DOE 21/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo
Administrativo n.º 03542062/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e de plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 18/2017,
o qual tem como objeto a execução do Projeto Fortalecimento das Políticas Públicas Voltadas para Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Vulne-
rabilidade e Risco Social (Mais Infância) – Lote 08, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instru-
mento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 4710
0001.08.243.080.34371.03.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Inclusão dos itens 1.1.4 e
1.3.11. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 10 de maio de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Cristiane Martins
Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem-Estar da Família – SOBEF. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 17 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLAGAÇÃO
PROCESSO N°03890850/2019
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS no uso de suas atribuições legais,
considerando que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional – LPN
Nº20180016/STDS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO POR LOTE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
REALIZAR CAPACITAÇÃO INICIAL E CONTINUADA PARA GESTORES, SOCIOEDUCADORES E TÉCNICOS DO SISTEMA DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, INCLUINDO LOGÍSTICA, MATERIAIS GRÁFICOS E INSTRUTORIA, vem adjudicar e homologar
a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o § 5º
do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Empresa MAESTRIA COMUNICAÇÃO E
EVENTOS EIRELI - EPP, vencedora dos lotes 01, 02 e 03 com os valores, respectivamente, de R$ 570.012,00 (quinhentos e setenta mil e doze reais), R$
225.820,00 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte reais) e R$ 179.623,00 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais) perfazendo um
total de R$ 975.455,00 (novecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) Fortaleza, 02 de maio de 2019. Maria do Perpétuo Socorro
França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 15 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°04/2019
PROCESSO N°2985903/2018
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, antiga Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, conforme disposto no art. 59 da Lei Estadual n° 16.710/2018, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230,
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA representada pela
Secretária Titular, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE CROATÁ, com sede na Rua Manoel Braga, n° 573, Centro, Croatá/CE,
inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.349/0001-07, doravante denominado DONATÁRIO, representado pelo Prefeito Antônio Ribeiro de Sousa, e com a inter-
veniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP n° 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 07.756.646/0001-42, doravante denominada
INTERVENIENTE, representada pelo Secretário, José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as
cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO
dos bens integrante do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o
disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 14.891, de 31 de março de 2011, Decreto n° 32.747 de 06 de julho
de 2018, e está vinculada ao processo administrativo nº 2985903/2018, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objeto desta DOAÇÃO
destinar-se-ão ao uso pelo Município de Croatá, com cláusula de ressarcimento na hipótese do não zelo aos equipamentos instalados pelo Governo do
Estado, pelo não custeamento referente à manutenção e conservação dos equipamentos, pela não instalação de segurança dos equipamentos instalados no
espaço, por meio de vigilância local ou por descumprimento do Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado, através da então STDS e o Município.
Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição dos
equipamentos doados. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados aos equipamentos, garantindo a ampla defesa e contraditório ao
município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, os bens especificados no Anexo Único
deste Termo, que estarão à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, os aceita nas condições em que se encontram. A
doação dos bens móveis importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qual-
quer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários
a sua regularização. FORO: Fortaleza-Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de maio de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária de
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Antônio Ribeiro de Sousa - Município de Croatá e José Flávio Barbosa Jucá de Araújo -
Secretário do Planejamento e Gestão - Respondendo. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza/Ce, 16 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°024/2019
PROCESSO N°02131123/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, ANTERIORMENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o
n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160 no âmbito do PROGRAMA
SINE – SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E RENDA, nos termos do Processo nº 02131123/2019, resolve reconhecer a dívida originada do Contrato
Nº025/2012 assumida com a empresa W.L.PONTES & CIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.425.722/0001-04, com sede na Rua Dona Francisca Santiago,
nº 44 – Cel. José Aurélio Câmara, Quixeramobim/CE, neste ato representada por Telma Oliveira de Almeida Pontes, portador do CPF nº 061.517.103-63,
RG n° 20073486366 SSP, mediante as cláusulas e condições seguintes. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 8.431,57 (oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos) originado
do Contrato N° 025/2012, à empresa W.L.PONTES & CIA LTDA, proveniente da utilização do imóvel situado na Rua Dona Francisca Santiago, nº 30 e 30
altos – Cel. José Aurélio, Quixeramobim/CE, para funcionamento da unidade do SINE, no período de janeiro a março de 2019. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100003.11.334.078.22833.09.33
9039.10000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral,
integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de maio de 2019; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e
Walmir Leite Pontos Filhos - W.L.Pontes & Cia LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza/Ce, 15 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº055/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado
de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR o SOCIOEDUCADOR
relacionado no Anexo Único desta Portaria para exercer a função de Coordenador de Segurança, substituindo o socioeducador João Teofilo Sampaio Filho,
matrícula nº 3001783-8, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar. SUPERIN-
TENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº094 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2019
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