DOE 23/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
acordo não gera vínculo de qualquer natureza entre as partes, sendo cada uma
obrigada a arcar com as obrigações de natureza trabalhistas, tributárias e
previdenciárias concernentes ao pessoal que utilizar para a execução do objeto
proposto. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO Fica eleito o foro
da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes do cumprimento deste Acordo. E, por estarem de
pleno acordo, os signatários firmam o presente Acordo de Cooperação em
03 (três) vias de igual valor e forma na presença de duas testemunhas, para
todos os fins de direito. JOÃO BATISTA BARROS DA SILVA FILHO
Superintendente da Receita Federal na 3ª Região Fiscal FRANCISCO DE
ASSIS COSTA CAVALCANTE Diretor Geral FACULDADE CDL
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACO-
BAHYBA Secretária da SEFAZ/CE JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
Secretário da SEFIN/Fortaleza ROBINSON PASSOS DE CASTRO E SILVA
Presidente do CRC-CE. Fortaleza/CE, 26 de março de 2019. SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de
2019.
Thiago Alves Paiva
AUD. FISC. C. F. DA REC. ESTADUAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº003/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ CONTRATADO: L.A. DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E GÁS
EIRELI-ME. OBJETO: Aquisição de 6 (seis) botijões de GLP - gás lique-
feito de petróleo de 13kg, (só o líquido), para uso no NUAT de Sobral/
CE. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Dispensa de Licitação derivada do resul-
tado DESERTO do Pregão Eletrônico n° 20180047, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.. FORO: COMARCA
DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12
(doze) meses, contado a partir de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$
450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), pagos em até o 10º dia. FORMA DE
PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento será efetuado até 10
(dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. O preço
é fixo e irreajustável.. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.50
0.22000.11.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio
de 2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: LINEU JUCÁ MARTINS, matrícula n°
053934-1-8. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA
FAZENDA e Antonia Avila dos Santos Barros - SÓCIA.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2019
PROCESSO Nº : 03093489 / 2019 SEFAZ / CEDEP OBJETO: Inscrição
de servidores no Curso APG Intensivo – Programa de Gestão Avançada.
JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se à inviabilidade de competição
por se tratar de um curso aberto de treinamento, de natureza singular, oferecido
por uma empresa de notória especialização. Ademais, inexistem condições
internas para se proporcionar evento da mesma espécie, portanto, há de se
aproveitar o referido curso, objetivando a capacitação de gestores em área
de conhecimento que a Secretaria da Fazenda demonstra grande interesse
em desenvolver competências. VALOR : R$ 57.200,00 ( CINQUENTA E
SETE MIL E DUZENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910
0001.04.122.060.32391.03.44903900.2.48.59.1.40 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL : ARTIGO 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 25,
INCISO II, DA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATADA : AMANA KEY
DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE : Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano Coorde-
nadora de Gestão de Pessoas RATIFICAÇÃO : Fernanda Mara de Oliveira
Macedo Carneiro Pacobahyba SECRETÁRIA DA FAZENDA.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº074/2018
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
074/2018, que tem por objeto a contratação de serviços de apoio técnico
à gestão e transformação de processos de negócio e sistema integrado de
gestão pública, com foco no aumento de produtividade e inovação dos
serviços públicos; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DO CEARÁ; III - CONTRATADA: ELOGROUP DESEN-
VOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA; IV - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: § 1º do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o Decreto Esta-
dual nº 32.973 de 18 de fevereiro de 2019; V- FORO: COMARCA DE
FORTALEZA; VI - OBJETO: alterar a Cláusula Segunda – (PREÇO)
do Contrato ora aditado; VII - DETALHAMENTO: Fica suprimido do
valor do Contrato a quantia de R$ 837.487,50(oitocentos e trinta e sete mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) passando o valor
global de R$ 3.349.950,00 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil,
novecentos e cinquenta reais) para R$ 2.512.462,50 (dois milhões, quinhentos
e doze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em
virtude da redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
VIII - VIGÊNCIA: até 11/11/2020; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não expres-
samente modificadas através deste Aditivo; X - DATA: 13 de maio de 2019;
XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado - SECRETÁRIA
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
e PROCURADORES DA CONTRATADA: Maurício Isac Cardoso e Luis
Pedro Takada. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 17 de maio de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº080/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei
nº 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE SUBSTITUIR, a partir de 01 de
janeiro de 2019, CARLOS EUGÊNIO RIOS FERNANDES, matrícula nº
3002201-7, designado pela Portaria nº 175/2018, publicada no Diário Oficial
do Estado de 10 de setembro de 2018, por Joaquim Firmino Filho, matrícula
nº 3001551-7, como Gestor do Contrato nº 011/SEINFRA/2015, celebrado
entre a SEINFRA e a CTIS - TECNOLOGIA S.A, cujo objeto é a contratação
de serviços de impressão corporativa - “outsourcing de impressão” - com o
fornecimento de equipamentos novos, dotados de Solução Embarcada com
Workflow, todos de primeiro uso, suprimentos (exceto papel), manutenção
corretiva e preventiva , fornecimento de sistemas de gestão e de monitora-
mento, e sistema de atendimento de suporte aos usuários, incluindo o treina-
mento na operacionalização dos equipamentos e no uso dos sistemas citados.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº081/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei
nº 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE SUBSTITUIR, a partir de 01 de
janeiro de 2019, CARLOS EUGÊNIO RIOS FERNANDES, matrícula nº
3002201-7, designado pela Portaria nº 173/2018, publicada no Diário Oficial
do Estado de 10 de setembro de 2018, por Joaquim Firmino Filho, matrícula
nº 3001551-7, como Gestor do Contrato nº 006/SEINFRA/2015, celebrado
entre a SEINFRA e a Empresa de Tecnologia da Informação – ETICE, que
tem por objeto a prestação de serviços de informática, incluíndo: Acesso às
redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará;
Utilização de sistemas de informação e banco de dados corporativos ou
setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade
do Governo do Estado do Ceará; e Acesso à internet. SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO/DER Nº21/2019
Ata da 1ª Sessão do Conselho Deliberativo do DER aos dezessete dias do
mês de maio de 2019 Local: Gabinete do Superintendente Presidente: José
Sérgio Fontenele de Azevedo, Conselheiros: Lúcia Maria Cruz Souza, Walter
Batista de Santana Filho, Francisco Quirino Rodrigues Ponte, Francisco César
Pierre Barreto Filho, Raimundo Osci Holanda Pinheiro, Renato Pinheiro
Nunes, Joaquim Firmino Filho e Francisco Chinayder Souza Lima.
PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO -DELIBERADOS RESOLUÇÃO Nº
091/2019-CD - Processo nº 00321421/2019 ; O Conselho Deliberativo do
DER, em sessão realizada aos dezessete dias do mês de maio de 2019, por
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr.
Superintendente do DER. RESOLVE: Declarar Inexigibilidade de Licitação,
em conformidade com o Art. 25, caput e art. 26 da Lei nº 8.666/93, Lei nº
16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril
de 2019, para outorga da Permissão de Uso Especial Onerosa da Faixa de
Domínio das CE-123, CE-371, CE-356 e CE-263, nos Trechos localizados
nos Municípios de Russas, Itaiçaba e Palhano, para a empresa Energia dos
Ventos VIII S.A, CNPJ Nº 15.253.399/0002-70, destinada a implantação de
Linhas de Transmissão 230 KV SE JANDAIA, no valor anual a ser pago
pelos citados trechos no montante de R$ 24.354,60 (vinte e quatro mil,
trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), com vigência
contados a partir da assinatura do Termo de Permissão de Uso, pelo prazo
de 25 (vinte e cinco) anos. RESOLUÇÃO Nº 092/2019-CD - Processo nº
0442849/2019; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos
dezessete dias do mês de maio de 2019, por unanimidade de seus membros
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER.
RESOLVE: autorizar a Homologação e Adjudicação da Licitação Pública,
modalidade Pregão Eletrônico nº 20190001, originaria do DER, a qual tem
como objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de Manu-
tenção Preventiva e Corretiva nos aparelhos de Ar Condicionados pertencentes
ao DER, com fornecimento de peças, mão de obra, materiais e equipamentos,
que teve como vencedora a empresa Raquel Vidal Pierre de Messias Me,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº096 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2019
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