DOE 21/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei
nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará); RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 7,37 (Sete Reais e Trinta
e Sete Centavos), referente à diferença entre à diária já paga à servidora e
o valor correto a ser percebido pela mesma, em face de audiência realizada
junto ao Ministério Público do Trabalho realizada no exercício financeiro
anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.003.22
638.03.339092.10000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 11 de dezembro de 2018.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA Nº563/2018 - O SECRETÁRIO DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em exercício, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela execução de trabalho
com condições especiais, inclusive com risco de vida, no percentual de 40%
a servidora MARIA VERÔNICA DOS SANTOS, que exerce a função
de Atendente Infantil, matrícula Nº500061-1-5, lotada no Núcleo Abrigo
de Idosos, nos termos da Lei Nº15.293, de 08 de janeiro de 2013, Art. 1º, §
único, inciso I, Art. 2º, § 2º, Art.3º, § 1º, a partir de 01 de outubro de 2018.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em
Fortaleza, 04 de dezembro de 2018.
José Herman Normando Almeida
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº589/2018 - O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria
Nº585/2008, datada de 24/11/2008 e publicada no Diário Oficial do Estado
de 02/12/2008 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
a servidora MARIA LUCIENE MOREIRA ROLIM BEZERRA, ocupante
do cargo de Secretário Executivo, matrícula Nº300459-1-8, desta Secretaria,
a viajar às cidades de Fortim e Ararendá, nos dias 18.12.2018 e 20.12.2018
a fim de participar da Inauguração de Brinquedotecas, concedendo-lhe uma
diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois
centavos), totalizando R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos),
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.
10, classe II do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social. SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
João Albery Dias Júnior
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Registre-se e publique-se.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº113/2017 IGº991941
PROCESSO Nº6512678/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, CONTRATANTE, sob o CNPJ
n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque,
230 - Joaquim Távora e a SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA, com sede na Rua João Carvalho, Nº205, bairro Aldeota, Fortaleza/
CE, CEP Nº60.140-140, inscrita no CNPJ sob o Nº05.329.222/0001-76,
RESOLVEM firmar o presente Termo, nos termos da Lei Nº8.666/93, alterada
e consolidada, acordando com o Processo Nº6512678/2018. OBJETO: O
presente Termo Aditivo visa a prorrogação e a majoração do valor do
Contrato nº 113/2017, o qual tem como objeto a aquisição de PRODUTOS
PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL (SUPLEMENTOS). VIGÊNCIA:
A vigência do Contrato original será prorrogada por 4 (quatro) meses, com
início em 05 de dezembro de 2018 e término em 04 de abril de 2019, podendo
ser rescindido quando da finalização de licitação do mesmo objeto. VALOR:
Para a execução do presente aditamento, o valor global do contrato será
acrescido de 25%, ou seja, R$ 8.335,00 (Oito mil e trezentos e trinta e cinco
reais), devendo ser pago de acordo com a cláusula sexta do contrato original.
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 03 de Dezembro de 2018; José Herman Normando Almeida -
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Raimundo Batista da
Costa - Sellene Comércio e Representações LTDA. SECRETARIA DO
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 19
de dezembro de 2018.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº102/2018 IGº991470
PROCESSO Nº8826483/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ
Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, À Rua Soriano Albuquerque,
Nº230 e a empresa J.V.M. AIRES FILHO – ME, doravante denominada
CONTRATADA, com endereço à Rua Professor Carlos Lobo Filho –
Sala 201 – Centro Comercial Eco Office – Parque Manibura – Fortaleza
– Ceará – Brasil - CEP. 60.821-740, RESOLVEM firmar o presente
Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Manifestação
de Interesse (MI) Nº20170010/CEL 04/STDS/CE, homologado pela
Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo
Nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta a Lei nº.
8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo Nº8826483/2018.
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução
do objeto do Contrato Nº102/2018 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA
DOMICILIAR SOBRE A DEMANDA POR SERVIÇOS AUTÔNOMOS
PARA O CENTRO DE FORMAÇÃO E INSERÇÃO SOCIAL PELO
TRABALHO – CTA (CEFIT). PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de
execução do objeto contratual será prorrogado até o dia 03/03/2019, com
início no dia 03 de janeiro de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de dezembro de 2018; Francisco José
Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS
e José Valdo Mesquita Aires Filho - J.V.M Consultoria e Pesquisas Ltda.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
em Fortaleza/CE, 19 de Dezembro de 2018.
Francisco Ely da Costa
ASSESSORIA JURÍDICA - PROARES
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7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº72/2016 IGº991455
PROCESSO Nº6349467/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, CONTRATANTE, sob
o CNPJ Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora e a empresa SERVIARM SERVIÇOS
GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA, CONTRATADA, inscrita no CNPJ
Nº08.973.734/0001-69, com sede na Rua Sousa Girão, nº 355, Bairro de
Fátima, Fortaleza-CE, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo
ao Contrato acima referido, nos termos da Lei Nº8.666/93, alterada e
consolidada, acordando com o Processo Nº6349467/2018. OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro
do Contrato original Nº72/2016, o qual tem como objeto a prestação de
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades
da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS e Central
de Artesanato – CEART, nas áreas de asseio e conservação e motorista.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação
do Contrato Nº72/2016 implica em modificação dos valores estipulados
no instrumento em face do ajuste de salário, vale alimentação, conforme
Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018 de Asseio e Conservação, nos
termos autorizados na análise da SEPLAG, parte integrante deste instrumento
independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual
do Contrato Nº72/2016 R$ 122.599,22. Valor mensal repactuado do Contrato
Nº72/2016 R$ 124.728,96. Diferença entre o valor mensal atual e o valor
repactuado R$ 2.129,74. Repercussão financeira total do período de jan/2018
a dez/2018 e de janeiro/2019 a julho/2019 R$ 40.465,06. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de
Dezembro de 2018; Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho
e Desenvolvimento Social e Benia Maria Rodrigues Lacerda - SERVIARM
SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA. SECRETARIA DO
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 20
de dezembro de 2018.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº002, DE NOVEMBRO DE 2018
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA DO CEARÁ – CEDEF, no uso de suas atribuições legais
e com base na deliberação da plenária na 6ª Reunião Ordinária de 2018,
realizada em 29 de novembro de 2018, resolve: 1 –
de e para as pessoas com deficiência. 2 – Aprovar o Regimento da Eleição de
representações da sociedade civil do Conselho Estadual de Defesa de Direitos
da Pessoa com Deficiência – CEDEF, com atuação no estado do Ceará. 3 –
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Regina Helena Tahim Souza Neiva
PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ - CEDEF
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº226/2018
PROCESSO Nº7818401/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, doravante denominada
STDS, inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, com a interveniência do
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA- DAE,
autarquia estadual inscrita no CNPJ 13.543.312/0001-93, com sede na Avenida
Alberto Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP:
60.861-211, nesta capital e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS,
doravante simplesmente denominada PREFEITURA, inscrita no CNPJ sob
o Nº07.541.279/0001-60, com sede na Vila José Bento, S/N, São Mateus,
JUCÁS-CE, resolvem celebrar a presente COOPERAÇÃO TÉCNICA, de
acordo com o Processo Nº7818401/2018. FUNDAMENTAÇÃO: O presente
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018
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