DOE 22/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°050/2019 -  O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à 
percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 00450370/2019 foi iniciado em 18/01/2019, RESOLVE conceder uma diária e meia no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de 20% sobre 
uma diária e meia perfazendo um valor de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), ao servidor MARCOS VINICIUS SOARES 
LUCAS, matrícula: 300.128-1-X, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, que viajou em objeto de serviço à cidade de  Sobral-CE, nos dias 16 a 17 de 
janeiro de 2019, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL 
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2015_001_2909/2015
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE;  III - ENDEREÇO: Av. 
Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.263.825/0001-52;  IV - CONTRATADA: 
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, n.º 1267, sala 1102, bairro Aldeota, Fortaleza – CE;  VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 2015_001_2909; II. Nos 
termos que constam no Processo n° 09695951/2018; III. Nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d” e §5 °; art. 58, inciso I e art. 54, todos da Lei Federal n° 
8.666/1993;  VII- FORO: FORTALEZA/CE;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a revisão do Contrato n° 2015_001_2108, haja vista a 
superveniência da Lei Federal n° 13.467/2017, bem como a homologação a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 (CE 001475/2018);  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 994.645,32 (novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de julho de 2018;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 14/05/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE Samuel Aragão de Almeida Cavalcante - Sócio Administrador. 
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2019_002_1302/2019
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará CONTRATADA: DMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO- EIRELI 
- EPP. OBJETO: Aquisição de Kit Pipetas e Multipipetas para os Núcleos constituintes da Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses – PEFOCE/
CALF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180092, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: 
FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12(doze) meses, contado a partir da sua assinatura, com fulcro no art. 57, I da Lei 
Federal 8.666/93. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo 
de execução do objeto contratual é de 40 (quarenta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. Os prazos de vigência e de execução 
poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 31.357,70 (Trinta e um mil, trezentos e cinquenta e 
sete reais e setenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.003.18506.03.449030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 
16/05/2019 SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros -Diretor de Planejamento e Gestão Interna e Tassiane Bufalo - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº 270/2019 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere 
o art. 7o, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDE-
RANDO, igualmente, o disposto no Decreto nº 32.954, de 13 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 67 e parágrafos da 
Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, RESOLVE: Designar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
como gestores dos contratos discriminados, estando aptos a realizarem todos os atos a eles relacionados, a partir da data da publicação. Revoga-se todas as 
disposições em contrário. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, 
em Fortaleza, 17 de maio de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO ( PORTARIA N° 270/2019)
NÚMERO
FORNECEDOR
GESTOR
MATRÍCULA
015/2016
“FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – EPP“
ANA CELIA DO VALE VERAS
300290-1-1
002/2015
“EMPRESA BRAS. TECNO. E ADMIN. CONV. HOM. LTDA 
(atual TICKET SOLUCOES HDFGT S/A)“
FÁBIO BACELAR GALVÃO
000136-1-7
007/2016
“ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI“
FÁBIO BACELAR GALVÃO
000136-1-7
021/2017
“D & G COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI ME“
FÁBIO BACELAR GALVÃO
000136-1-7
020/2017
PONTUAL RENT A CAR
FÁBIO BACELAR GALVÃO
000136-1-7
001/2016
“EMPRESA BRAS. TECNO. E ADMIN. CONV. HOM. LTDA 
(atual TICKET SOLUCOES HDFGT S/A)“
FÁBIO BACELAR GALVÃO
000136-1-7
011/2015
“CAGECE CIA AGUA ESGOTO DO CEARA“
DANIEL FÉLIX DE SOUZA
300099-1-6
8/2014
CAGECE CIA AGUA ESGOTO DO CEARA
DANIEL FÉLIX DE SOUZA
300099-1-6
008/2018
TINS - SOLUÇÕES CORPORATIVAS EIRELI
DANIEL FÉLIX DE SOUZA
300099-1-6
010/2018
RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
JOSÉ DEDILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
000107-1-5
9912411493/2017 “EMPRESA BRAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS“
JOSÉ DEDILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
000107-1-5
011/2018
SC&L COMERCIO E TREINAMENTO GERENCIAIS LTDA - ME
FRANCISCO HÉLIO JUSTINO DA SILVA
300291-1-9
002/2018
“CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA“
LUCAS GERMANO FEITOSA COSTA
300287-1-6
001/2019
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
MASSILENE CLAUDETTE DE AZEVEDO PINHEIRO
300294-1-0
001/2015
“CTIS TECNOLOGIA S/A“
JOÃO ESMERINO DE MESQUITA
300273-1-0
009/2016
“ETICE“
JOÃO ESMERINO DE MESQUITA
300273-1-0
006/2018
SPE DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME
JOÃO ESMERINO DE MESQUITA
300273-1-0
007/2018
SEPROL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA
JOÃO ESMERINO DE MESQUITA
300273-1-0
005/2018
“FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI“
JOÃO ESMERINO DE MESQUITA
300273-1-0
019/2017
BONTEMPO REFRIGERACAO LTDA
PAULO AUGUSTO BARROS FILHO
300283-1-7
088/2017
“COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ“
PAULO AUGUSTO BARROS FILHO
300283-1-7
093/2017
“COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ“
PAULO AUGUSTO BARROS FILHO
300283-1-7
013/2018
TELEMAR NORTE LESTE
SEINFRA
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2019