DOE 23/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº
050/2018, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias - DER e a
empresa Construtora E&J Ltda., cujo objeto é a Pavimentação da Rodovia BR
-222 – São Joaquim. O Termo Aditivo tem por objetivo o reinício dos prazos
de execução e vigência do referido contrato, a partir da data de 21/05/2019.
RESOLUÇÃO Nº 109/2019-CD - Processo nº 02952615/2019; O Conselho
Deliberativo do DER, em sessão realizada aos dezessete dias do mês de
maio de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando
a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elabo-
ração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 020/2018, firmado entre o
Departamento Estadual de Rodovias - DER e o Magna Engenharia Ltda.,
cujo objeto são os serviços de Consultoria e Prestação de Serviços Técnicos
Especializados de Supervisão de Obras Integrantes do Programa Viário de
Integração e Logística – Ceará IV (2ª Fase), no âmbito das áreas de atuação dos
Distritos Operacionais do DER, em Sobral e Santa Quitéria. O Termo Aditivo
tem por objetivo o acréscimo de serviços, com reflexo financeiro positivo,
no percentual de 29,69% (vinte e nove vírgula sessenta e nove por cento) do
valor do contrato, equivalente ao montante de R$ 1.058.311,20 (um milhão,
cinquenta e oito mil, trezentos e onze reais e vinte centavos). Passando o valor
atual do contrato de R$ 3.595.393,76 (três milhões, quinhentos e noventa e
cinco mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), para R$
4.735.460,45 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e
sessenta reais e quarenta e cinco centavos). O Senhor Presidente encerrou os
trabalhos dos quais para constar eu, Maria do Socorro Maia Freire, Secretária
do Conselho Deliberativo do DER, lavrei a presente ata, em 17/05/2019.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, em Fortaleza,
17 de maio de 2019.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
PRESIDENTE
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
ATA DA 95ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CNPJ N°73.759.185/0001-96
NIRE: 23300019431
1.DATA, HORA E LOCAL - Sede da Companhia, localizada na Av. Washin-
gton Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará,
CEP 60.830-005, às 15:00 horas do dia 21 de março de 2019. 2.QUORUM
- Acionistas representando a totalidade do capital da Companhia, conforme
se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas,
sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, José Élcio Batista;
Petrobras Gás S/A - GASPETRO, representada por sua procuradora, Helaine
Maia da Silva Seixas; e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda, representada por
sua procuradora, Márcia Nogueira Franco de Oliveira. 3.COMPOSIÇÃO DA
MESA - Presidente - Sr. José Élcio Batista; Secretária - Sra. Márcia Nogueira
Franco de Oliveira. 4.AVISO DE CONVOCAÇÃO - Considerada sanada a
falta de publicação do Edital de Convocação, conforme permissivo constante
no Art. 124, § 4°, da Lei n° 6404/76. 5.ORDEM DO DIA 5.1.Deliberar, com
base no art. 7°, inciso XI, do Estatuto Social da Companhia, sobre o pedido de
autorização para a Diretoria Executiva assinar, como Interveniente, o Acordo
Operativo Temporário entre a Petróleo Brasileiro S.A ~ PETROBRAS e a
Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A - CGTF. 6.DELIBERAÇÕES
- A matéria constante da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação,
tendo sido tomada, por unanimidade, a seguinte decisão pelos Acionistas
presentes: 6.1.Autorizar, com base no art. 7°, inciso XI, do Estatuto Social,
na Proposição CONAD N°004/2019, bem como no Parecer exarado pela
Assessoria Jurídica em 05/02/2019, a Diretoria Executiva a assinar, como
Interveniente, o Acordo Operativo Temporário entre a Petróleo Brasileiro
S.A - PETROBRAS e a Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A - CGTF.
7.ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra
a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente
ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1° do art. 130 da
Lei Federal n° 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos
os presentes: José Élcio Batista, Presidente, Secretário de Estado Chefe do
Gabinete do Governador, como Representante do acionista Estado do Ceará;
Helaine Maia da Silva Seixas, Advogada (OAB/RJ 136.536), como Procura-
dora do acionista Petrobras Gás S/A- GASPETRO; Márcia Nogueira Franco
de Oliveira, Secretária, Advogada (OAB/RJ 170.573), como Procuradora do
acionista MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA. Certifico que esta
ata é cópia fiel da ata lavra em livro próprio. Fortaleza, 21 de março de 2019.
José Élcio Batista
PRESIDENTE
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE
DO GOVERNADOR
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Helaine Maia da Silva Seixas
ADVOGADA (OAB/RJ 136.536)
PROCURADORA DA PETROBRAS GÁS S/A- GASPETRO
Márcia Nogueira Franco de Oliveira
SECRETÁRIA, ADVOGADA (OAB/RJ 170.573)
PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL
LTDA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/CEGAS/2017
I - ESPÉCIE: 2º(SEGUNDO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRA-
TANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO:
Av. Washington Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005,
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E
VIAGENS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, nº 2040, bairro
Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 caput,
§ 2º, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 com redação modificada pela Lei nº
8.883, de 08/06/94. Art. 65, inciso I, alínea b, c/c § 1º, da Lei nº 8.666/93, de
21/06/93 com redação modificada pela Lei nº 9.648, de 27/05/98.Justificativa
da Secretária Geral com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da
CEGÁS ; VII- FORO: De Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo
do Contrato nº 023/CEGÁS/2017, firmado em 20/07/2017. Acrescentar
em 25% o valor contratual, com base na justificativa emitida pela Secretária
da Diretoria ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 115.916,38 (cento e quinze mil,
novecentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA:
A partir de 20/07/2019, com término previsto para 19/07/2020; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes
do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer
outro Termo de Aditamento; XII - DATA: Fortaleza, 16 de Maio de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo
Junior(CEGAS) e Edgar de Castro Nunes (CASABLANCA).
Fábio Augusto Norcio
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/CEGAS/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRA-
TADA: QUALITY MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO
LTDA - EPP. OBJETO: Serviços contínuo em Segurança e Medicina do
Trabalho para atualização e execução do PCMSO - Programa de Controle
Médico e Saúde Ocupacional – NR 07, conforme especificado no Anexo I -
Termo de Referência, parte integrante deste contrato. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, através da Cotação Eletrô-
nica nº 2019/06538, os preceitos do direito privado, e na Proposta Comercial
da Contratada, necessários ao cumprimento do seu objeto FORO: De Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: Será de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de sua
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 29.103,60 (vinte e nove mil cento e três
reais e sessenta centavos) pagos em Primeira quinta feira após 15 (quinze) dias
do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Provenientes dos recursos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza (CE), 17 de Maio de 2019 SIGNATÁRIOS: Fabrício Bomtempo
de Oliveira, Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGAS) e Thaís Paiva de
Oliveira Arroyo(QUALITY)
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº215/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta do Processo nº 01502136/2019-VIPROC, RESOLVE,
com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e altera-
ções, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 13 de fevereiro de
2019, autorizar a PRORROGAÇÃO DA CESSÃO, pelo prazo de 4 (quatro)
anos, a partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022, do servidor
HELIO RUFINO CUNHA, Médico, Matrícula nº 104172-1-X, lotado na
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, para continuar prestando
serviços, junto ao Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes -IPGSG,
da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará-SAP, com
ônus para origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº216/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta do Processo nº 01501962/2019-VIPROC, RESOLVE,
com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e alte-
rações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 13 de fevereiro
de 2019, autorizar a PRORROGAÇÃO DA CESSÃO, pelo prazo de 4
(quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022,
da servidora MARIA DE FÁTIMA VALE BARROSO, Médica, Matrícula
nº 085832-1-8, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, para
continuar prestando serviços, junto ao Instituto Psiquiátrico Governador Stênio
Gomes -IPGSG, da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do
Ceará-SAP, com ônus para origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,
RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°237/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº096 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2019
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