; CONSIDERANDO que o serviço referente ao pagamento retroativo
do subsídio, no âmbito do contrato acima indicado, encontra-se devidamente
executado e atestado havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado
do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113,
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1°
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$77.415,25 (setenta e sete
mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), necessário para
a quitação das obrigações do Estado, referente ao pagamento dos subsídios
no âmbito ao Contrato n° 004/CIDADES/2018; Art. 2º As despesas decor-
rentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte do
Tesouro do Estado, com a seguinte dotação orçamentária: 43100001.26.453
.019.31100.01.33509200.1.00.00.0.40 e 43100001.26.453.019.31100.03.33
509200.1.00.00.0.40 (Tesouro do Estado); Art. 3º Este Instrumento entra em
vigor na data de assinatura. Fortaleza, 14 de maio de 2019. Carlos Edilson
Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
14 de maio de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 065, de 21/03/2019, que publicou o EXTRATO
DO CONTRATO Nº 004/CIDADES/2019 - O CONSÓRCIO PB/LF
AMBIENTAL- PB CONSTRUÇÕES LTDA/L.F DA S. CAVALCANTI
SERVIÇOS AMBIENTAIS ME, ONDE SE LÊ: DA DOTAÇÃO: MINIS-
TÉRIO DAS CIDADES (OGU) – 3100001.15.543.027.18188.03.449051.2.82
.82.1 GOVERNO DO ESTADO (FECOP) – 43100001.15.543.027.18188.03.4
49051.1.00.00.7. LEIA-SE: DA DOTAÇÃO: MINISTÉRIO DAS CIDADES
(OGU) – 3100001.15.543.027.18188.03.449051.2.82.82.1 GOVERNO DO
ESTADO (TESOURO) – 43100001.15.543.027.18188.03.449051.1.00.0
0.7. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do
art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com
o(a) Decreto Nº 32.734 de 05 de Julho de 2018 publicada no Diário Oficial
do Estado em 05 de Julho de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)
JOSE ANTONIO DE SENA NETO, para exercer o cargo de Direção e
Assessoramento, de provimento em comissão de GERENTE, simbolo DNS-3
lotado(a) no(a) NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NUPAD,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO a partir da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº523/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.734, de 05 de Julho
de 2018 RESOLVE DESIGNAR JOSE ANTONIO DE SENA NETO,
ocupante do cargo de provimento em comissão de GERENTE,símbolo DNS-3,
para ter exercício na NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS -
NUPAD, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste
órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº110/2015
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: JOSÉ HÉLIO GIRÃO; V - ENDEREÇO: Rua
Raimundo Costa, Altos – Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº094 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2019
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