DOE 23/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DECRETO Nº33.081, de 23 de maio de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO  SUPLEMENTAR DE  R$ 183.163.656,82  PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe    confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos I e III  do  § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 
e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, para pagamento de despesa referente à folha de pessoal 
dos servidores deste Órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, ajuste de dotação orçamentária  para pagamento do Concurso Público Edital Nº 1-CGE/CE/2019. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, entre projetos e 
atividades, destinadas a atender o Projeto -  Construção de manutenção do Corpo de Bombeiros de Limoeiro do Norte. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, entre projetos e atividades, para despesas com o Projeto 
- Elaboração de Projetos Necessários às Obras de Implantação/Pavimentação, Restauração e Melhoramentos de Rodovias Estaduais. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre 
modali- dades, para despesas com publicações na imprensa oficial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE 
SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre projetos e atividades para despesas com investimentos, por conta de mudança na classificação da ação. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 
DO CEARÁ – FAADEP, entre projetos e atividades, para despesas administrativas e de contrato de manutenção de equipamento de T.I. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para continuidade 
da execução dos seguintes projetos: Programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS, ações da Coordenadoria da Proteção Social Especial e demandas 
do PROARES. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos 
atividades e regiões, para atender as seguintes despesas: repasse de recurso para reforma e ampliação do Hospital  Amadeu Sá, no  município do Eusébio, 
viabilizar a execução do projeto do curso de pós-graduação lato sensu em Atenção Primária à Saúde do Programa Médico da Família do Ceará, atender 
despesas do Hospital São José – HSJ, atender despesas  de material de consumo, material permanente, serviços de T.I. e serviços de terceiros do Hemoce, 
contratualização de horas na categoria de farmacêutico hospitalar – SRU, Transposição de Ação p/ complementar o Projeto - Contratação de Consultoria p/ 
a Concepção, Implantação e Dinamização de Programas de Inovação em Saúde, segundo Art. 40 da Lei 16.613 de 18 de julho de 2018.   CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e 
atividades, para ajuste orçamentário visando pagamento ao Hemoce, de despesas de evercícos anteriores e de pagamento do INSS patronal do Fassec. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre 
projetos e atividades, para despesas com patrocínio aos clubes cearenses no Campeonato Brasileiro.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR – FPP,  entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de exercícios anteriores 
relativas à folha normal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre 
projetos e atividades, para continuidade da execução dos  projetos: pagamento de Aluguel Social para famílias de baixa renda no Projeto Dendê, indeni- zações 
e desapropriações referentes as intervenções ao longo da obra da Adutora do Taquarão, pagamento de medições, regularização de contrapartida liberada 
pela Caixa Econômica, obras de melhoria da infraestrutura viária urbana, desapropriações e contrapartidas de medições referente ao Projeto de melhorias 
urbana e ambiental do Rio Maranguapinho e Projeto de melhorias urbana e ambiental do Rio Cocó Barragem, dragagem e urbanização. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre 
projetos e ativi- dades, para viabilizar o projeto - Organização e Execução de Eventos para a Popularização da Ciência e Tecnologia e ressarcimento de 
servidor.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos 
e atividades, para pagamento do processo de avaliação – Spaece, pagamento de transporte escolar, aluguel do Centro de Eventos do Estado e Contrato de 
Gestão com o Centec. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e 
atividades, para despesas com investimentos pertinentes ao Programa Gestão Fiscal e Financeira do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para atender repasse ao Detran para o Custeio 
Finalistico do METROFOR conforme decreto Nº 33.064 10/05/19 e Implantação do VLT Parangaba /Mucuripe e Desapropriação de Faixa de Domínio e 
Estações para Implantação do mesmo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para ajustes nos seguintes projetos: atender ao Programa da Casa das 
Mu- lheres,  pagamento de link da Etice, atender demandas do PROARES, Projeto - Aprendizagem e Orientação de Jovens e Adolescentes no Mundo do 
Trabalho. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – 
SSPDS, entre projetos e atividades, para  contratação Pessoa Jurídica, adequação e estruturação das instalações da CIOPS e COTIC, atender contrato com 
Airbus e serviço de manutenção no sistema de radiocomunicação.   CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – S D A, entre projetos e atividades, para atender despesas do Projetos  - Construção de Quintais Produtivos mantidos 
por cisternas de enxurradas nas áreas semiáridas e tmplementação de cisternas de placas com 500 cisternas escolares e Projeto Mais Nutrição - banco de 
alimentos, fábrica de sopa desidratada e polpa de frutas.    CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETA- RIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos, atividades e regiões, para aquisição de material permanente para a Arena Castelão e  conclusão da Praça 
da Juventude .  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETA- RIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 
entre projetos e atividades, para continui- dade do projeto - Elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Longo Prazo do  Ceará. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, da Controladoria 
e Ouvidoria Geral do Estado, do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Departamento Estadual de Rodovias, da Empresa de Assistência Técnica 
e Extensão Rural do Ceará, da Escola de Saúde Pública, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, do Fundo 
Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte 
e Juventude, do Fundo de Previdência Parlamentar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da 
Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria do Planejamento e 
Gestão, no valor de  R$ 183.163.656,82 (CENTO E OITENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA 
E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
13.000.000,00
5.000.000,00
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CGE
117.767,45
117.767,45
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
DAE
25.000,00
25.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
DER
500.000,00
500.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
100.000,00
100.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
7.000.000,00
0,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
5.000,00
5.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
170.000,00
0,00
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA 
PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
65.000,00
65.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
1.000.000,00
1.000.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
2.711.000,00
2.711.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR
FPP
4.000.000,00
4.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
1.900.000,00
500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
91.846.463,68
91.846.463,68
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
207.053,82
207.053,82
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
150.099,16
320.099,16
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
599.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
12.050.000,00
28.050.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
3.700.000,00
3.700.000,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2019