DOE 23/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais. Subcláusula Terceira - A inexecução total ou parcial da contratação e 
a ocorrência de quaisquer dos motivos constantes no art. 78, da Lei Federal nº8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma do art. 79, com as consequ-
ências previstas no art. 80, do mesmo diploma legal. Subcláusula Quarta - Se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos 
existentes, o fornecedor recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em 
nome do órgão contratante. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução. Subcláusula Quinta - Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla 
defesa e contraditório, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para conhecer das questões relacionadas com a presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. Assinam esta Ata, os signa-
tários relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições. Signatários: 
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
NOME DO REPRESENTANTE: Francisco de Assis Diniz
CARGO: SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CPF: 413.860.784-68
RG: 7457441 SSP/RN
EMPRESAS DETENTORAS DO REGISTRO DE PREÇOS: 
EMPRESA: CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 
CNPJ: 07.327.166/0001-66 
NOME DO REPRESENTANTE: Francisco Fernandes de Carvalho Junior 
CARGO: DIRETOR COMERCIAL 
CPF: 021.207.123-87 
RG: 2001002279613 - SSP/CE  
EMPRESA: SERVELETRICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 
CNPJ: 09.450.031/0001-19 
NOME DO REPRESENTANTE: Vera Lúcia Silva Dias 
CARGO: DIRETORA 
CPF: 173.217.273-00 
RG: 2008420269-0  
EMPRESA: METALÚRGICA FREITAS LTDA EPP 
CNPJ: 05.852.250/0001-73 
NOME DO REPRESENTANTE: Sidinei Moisés de Freitas 
CARGO: SÓCIO ADMINISTRADOR 
CPF: 882.072.000-06 
RG: 7057072097 – SSP/RN  
EMPRESA: ALGOR METALÚRGICA LTDA EPP 
CNPJ: 19.138.457/0001-95 
NOME DO REPRESENTANTE: Lourdes Balzan Fabro 
CARGO: SÓCIA ADMINISTRADORA 
CPF: 721.534.230-15 
RG: 9047374013  
EMPRESA: DELBA VICENTINI CREMASCO - ME 
CNPJ: 03.138.598/0001-78 
NOME DO REPRESENTANTE: Delba Vicentini Cremasco 
CARGO: EMPRESÁRIA 
CPF: 066.572.078-59 
RG: 19.373.646-9 - SSP/SP  
EMPRESA: UCHOA E SILVA COM. E SERV. DE MAQS. E EQUIP. AGRIC. LTDA-ME 
CNPJ: 27.848.692/0001-89 
NOME DO REPRESENTANTE: Claudia Silva Araujo 
CARGO: SÓCIA GERENTE 
CPF: 513.829.463-68 
RG: 222786492 - SSP/CE
ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº01/2015
MAPA DE PREÇOS
Este documento é parte da Ata de Registro de Preços acima referenciada, celebrada entre os fornecedores cujos preços estão a seguir registrados, em face 
da realização do Pregão Eletrônico nº20180008
ITEM
DESCRIÇÃO DO ITEM
FORNECEDOR
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO R$
VALOR GLOBAL 
R$
1
TRATOR SOBRE RODAS, TRATOR AGRICOLA, DIESEL OU BIODIESEL, 
4X4, NACIONAL, POTENCIA MÍNIMA DE 75 CV, 03 CILINDROS, MOTOR 
ASPIRADO, TRANSMISSAO DE 15 MACHAS
CEQUIP IMPORTAÇÃO E 
COMÉRCIO LTDA
200.000
114.054,00
22.810.800,00
2
IMPLEMENTO AGRICOLA, EM AÇO, CHASSI EM TANDER OU X, 18/20, 
GRADE HIDRAULICA C/ 24 DISCOS
SERVELETRICA COMÉRCIO 
E SERVIÇOS LTDA
200.000
6.378,37
1.275.674,00
3
MAQUINA ROCADEIRA, HIDRAULICA, CARDAN, REGULAVEL, ROTAÇÃO 
NOMINAL 540RPM, 02 FACAS, ROTAÇÃO 1000RPM, POTENCIA MINIMA 
REQUERIDA 60 CV.
METALÚRGICA FREITAS LTDA-EPP
200.000
5.049,00
1.009.800,00
4
DESBULHADOR DE MILHO, SISTEMA DE ACOPLAMENTO NA TOMADA 
DE FORÇA DO TRATOR ATRAVES DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO 
(EIXO CARDAN) PRODUÇÃO DE 40/60 SACAS/HORA
SERVELETRICA COMÉRCIO 
E SERVIÇOS LTDA
200.000
7.978,37
1.595.674,00
5
CARRETA AGRICOLA, CHAPA DE AÇO CARBONO FORMATO EPILICO, 
2 QUEBRA ONDAS, REGISTRO DE GAVETA BRONZE 2 TANQUE PARA 
TRANSPORTE DE LÍQUIDO COM CAPACIDADE MÍNIMA 3000L
ALGOR METALURGICA LTDA-ME
200.000
16.999,00
3.399.800,00
6
ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR COM ALIMENTADOR AUTOMÁTICO 
POR ROLOS, CARDAN PARA ENGATE NA TDP DO TRATOR DE 540RPM 
SISTEMA DE CORTE MINIMO 4 FACAS
DELBA VICENTINI CREMASCO - ME
200.000
5.899,99
1.179.998,00
7
BATEDOR DE FEIJÃO, SISTEMA DE ACOPLAMENTO NA TOMADA DE 
FORÇA DO TRATOR ATRAVES DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (EIXO 
ARDAN), PRODUÇÃO DE 25/30 SACAS/HORA
UCHOA E SILVA COMÉRCIO 
E SERVIÇOS DE MÁQUINAS 
E EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS LTDA-ME
200.000
9.567,56
1.913.512,00
8
CARRETA AGRICOLA COM PNEU DE MADEIRA COM DOIS EIXOS 
CAPACIDADE DE 4 TONELADAS
METALÚRGICA FREITAS LTDA-EPP
200.000
9.490,00
1.898.000,00
9
MAQUINA, DISTRIBUIDOR DE CALCARIO, FERTILIZANTE E SEMENTE, 
CAPACIDADE MINIMA 400 LTS, FABRICAÇAO NACIONAL.
DELBA VICENTINI CREMASCO - ME
200.000
2.399,98
479.996,00
10
GUINCHO AGRICOLA ACOPLADO NO SISTEMA DE ENGATE DE TRES 
PONTOS, CAPACIDADE DE CARGA 800KG, GANCHO DE GIRO LIVRE.
METALÚRGICA FREITAS LTDA-EPP
200.000
784,00
156.800,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2016
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA EDITE IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA PARA O FIM NELE INDICADO. ; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE; 
IV - CONTRATADA: EDITE IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA,; V - ENDEREÇO: Rua Padre Anchieta, nº881 (altos), Monte Castelo, CEP: 
60.325-505, Fortaleza-CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, nos preceitos do 
direito público, na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas demais disposições legais aplicáveis à espécie e nas Diretrizes para Aqui-
sições de Bens, Obras e Serviços Técnicos financiados por empréstimos do BIRD e Créditos & Doações da AID, pelos Mutuários do Banco Mundial e nas 
informações contidas no Processo Administrativo nº03539436/2019 e Parecer Jurídico nº585/2019.; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro 
da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por 
meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por assim estarem justas e acertadas 
as partes firmam o presente TERMO ADITIVO em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. ; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº012/2016, cujo objetivo é a locação de 33 (trinta e três) salas comerciais e 01 (um) 
refeitório do Edifício Bonfim Center, localizado na Rua Pedro de Queirós, N°35, Bairro São Gerardo, objetivando o funcionamento da Unidade de Geren-
ciamento de Projetos – UGP – do Projeto São José III, do Governo do Estado do Ceará, por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia 04 de maio 
de 2019, com a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 146.910,85 (cento e quarenta e seis mil e novecentos e dez reais e oitenta 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2019