DOE 22/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 22 de maio de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº095 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE PENALIDADE
CONTRATO Nº69/2018
PROCESSO Nº9610913/2018
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE – SEMA. Representante Legal da SEMA: Artur José Vieira 
Bruno. CONTRATADA: GERALDO DE OLIVEIRA SILVESTRE 
NETO - ME, CNPJ: 14.593.218/0001-01, Representante Legal da Contratada: 
Geraldo de Oliveira Silvestre Neto. OBJETO: Aquisição de 264 (duzentos e 
sessenta e quatro) garrafões de água mineral de 20 litros. APLICAÇÃO 
DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA: Multa e Rescisão Contratual. FALTA: 
Não entrega do material contratado – Desistência por parte da CONTRA-
TADA, em desacordo com a Cláusula Décima Quarta, item 14.1.1 - subitem 
“d” e item 14.1.2. DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE: Despacho de fls. 87 do Processo Administrativo nº 
9610913/2018 exarado pela Coordenadoria de Biodiversidade – COBIO, 
através da Coordenadora - COBIO, para aplicação de penalidade, nos termos 
do inciso IV, art. 58 combinado com o inciso I do art. 78 e inciso II do art. 
87 da Lei 8666/1993. Tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido 
processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, analisada 
toda a documentação e os argumentos apresentados, a autoridade superior 
decidiu pela aplicação da penalidade de MULTA, nos termos da Cláusula 
acima citada, do Contrato nº 69/2018, bem como da RESCISÃO CONTRA-
TUAL, baseada na Cláusula Décima Quinta, item 15.1. SECRETARIA DO 
MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - Ceará, 10 de maio de 2019.
Artur José Vieira Bruno 
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº79/ 2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 7924933/2013 do VIPROC, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 003/2019, datada de 11 
de janeiro de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 24 de janeiro 
de 2019, que designou os servidores Suzana Régia Moreira Matos, Suzana 
Soares Pereira e Angela Maria Santiago Bessa para comporem a Comissão de 
Sindicância destinada a apurar os fatos relatados no processo nº 7924933/2013. 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, 
em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº80/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribui-
ções que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 
1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE 
DESIGNAR os SERVIDORES Suzana Régia Moreira Matos, matrícula nº 
000547-1-2, Suzana Soares Pereira, matrícula nº 000657-1-4 e Angela Maria 
Santiago Bessa, matrícula nº 000178-1-7, para sob a presidência do primeiro, 
comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos, chegados 
ao conhecimento desta Autarquia através do processo nº 7924933/2013 do 
VIPROC.  SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº81/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE INCLUIR o servidor FRANCISCO CAETANO FILHO, 
matrícula nº 300151-1-8 na Portaria nº 47/2019, datada de 22 de março de 
2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de março de 2019 para 
compor como Supervisor Técnico a Unidade de Gerenciamento do Projeto de 
Cadastramento Ambiental Rural no Estado do Ceará.  SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº85/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a 
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; CONSI-
DERANDO a criação das Câmaras Técnicas Temáticas Temporárias, através 
da Instrução Normativa nº 01/2012, a qual foi instituída com o objetivo de 
prestar consultoria e assessoramento ao Superintendente da SEMACE em 
casos de procedimentos que se mostravam complexos; RESOLVE: Art.1º 
Instituir Câmara Técnica Temática Temporária para análise do processo 
nº 6734481/2017 do VIPROC, de interesse da empresa Pousada Monte Verde 
Ltda (CNPJ: 103.118.330/0001-27); Art.2º A Câmara Técnica a que se refere 
o artigo anterior será composta pelos SERVIDORES Ana Paula Silva de 
Oliveira, matrícula nº 300139-1-3, Bárbara Fernandes Higgins, matrícula nº 
000613-1-X e Camila Paula Cesar Maia, matrícula nº 000641-1-4, ficando 
sob a coordenação do primeiro.  SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº86/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES FLÁVIA BEZERRA 
LIMA VERDE, matrícula nº 000576-1-4, ANA MARIA MAIA, matrícula 
nº 000544-1-0 e BÁRBARA FERNANDES HIGGINS, matrícula nº 000613-
1-X para comporem a comissão para acompanhamento das atividades do 
Acordo de Cooperação Técnica entre SEMACE e IBAMA relacionado a 
gestão compartilhada dos Cadastros Técnicos de Atividades Potencialmente 
Poluidoras.  SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza,07 de maio de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2019
CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: PRISMA DISTRIBUIDORA 
DE PAPÉIS LTDA - EPP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 
aquisição de 1.800 (hum mil e oitocentos)pacotes de 250 gramas de café, 
cada um, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico nº20180023/SEPLAG e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica 
eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 6.156,00 seis mil cento e cinquenta 
e seis reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.12
3.500.22371.03.33903000.2.70.00.1.00 Classificação:13636. DATA DA 
ASSINATURA: 08 de maio de 2019 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO 
MENDES JÚNIOR - CONTRATANTE e PRISMA DISTRIBUIDORA DE 
PAPÉIS LTDA - EPP CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2019
CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: empresa D V PINHEIRO ME. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 1.650 (hum mil, 
seiscentos e cinquenta) pacotes de 1 quilograma de açúcar, cada um, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico nº2018/0023/SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, outras