DOE 21/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº86/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Junho/2019. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 06 de maio de 2019
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº86/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019
Nº
NOME
CARGO
MATRICULA
TIPO
QTDE TOTAL
1
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
169447 1 8
A e M
76
2
MANOEL ENEAS DE CARVALHO GONÇALVES
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
199850 1 6
A e J
76
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2016, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Dom Luis, nº 807 – Edifício Etevaldo Nogueira Business, 7º andar - Bairro Meireles, 
CEP 60.160-230 - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, prédio 
2, bairro Santa Lúcia, Campo Bom/RS, CEP: 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 08 de abril 
de 2019; IX - VALOR GLOBAL: R$80.000,00 (oitenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 08 de abril de 2019; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da 
data em que foram celebradas; XII - DATA: Fortaleza, 05 de abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves- Diretor-Presidente 
da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Gerente Administrativo – Financeira da ADECE, e Luciano Rodrigo Weiand- Procurador da Ticket, 
Diego da Silva Gonçalves- Procurador da Ticket.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2019
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE CONTRATADA: MEDEIROS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
LTDA ME. OBJETO: Contratação de uma empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e higienização de bebedouros, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Termo de Participação n° 20190013 e no processo n° 02662811/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o artigo 
29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de assinatura do 
termo. VALOR GLOBAL: R$ 1.098,00 um mil e noventa e oito reais pagos em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 274,50 (duzentos e setenta e quatro reais e 
cinquenta centavos) após a realização de cada serviço. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
08 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Gerente 
Administrativo-Financeira da ADECE e Evaristo de Jesus Pinheiro Filho- Sócio da Contratada.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2019
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE. CONTRATADA: SINDILOJAS – SINDICATO DO COMÉRCIO 
VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA. OBJETO: aquisição de estande de 36m² “35° CNSE – 35° Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais 
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo”, que ocorrerá nos dias 15 a 17 de maio de 2019, no Centro de Eventos do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do termo. VALOR GLOBAL: 
R$ 30.000,00 trinta mil reais pagos em única vez. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
14 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Gerente 
Administrativo-Financeira da ADECE e José Cid Sousa Alves do Nascimento- Presidente do Sindilojas.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
PORTARIA Nº025/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROBERTO CAPELO FEIJÓ, ocupante do cargo de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, 
matrícula nº 126, desta Companhia, a viajar a cidade de Quixeramobim, no dia 08 de maio de 2019, a fim de atuar como preposto em Audiência de Conciliação 
na Comarca de Quixeramobim, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55(trinta 
e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º; arts. 5º, 10º e 11, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
CODECE. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Paulo César Feitosa Arrais
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº026/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ÉRITON PRUDÊNCIO PIRES GOMES, ocupante do cargo de ASSESSOR, matrícula nº 127, 
desta Companhia, a viajar à cidade de Quixeramobim, no dia 08 de maio de 2019, a fim de representar o Diretor Presidente da CODECE na audiência de 
conciliação designada para o dia 08 de maio de 2019, às 10:30 hs, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar Cumulada com Cobraça 
nº10699-80.2013.8.06.01154, em tramitação na 2º Vara da Comarca de Quixeramobim, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62(oitenta 
e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 43,81(quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “a” do § 1º e 
3º do art. 4º; arts. 5º,10º e 11, classe II do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Ofícial do Estado, em 27 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da CODECE. COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, em 
Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Paulo César Feitosa Arrais
DIRETOR PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº094  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2019