DOE 21/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CEP 06541-078 ;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, e 
suas alteações, Lei nº: 10.520/02 e suas alterações , procedimento licitatório 
002/2018, consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento ambiental susten-
tável do Norte de Minas – CODANORTE, pregão presencial SRP002/2018 
e seus anexos.;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: prorrogação 
do prazo da vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, com 
início em 12/06/2019 e término em 11/06/2020 e aditamento de valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). ;  IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; 
X - DA VIGÊNCIA: INICIO EM 12/06/2019 E TERMINO EM 11/06/2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original. E por estarem acor-
dados as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para 
que possam produzir os efeitos legais e jurídicos.;  XII - DATA: 17/05/2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Soares de Holanda Cel CGBM CMT 
DO CBMCE e Renata Nunes Ferreira – Representante da Empresa.
Mario Dos Martins Coelho Bessa -OAB 15.254
ASSESSOR JURIDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº036/2019 - O PERITO GERAL da Perícia Forense do 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que 
o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro 
município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado 
de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste 
caso; CONSIDERANDO que o processo nº 00371658/2019 foi iniciado em 
16/01/2019, RESOLVE conceder duas meias diárias no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ao servidor VINÍCIUS 
DO NASCIMENTO AGUIAR, matrícula: 300.263-1-4, ocupante do cargo 
de PERITO CRIMINAL A- I, que viajou em objeto de serviço à cidade 
de Itapipoca-CE, nos dias 11 e 12 de janeiro de 2019, com a finalidade de 
realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do 
Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ.  PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº049/2019 - O PERITO GERAL da Perícia Forense do 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que 
o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro 
município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado 
de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste 
caso; CONSIDERANDO que o processo nº 00450760/2019 foi iniciado em 
18/01/2019, RESOLVE conceder uma diária e meia no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 
97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de 20% sobre 
uma diária e meia perfazendo um valor de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais 
e sessenta e nove centavos), ao servidor MARCOS VINICIUS SOARES 
LUCAS, matrícula: 300.128-1-X, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, 
que viajou em objeto de serviço à cidade de Sobral-CE, nos dias 02 a 03 de 
janeiro de 2019, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com 
o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
19 de fevereiro de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº051/2019 - O PERITO GERAL da Perícia Forense do 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que 
o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro 
município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado 
de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste 
caso; CONSIDERANDO que o processo nº 00847768/2019 foi iniciado em 
31/01/2019, RESOLVE conceder uma diária e meia no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 
97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de 20% sobre 
uma diária e meia perfazendo um valor de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais 
e sessenta e nove centavos), ao servidor MARCOS VINICIUS SOARES 
LUCAS, matrícula: 300.128-1-X, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, 
que viajou em objeto de serviço à cidade de Sobral-CE, nos dias 23 a 24 de 
janeiro de 2019, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com 
o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
19 de fevereiro de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº052/2019 - O PERITO GERAL da Perícia Forense do 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que 
o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro 
município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado 
de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste 
caso; CONSIDERANDO que o processo nº 00870743/2019 foi iniciado em 
31/01/2019, RESOLVE conceder uma diária e meia no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 
97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de 20% sobre 
uma diária e meia perfazendo um valor de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais 
e sessenta e nove centavos), ao servidor MARCOS VINICIUS SOARES 
LUCAS, matrícula: 300.128-1-X, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, 
que viajou em objeto de serviço à cidade de Sobral-CE, nos dias 30 a 31 de 
janeiro de 2019, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com 
o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
19 de fevereiro de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
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PORTARIA Nº053/2019 - O PERITO GERAL da Perícia Forense do 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que 
o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro 
município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado 
de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste 
caso; CONSIDERANDO que o processo nº 01086221/2019 foi iniciado em 
07/02/2019, RESOLVE conceder uma diária e meia no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 
97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de 20% sobre 
uma diária e meia perfazendo um valor de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais 
e sessenta e nove centavos), ao servidor MARCOS VINICIUS SOARES 
LUCAS, matrícula: 300.128-1-X, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, 
que viajou em objeto de serviço à cidade de Sobral-CE, nos dias 06 a 07 de 
fevereiro de 2019, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo 
com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
19 de fevereiro de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº091/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o requerimento formal da 
servidora (VIPROC nº 10507402/2018), e CONSIDERANDO, principalmente, 
a existência de previsão legal constante do Art. 1º, da Lei nº 11.160/85, os 
benefícios de que trata o Art.111, e seu Parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 
de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), desde 
que comprovada a condição de excepcional do filho, por junta médica oficial, 
com base no dispositivo legal acima citado, RESOLVE AUTORIZAR o 
afastamento do exercício funcional, por antecipação do término do expediente, 
com redução da carga horária de 02 (duas) horas do seu exercício funcional, 
de acordo com sua escala mensal, da servidora MARAISA ANTÔNIA DE 
ALENCAR IZAEL, matrícula nº 300.200-1-4, cargo Auxiliar de Perícia 
Classe A Nível I. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ , em 
Fortaleza, 16 de abril de 2019.
 Otávio Augusto Coelho de Medeiros
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº133/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DE ASSIS DA 
SILVA NUNES, matrícula:108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO 
CRIMINAL ADJUNTO, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº094  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2019