DOE 23/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) referente aos serviços especializados de técnicos e auxiliares em 
radiologia para esta unidade no período de 21 de FEVEREIRO a 20 de MARÇO de 2019  (Controle 1670) a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento 
ilícito por parte da Administração Pública. Compromete – se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, 
em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Daniel de Holanda Araújo
DIRETOR GERAL DO HGF
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PORTARIA N°2019/002 - O DIRETOR DO CENTRO DE REFERENCIA NACIONAL EM DERMATOLOGIA SANITÁRIA DONA LIBANIA- CDERM, 
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SESA: S/N°datada 30.03.2011, publicado no D.O.E em 30.03.2011, e tendo em vista que consta no Processo: 
04138281/2019 (Viproc), RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123 da Lei N°. 9.809 de 01.12.73 a entrega mediante SUPRIMENTO 
DE FUNDOS, a servidora DIRCE DE FÁTIMA SILVA CARNEIRO, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, matricula N°133131.1.3, lotada 
nesta Unidade, a importância de R$: 500,00 (quinhentos reais), a conta da dotação classificada na Nota de Empenho n° 13073 e 13070, da Fonte de Recurso: 
29100- Orçamento: 2019- Unidade Orçamentária:24200374.10.302.057- Região: 03 - Ação: 22424- Elemento de Despesa: 339030/0096 (R$:200,00) e 
Elemento de despesa: 339039/0096 (R$: 300,00). A aplicação dos recursos a que se refere está autorização, não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, 
a partir do recebimento, devendo as despesas ser comprovadas até 15 (quinze dias) depois de concluído o prazo de aplicação. CENTRO DE REFERENCIA 
NACIONAL EM DERMATOLOGIA SANITÁRIA DONA LIBANIA- CDERM, em Fortaleza- CE, 10 de maio de 2019.
Heitor de Sá Gonçalves
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº010/2019 - O DIRETOR DO HOSPITAL DE MESSEJANA Dr.CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor MARIO MARINHO PINTO, ocupante do cargo de Agente de Administração 
Grupo Ocupacional  referência matrícula nº 035476.1.2, lotado nesta Unidade Hospilar, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à conta da Dotação 
classificada na Nota de Empenho nº 12185, Fonte de Recursos, Orçamento 2019-Fonte 91 SUS-Atividade: 24.200.214.10.302.057-Ação: 22424-ADR; 
Elemento de Despesa 33903000-6239 . A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS 
ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza(CE), 06 de maio de 2019.
Francisco Daniel de Sousa
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA Dr.CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 1312557/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
a servidora, LUZETE PESSOA MAIA GURGEL, CPF 22085459315, que exerce a função de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 
40, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 12659113, lotada na 
Superintendência da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 21/02/2018, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 16.513/2018 c/c o anexo I, Decreto nº 32.551/2018)
2.586,14
Progressão Horizontal de 10% (art. 70, § 1º, Lei nº 12.124/93)
258,61
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde de 40% (art. 132, inciso VI, Lei nº 9.826/74, regulamentado pelo Decreto nº 15.037/82)
1.034,46
TOTAL
3.879,21
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº799/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 1.CESSAR OS EFEITOS da Portaria Nº 460/2015-GS, datada de 14 de abril de 2015 e publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de maio 
de 2015. 2.DESIGNAR o militar NIVAN GIRÃO PINTO, ocupante do Posto de Tenente Coronel BM, matricula nº. 112.641-1-5, para desempenhar a 
função de Piloto Comercial de Helicóptero e/ou Avião, Segundo em Comando em Voo Visual, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de 
Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 3.794,14, (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), 
nos termos do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 
de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, a partir de 07 de maio de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 09 de maio de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº24/2019
TRANSMITENTE:  Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.   BENEFICIÁRIO:  Polícia Militar do Ceará – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº 
01.790.944/001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – BAIRRO DE FÁTIMA, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.415-390.  OBJETO: A Secretaria da Segu-
rança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura 
deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 19 (dezenove), Bens 
Permanentes, com valor total de R$ 3.494,70 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).  Nº DO PROCESSO: 03026013/2019 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condições 
que reciprocamente outorgam e aceitam.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente 
termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 16 de 
maio de 2019.   
Nahyara Vieira de Melo Malta 
COORDENADORA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº30/2019
TRANSMITENTE:  Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.   BENEFICIÁRIO:  Polícia Militar do Ceará – PMCE, inscrita no CNPJ sob 
nº 01.790.944/001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – BAIRRO DE FÁTIMA, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.415-390.  OBJETO: A Secretaria da 
Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de 
assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 51 (cinquenta 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2019