DOE 23/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 161/2019 - Comprasnet de interesse da SEDUC, cujo OBJETO 
é serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de 
ensino do Município de Icó do Estado do Ceará, contando com moto-
rista e combustível, para atender aos alunos que residem prioritariamente na 
zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de passageiros, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluido. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
21 de maio de 2019.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190031
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 02802019 no sistema Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo 
Objeto é Registro de Preço para Futuras e Eventuais aquisições de Hidrômetros 
Velocimétricos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído, estando 
todas as informações disponíveis na íntegra da ata do certame, que poderá 
ser consultada nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO 
DIRETOR DO DIA 21 DE MAIO DE 2019
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 21 
DE MAIO DE 2019. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de 
2019, às 09h30, na sede da ARCE, presentes: o Presidente Fernando Alfredo 
Rabello Franco; os Conselheiros Jardson Saraiva Cruz e Hélio Winston 
Leitão; o Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano; o Diretor Executivo Alceu 
de Castro Galvão, e a Assessora de Gabinete, Danielle Silva Pinto, que atuou 
como Secretária. OUTROS ASSUNTOS: O Presidente do Conselho Diretor, 
Fernando Alfredo Rabello Franco, informa que estará ausente no período de 
22 à 24 de maio do corrente ano, por motivo de viagem a Brasília e Maceió, 
sendo substituído neste período, pelo Conselheiro Hélio Winston Leitão. 
Fernando Alfredo Rabello Franco Presidente Conselheiro Diretor Hélio 
Winston Leitão Conselheiro Diretor Jardson Saraiva Cruz Conselheiro Diretor 
Término: 11h00. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ-ARCE, em Fortaleza, 21 de 
maio de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco 
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Hélio Winston Leitão 
CONSELHEIRO DIRETOR 
Jardson Saraiva Cruz 
CONSELHEIRO DIRETOR
Daniele Silva Pinto
ASSESSORA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 5294371/2013, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 
40, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, 
combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 
2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação 
dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, 
FRANCISCO EDMILSON ALVES, CPF 02639351320, ocupante do 
cargo de ADVOGADO, classe III, nível/referência 17, Grupo Ocupacional 
de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 30 horas semanais, 
matrícula nº 10208513, lotado na Secretaria de Administração Penitenciária, 
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPOR-
CIONAIS a 74,72%, a partir de 20/09/2011, tendo como base de cálculo as 
verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a 
Agosto/2011, cujo valor é de R$ 1.231,06 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA 
E UM REAIS E SEIS CENTAVOS). TORNANDO SEM EFEITO o Ato 
datado de 16/05/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 21/07/2015, 
que concedeu aposentadoria à FRANCISCO EDMILSON ALVES, matrícula 
nº 10208513. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 06 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da 
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ n° 03.773.788/0001-67, a 
quantia R$7.416,53 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e três 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 03606281/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da 
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ n° 03.773.788/0001-67, 
a quantia R$ 195.333,64 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e 
três reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº 03606389/2019. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição 
da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 
da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ n° 34.028.316/0010-02, a quantia R$ 
1.662,38 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), 
correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 
00451066/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, a 
quantia de R$ 7.975,36 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e 
seis centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 02731210/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 28 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, a 
quantia de R$97.615,12 (noventa e sete mil, seiscentos e quinze reais e doze 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 02905102/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 02 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2019