DOE 21/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO III
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Eu ______________________, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF sob o nº __________, abaixo firmado, declaro ciência do sigilo 
e assumo o compromisso de manter confidencialidade sobre todas as informações técnicas e outras relacionadas a que tiver acesso ao serviço voluntário, 
prestado no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e suas vinculadas.
Por este termo de confidencialidade e sigilo comprometo-me a:
1. Não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de 
terceiros;
2. Não me apropriar, para mim ou para outrem, de material confidencial e/ou sigiloso da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e suas 
vinculadas;
3. Ressarcir a ocorrência de qualquer dano e / ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de confidencialidade ou sigilo das informações, por mim provocada.
Nestes Termos, as seguintes expressões serão assim definidas:
Informação sigilosa é aquela assim classificada, submetida temporariamente à restrição de acesso público, conforme normativo próprio correspondente à 
sua classificação.
Informação confidencial significará toda informação dada em confiança associada com a minha atuação no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social - SSPDS e suas vinculadas, seja ela obtida sob a forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios.
A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida por meio deste termo, terá a validade enquanto a informação não for tornada de conheci-
mento público por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita, concedida à minha pessoa pelas partes interessadas neste termo, ainda após a 
vigência do mandato.
Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, fica o abaixo assinado ciente de todas as sanções judiciais que poderão advir.
Fortaleza/CE, ____ de ________ de ______.
______________________________
Assinatura do Voluntário(a)
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO Nº16/2019
PROCESSO VIPROC Nº3964616/2018
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de Menezes, 
581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, DOE nº 006 
de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 3964616/2018, referente a solicitação de pagamento do servidor RICARDO 
DA SILVA MACEDO, por meio da Portaria nº 1326/2016-GS, correspondente a diária no estado; CONSIDERANDO que os serviços foram prestados pelo 
servidor, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor 
de R$ 619,50 (seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos), pelos serviços prestados, a título de indenização, a ser pago através da dotação orçamentária 
10100001.06.181.003.22438.03.339092.10000.0. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1214/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de deixar expediente na Delegacia Geral, 
DENAC e PEFOCE, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1214/2018-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Joelson Studart Rocha
Inspetor
V
01/11/2018
Sobral para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
Joyce Dayanne Mesquita Teixeira
Inspetor
V
01/11/2018
Sobral para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
José Domiciano da Costa
Inspetor
V
01/11/2018
Sobral para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
Waldir Costa Souza
Inspetor
V
01/11/2018
Sobral para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
122,64
*** *** ***
PORTARIA Nº1215/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de buscar procedimentos policiais, de 
acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação 
orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1215/2018-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Tayson Bezerra de Souza
Escrivão
V
19/11/2018
Pedra Branca para Senador Pompeu/CE
0,5
61,33
30,66
Tiago Queiroz Gomes de Oliveira
Inspetor
V
19/11/2018
Pedra Branca para Senador Pompeu/CE
0,5
61,33
30,66
Jamilson Alves de Andrade
Inspetor
V
19/11/2018
Pedra Branca para Senador Pompeu/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
PORTARIA Nº1216/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de recambiamento do preso Antônio 
Ocelio Rodrigues de Souza , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1216/2018-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Tiago Teixeira Salgado
Delegado
IV
13/11/2018
Pedra Branca para Milhã/CE
0,5
64,83
32,41
Tyson Bezerra de Souza
Escrivão
V
13/11/2018
Pedra Branca para Milhã/CE
0,5
61,33
30,66
Tiago Queiroz Gomes de Oliveira
Inspetor
V
13/11/2018
Pedra Branca para Milhã/CE
0,5
61,33
30,66
Jamison Alves de Andrade
Inspetor
V
13/11/2018
Pedra Branca para Milhã/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
124,39
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº094  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2019