DOMCE 23/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2200 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:0FC6D1CE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 1705.01/2019 - ADM; 
1705.02/2019 - SMDU; 1705.03/2019 - SMTC; 1705.04/2019 - 
SMAS; 1705.05/2019 - SME; 1705.06/2019 - SMS. 
 
EXTRATO 
DE 
CONTRATOS 
nº 
1705.01/2019 
- 
ADM; 
1705.02/2019 - SMDU; 1705.03/2019 - SMTC; 1705.04/2019 - 
SMAS; 1705.05/2019 - SME; 1705.06/2019 - SMS. Contratantes: 
Município de Fortim – Secretarias de: Saúde; Educação, Juv., Des. e 
Lazer; Planejamento, Ges., Adm. e Finanças; Desenvolvimento 
Urbano; Assistência Social, Tra. e Cidadania e Meio Ambiente. 
Contratada: FORTEL – FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA, CNPJ nº 06.809.941/0001-57. Objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET 
DEDICADO (VIA FIBRA ÓPTICA E/OU RÁDIO ENLACE) DE 
ATÉ 172 MBPS, BEM COMO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
COM INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE REDE “WiFi” 
INTERNA 
E 
EXTERNA, 
JUNTO 
AS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM – CE. 
Procedimento 
Licitatório: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
1104.01/2019 - PMF/PE; Vigência: 17/05/2019 a 31/12/2019. 
ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE: EDUCAÇÃO, JUV., DES. E 
LAZER – Ivoneide Araújo Rodrigues; PLANEJAMENTO, GES., 
ADM. 
E 
FINANÇAS 
– 
José 
L. 
da 
Silva 
Júnior; 
DESENVOLVIMENTO URBANO – Francisco R. da Costa; 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRA. E CIDADANIA – Telma C. de 
Araújo; SAÚDE – Márcia V. dos Santos Nogueira; MEIO 
AMBIENTE – Israel Aguiar Araújo. Prefeitura Municipal de Fortim, 
22 de maio de 2019. 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:DC4E340B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 772/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019. 
 
Institui o Troféu Carnaúba como honraria a ser 
concedida à personalidades destaques da cultura 
groairense e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Groaíras o 
TROFÉU CARNAÚBA, honraria a ser concedida a personalidades de 
destaque na cultura groairense e que contribuem ou contribuíram de 
forma direta ou indireta na construção do município nas mais distintas 
áreas de atuação. 
  
Art. 2º. O número total de agraciados por ano será igual 18 (dezoito), 
sendo 09 (nove) indicados pela Poder Executivo e 09 (nove) pelo 
Poder Legislativo. 
§1º. Quando dos preparativos para entrega da referida comenda o 
Poder Executivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, 
requererá ao Poder Legislativo a indicação dos seus agraciados, 
conforme o quantitativo referido no “caput” deste artigo. 
§2º. O ato solene de entrega do Troféu Carnaúba ficará a cargo do 
Poder Executivo. 
  
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, 
AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019 
(DOIS MIL E DEZENOVE). 
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:544E7D4C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 773/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019. 
 
DENOMINA 
A 
PASSAGEM 
MOLHADA 
CONSTRUÍDA SOBRE O RIO GROAÍRAS NA 
LOCALIDADE DE JUÁ, ZONA RURAL DESTE 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Fica denominada de MARIA ROSA DE LIMA, a passagem 
molhada construída sobre o Rio Groaíras na localidade de Juá, Zona 
Rural deste Município. 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, 
AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019 
(DOIS MIL E DEZENOVE). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:C8D50771 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 774/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 
 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO 
VIGENTE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do Art. 41, inciso 
II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo 
especificada: 
  
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
08.01.08.243.0803.2.040 
Manutenção do Programa Criança Feliz – Primeira Infância do SUAS 
  
Código 
Elemento 
Valor 
4.490.52.00 
Equipamento e Material Permanente 
30.000,00 
TOTAL 
30.000,00 
  
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo 
anterior fica citado no art. 43, §1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pela 
portaria da STN e Tribunal de Contas. 
  
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei 
no Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Groaíras, e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
  
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrário.