DOMCE 23/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2200 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
Titular: Andrea Aguiar da Silva Vidal 
Suplente: Antonia Consoelo Bezerra Lima 
  
7. Representantes dos Usuários dos Serviços de Saneamento 
Básico 
Titular: Alberto Calisto Alencar 
Suplente: Juliano Alves de Araújo 
  
8. Representantes da CAGECE 
Titular: Rui Emmanuel Silva Borges 
Suplente: José Hidelânio Alves de Menezes 
  
9. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
Titular: Maria do Socorro dos Santos 
Suplente: Francieudo Elias da Silva 
  
10. Representantes da Federação das Associações Comunitárias 
Titular: José Raimundo de Matos 
Suplente: Rozilânia Gomes de Lima Silva 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Portaria nº 119/2018, de 07 de maio de 2018. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO, EM 22 DE MAIO DE 2019. 
  
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:8348E03D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 20 DE MAIO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA 
ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
(LEI 
MUNICIPAL Nº 576/2004), CORRIGE A TABELA 
CONSTANTE 
DO 
ANEXO 
II 
DA 
LEI 
MUNICIPAL Nº 1.076/2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Anual Geral, no importe de 4% 
(quatro por cento), aos servidores públicos efetivos da área 
administrativa e técnica do poder executivo municipal, incidente sobre 
o vencimento base, constante do anexo II, da Lei Municipal nº 
576/2004, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as 
classes I (nível médio) e II (nível superior). 
Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo II da Lei Municipal 
nº 576/2004, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante 
desta lei. 
Art. 3º. A referência salarial que após a referida revisão anual geral se 
encontrar abaixo do salário mínimo, fica automaticamente garantida à 
remuneração mínima prevista na Lei Municipal nº 1.104, de 04 de 
fevereiro de 2019. 
Art. 4º. A Revisão Anual Geral prevista no artigo 1º desta lei 
retroagirá ao mês de janeiro de 2019. 
Parágrafo Único. As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores 
em função do reajuste concedido, referente aos meses de janeiro, 
fevereiro, março e abril, serão pagas integralmente, no mês de outubro 
de 2019. 
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias previamente consignadas aos órgãos do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 02 de maio de 2019, revogando-se as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 20 de maio de 2019. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I  
Lei Municipal nº 1.128, de 20 de maio de 2019. 
Reajuste de 4% (quatro por cento), percentual aplicado referência 
inicial (01) 
TABELA DE VENCIMENTOS SERVIDORES TÉCNICOS 
ADMINISTRATIVOS 
  
NÍVEL MÉDIO 
NÍVEL SUPERIOR 
Ref. 
Venc. 
Base 
Atual 
Venc. Base Reajuste 
4% 
Ref. 
Venc. Base Atual 
Venc. 
Base 
Reajuste 4% 
1 
R$ 839,22 
R$ 872,78 
1 
R$ 3.706,78 
R$ 3.855,05 
2 
R$ 864,39 
R$ 898,96 
2 
R$ 3.817,99 
R$ 3.970,70 
3 
R$ 890,32 
R$ 925,92 
3 
R$ 3.932,53 
R$ 4.089,82 
4 
R$ 917,03 
R$ 953,69 
4 
R$ 4.050,50 
R$ 4.212,51 
5 
R$ 944,54 
R$ 982,30 
5 
R$ 4.172,01 
R$ 4.338,88 
6 
R$ 972,87 
R$ 1.011,76 
6 
R$ 4.297,17 
R$ 4.469,04 
7 
R$ 1.002,05 
R$ 1.042,11 
7 
R$ 4.426,08 
R$ 4.603,11 
8 
R$ 1.032,11 
R$ 1.073,37 
8 
R$ 4.558,86 
R$ 4.741,20 
9 
R$ 1.063,07 
R$ 1.105,57 
9 
R$ 4.695,62 
R$ 4.883,43 
10 
R$ 1.094,96 
R$ 1.138,73 
10 
R$ 4.836,49 
R$ 5.029,93 
11 
R$ 1.127,81 
R$ 1.172,89 
11 
R$ 4.981,58 
R$ 5.180,82 
12 
R$ 1.161,64 
R$ 1.208,07 
12 
R$ 5.131,03 
R$ 5.336,24 
13 
R$ 1.196,49 
R$ 1.244,31 
13 
R$ 5.285,00 
R$ 5.496,32 
14 
R$ 1.232,38 
R$ 1.281,63 
14 
R$ 5.443,55 
R$ 5.661,20 
15 
R$ 1.269,35 
R$ 1.320,07 
15 
R$ 5.606,85 
R$ 5.831,03 
16 
R$ 1.307,43 
R$ 1.359,67 
16 
R$ 5.775,05 
R$ 6.005,96 
17 
R$ 1.346,65 
R$ 1.400,46 
17 
R$ 5.948,30 
R$ 6.186,13 
18 
R$ 1.387,05 
R$ 1.442,47 
18 
R$ 6.126,74 
R$ 6.371,71 
19 
R$ 1.428,66 
R$ 1.485,74 
19 
R$ 6.310,54 
R$ 6.562,86 
20 
R$ 1.471,52 
R$ 1.530,31 
20 
R$ 6.499,85 
R$ 6.759,74 
21 
R$ 1.515,66 
R$ 1.576,21 
21 
R$ 6.694,84 
R$ 6.962,53 
22 
R$ 1.561,13 
R$ 1.623,49 
22 
R$ 6.895,68 
R$ 7.171,40 
23 
R$ 1.607,96 
R$ 1.672,19 
23 
R$ 7.102,55 
R$ 7.386,54 
24 
R$ 1.656,20 
R$ 1.722,35 
24 
R$ 7.315,62 
R$ 7.608,13 
25 
R$ 1.705,88 
R$ 1.774,02 
25 
R$ 7.535,09 
R$ 7.836,37 
26 
R$ 1.757,05 
R$ 1.827,24 
26 
R$ 7.761,14 
R$ 8.071,46 
27 
R$ 1.809,76 
R$ 1.882,05 
27 
R$ 7.993,98 
R$ 8.313,60 
28 
R$ 1.864,05 
R$ 1.938,51 
28 
R$ 8.233,80 
R$ 8.563,00 
29 
R$ 1.920,00 
R$ 1.996,66 
29 
R$ 8.480,81 
R$ 8.819,89 
30 
R$ 1.977,60 
R$ 2.056,55 
30 
R$ 8.735,23 
R$ 9.084,48 
31 
R$ 2.036,93 
R$ 2.118,24 
31 
R$ 8.997,28 
R$ 9.357,01 
32 
R$ 2.098,04 
R$2.181,78 
32 
R$ 9.267,20 
R$ 9.637,72 
33 
R$ 2.161,00 
R$ 2.247,23 
33 
R$ 9.545,21 
R$ 9.926,85 
34 
R$ 2.225,83 
R$ 2.314,64 
34 
R$ 9.831,56 
R$ 10.224,65 
35 
R$ 2.292,60 
R$ 2.384,07 
35 
R$ 10.126,50 
R$ 10.531,38 
36 
R$ 2.361,38 
R$ 2.455,59 
36 
R$ 10.430,30 
R$ 10.847,32 
37 
R$ 2.432,22 
R$ 2.529,25 
37 
R$ 10.743,20 
R$ 11.172,73 
38 
R$ 2.505,18 
R$ 2.605,12 
38 
R$ 11.065,50 
R$ 11.507,91 
39 
R$ 2.580,34 
R$ 2.683,27 
39 
R$ 11.397,46 
R$ 11.853,14 
40 
R$ 2.657,75 
R$ 2.763,76 
40 
R$ 11.739,38 
R$ 12.208,73 
41 
R$ 2.737,48 
R$ 2.846,67 
41 
R$ 12.091,56 
R$ 12.574,99 
42 
R$ 2.819,60 
R$ 2.932,07 
42 
R$ 12.454,30 
R$ 12.952,23 
43 
R$ 2.904,19 
R$ 3.020,03 
43 
R$ 12.828,00 
R$ 13.340,79 
44 
R$ 2.991,31 
R$ 3.110,63 
44 
R$ 13.212,84 
R$ 13.741,01 
45 
R$ 3.081,05 
R$ 3.203,94 
45 
R$ 13.609,22 
R$ 14.153,24 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 20 de maio de 2019. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:F57AC212 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 20 DE MAIO DE 2019. 
 
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO 
DA 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA, 
CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO