DOE 21/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO I
10 x 6.7 Cm (A x L)
ANEXO II
 
ANEXO III
ANEXO IV
*** *** ***
PORTARIA Nº846/2019 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas através do Art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 28.451, de 1º 
de novembro de 2006, que instituiu, na Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social, a Medalha “General Assis Bezerra”, RESOLVE: 1. CONS-
TITUIR a Comissão Especial para apreciação das propostas de nomes dos 
servidores indicados a serem agraciados com a Medalha “General Assis 
Bezerra”, referente ao ano de 2019, condecoração que tem por objetivo 
distinguir pessoas e entidades civis ou militares, e servidores civis e militares 
do sistema de segurança pública estadual, que, comprovadamente, tenham 
colaborado de forma emérita para o desenvolvimento das atividades próprias 
da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. 2. DESIGNAR para 
compor a referida Comissão: ANDRÉ SANTOS COSTA, Secretário da 
SSPDS, PAULO SÉRGIO BRAGA FERREIRA, Secretário Executivo 
da SSPDS, ADRIANO DE ASSIS SALES, Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da SSPDS, como membros, e KLÊNIO SAVYO 
NASCIMENTO DE SOUSA, Coordenador da COGEP/SSPDS, como 
secretário da Comissão Especial. 3. Esta Portaria entre em vigor na data de 
sua assinatura. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 16 de maio de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 261/2014 
(SACC 946518); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE – CNPJ nº 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. 
Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal 
e finalidade nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 261/2014 
(SACC Nº 946518) e no art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, e 
suas alterações posteriores, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 
01407540/2019; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, 
do prazo de vigência do Contrato nº 261/2014 (SACC Nº 946518), por 
mais 06 (seis) meses, com início em 01 de junho de 2019 e término em 30 de 
novembro de 2019, cujo objeto visa à prestação de serviços de Informática, 
incluindo: Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do 
Estado do Ceará e Utilização de sistemas de informação e banco de dados 
corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática 
de propriedade do Governo do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor do presente aditamento é de R$ 674.180,31 (seiscentos e setenta e 
quatro mil cento e oitenta reais e trinta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
01/06/2019 à 30/11/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; 
XII - DATA: 15 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis 
Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. 
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Representante Legal da Contratada.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº01/2019-GS.
R E G U L A M E N T A  O  S E R V I Ç O 
V O L U N T Á R I O N O Â M B I T O D A 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL – SSPDS E SUAS 
VINCULADAS.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no 
uso de suas atribuições legais e, com fulcro no Decreto nº 29.887, de 31 de 
agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 2009; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 9.608, de 18 de fevereiro 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº094  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2019