DOMCE 22/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2199 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
Publicado por: 
Fábia Maiale de Oliveira 
Código Identificador:AA7DC23A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FRANCISCA EDIMARA 
LOPES 
 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Major José Paulino, nº 191 – Centro, Massapê/CE 
CEP: 62.140-000 / (88) 3643 1499/1066  
Portaria nº 44, de 15 de fevereiro de 2019 
  
Dispõe 
sobre 
a 
nomeação 
de 
FRANCISCA 
EDIMARA LOPES para o cargo de Agente 
Comunitário de Saúde no Município de Massapê 
  
O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, 
Prefeito Municipal, por suas atribuições legais, considerando (o) que; 
1) o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 
2006 admite que os agentes comunitários de saúde e os agentes de 
combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente 
pelos Municípios por meio de Processo Seletivo Público, de acordo 
com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos 
específicos para sua atuação (CRFB/1988, art. 198, § 4º) 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplinam 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
3) há previsto na Lei Nacional nº 11.350, de 05 de outubro de 2006; 
4) há previsto na Lei Municipal nº 812, de 29 de janeiro de 2019, 
especialmente em seu artigo 42; 
5) o Processo Seletivo Público, realizado nos termos do Edital nº 003, 
de 30 de abril de 2018 e Edital nº 005, de 18 de julho de 2018; 
6) há previsto no ICP nº 2017/476342, que tramita(ou) na 1ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Massapê; 
Resolve: 
Art. 1º. Declarar nomeado, desde o dia 10 de agosto de 2018, 
FRANCISCA 
EDIMARA 
LOPES, 
no 
cargo 
de 
Agente 
Comunitário de Saúde - ACS, sob o regime jurídico estatutário 
especial. 
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados pelo servidor acima 
indicado, anteriores à publicação desta portaria. 
  
Art. 3º. Fica revogado o que houver em contrário. 
  
Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Dada e passada no Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, Estado 
do Ceará, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do de ano dois 
mil e dezenove (2019). 
  
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábia Maiale de Oliveira 
Código Identificador:6FE4CE20 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FRANCICLENE DO 
NASCIMENTO LINHARES 
 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Major José Paulino, nº 191 – Centro, Massapê/CE 
CEP: 62.140-000 / (88) 3643 1499/1066  
Portaria nº 56, de 15 de fevereiro de 2019 
  
Dispõe sobre a nomeação de FRANCICLENE DO 
NASCIMENTO LINHARES para o cargo de Agente 
Comunitário de Saúde no Município de Massapê 
  
O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, 
Prefeito Municipal, por suas atribuições legais, considerando (o) que; 
1) o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 
2006 admite que os agentes comunitários de saúde e os agentes de 
combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente 
pelos Municípios por meio de Processo Seletivo Público, de acordo 
com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos 
específicos para sua atuação (CRFB/1988, art. 198, § 4º) 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplinam 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
3) há previsto na Lei Nacional nº 11.350, de 05 de outubro de 2006; 
4) há previsto na Lei Municipal nº 812, de 29 de janeiro de 2019, 
especialmente em seu artigo 42; 
5) o Processo Seletivo Público, realizado nos termos do Edital nº 003, 
de 30 de abril de 2018 e Edital nº 005, de 18 de julho de 2018; 
6) há previsto no ICP nº 2017/476342, que tramita(ou) na 1ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Massapê; 
Resolve: 
Art. 1º. Declarar nomeado, desde o dia 10 de agosto de 2018 de 
FRANCICLENE DO NASCIMENTO LINHARES, no cargo de 
Agente Comunitário de Saúde - ACS, sob o regime jurídico 
estatutário especial. 
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados pelo servidor acima 
indicado, anteriores à publicação desta portaria. 
  
Art. 3º. Fica revogado o que houver em contrário. 
  
Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Dada e passada no Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, Estado 
do Ceará, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do de ano dois 
mil e dezenove (2019). 
  
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábia Maiale de Oliveira 
Código Identificador:577498F4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ESTÉFANE GOMES DA 
COSTA 
 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Major José Paulino, nº 191 – Centro, Massapê/CE 
CEP: 62.140-000 / (88) 3643 1499/1066  
Portaria nº 45, de 15 de fevereiro de 2019 
  
Dispõe sobre a nomeação de ESTÉFANE GOMES 
DA COSTA para o cargo de Agente Comunitário de 
Saúde no Município de Massapê 
  
O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, 
Prefeito Municipal, por suas atribuições legais, considerando (o) que; 
  
1) o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 
2006 admite que os agentes comunitários de saúde e os agentes de 
combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente 
pelos Municípios por meio de Processo Seletivo Público, de acordo 
com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos 
específicos para sua atuação (CRFB/1988, art. 198, § 4º) 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplinam 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
3) há previsto na Lei Nacional nº 11.350, de 05 de outubro de 2006; 
4) há previsto na Lei Municipal nº 812, de 29 de janeiro de 2019, 
especialmente em seu artigo 42; 
5) o Processo Seletivo Público, realizado nos termos do Edital nº 003, 
de 30 de abril de 2018 e Edital nº 005, de 18 de julho de 2018; 
6) há previsto no ICP nº 2017/476342, que tramita(ou) na 1ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Massapê; 
Resolve: 
Art. 1º. Declarar nomeado, desde o dia 10 de agosto de 2018, 
ESTÉFANE GOMES DA COSTA, no cargo de Agente 
Comunitário de Saúde - ACS, sob o regime jurídico estatutário 
especial.