DOE 23/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da 
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA ENER-
GÉTICA DO CEARÁ - ENEL, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, a quantia 
de R$ 2.567,68 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 02731058/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 28 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da 
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ - ENEL, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, a quantia de R$219,75 
(duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 02905587/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
02 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à ENEL – COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, a quantia de 
R$ 663,55 (seiscentos e sessenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), 
correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 
02883923/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, a 
quantia de R$ 40.082,45 (quarenta mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 9614536/2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, a 
quantia de R$ 417.214,96 (quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e quatorze 
reais e noventa e seis centavos), correspondente ao discriminado pela Coor-
denadoria Financeira no Processo nº 10357230/2018. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da 
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA ENERGÉ-
TICA DO CEARÁ - ENEL, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, a quantia de 
R$ 487.458,56 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e 
oito reais e cinqüenta e seis centavos), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº 10151314/2018. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da 
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ - ENEL, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, a quantia R$ 176.799,77 
(cento e setenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e sete 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 10136293/2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 
17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando com o(a) 
Decreto Nº 33.008 de 14 de Março de 2019, e publicado no Diário Oficial do 
Estado em 14 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, JOAO PAULO 
SARAIVA CAVALCANTE, para exercer as funções do Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de COORDENADOR, símbolo 
DNS-2 lotado(a) no(a) UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO 
DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE POLOS REGIONAIS VALE 
DO JAGUARIBE E VALE DO ACARAÚ, integrante da Estrutura Organi-
zacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir da data da publicação. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de maio de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA Nº115/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.008, de 14 de Março de 
2019 RESOLVE DESIGNAR JOAO PAULO SARAIVA CAVALCANTE, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR,sím-
bolo DNS-2, para ter exercício na UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO 
PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE POLOS REGIONAIS 
VALE DO JAGUARIBE E VALE DO ACARAÚ , unidade administrativa 
integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 16 de maio de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
 
*** *** ***
PORTARIA Nº122/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, 
no uso de suas atribuições e conforme o que estabelece o parágrafo 5º do 
art.209 da Lei nº 9826/74; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido 
a Comissão de Sindicância através da portaria nº 080/2019, datada de 29 de 
abril de 2019, por mais 15 (quinze) dias, contar da data 22 de maio de 2019. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de maio de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº537/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINAN-
CEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ,no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora ARIS-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2019