DOE 23/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e um), Bens Permanentes, com valor total de R$ 27.878,50 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).  Nº DO PROCESSO: 
03506295/2019  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as Cláu-
sulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões 
relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza , 16 de maio de 2019.  
Nahyara Vieira de Melo Malta 
COORDENADORA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº187/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar vistoria e tombamentos na delegacia Municipal de Paraipaba/CE e considerando que o processo nº 02117236/2019 que chegou 
nesta DIFIN em 27/03/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
Registre-se e publique-se             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº187/2019-DIFIN DE 27 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Evanésio Marcelino 
de Sousa Júnior
Inspetor
V
14 a 15/03/2019
Fortaleza para 
Paraipaba/CE
1,5
61,33
91,99
Sydnei da Silva Bantim
Inspetor
V
14 a 15/03/2019
Fortaleza para 
Paraipaba/CE
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
183,98
*** *** ***
PORTARIA Nº199/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com o objetivo de viabilizar operação no combate ao crime organizado na cidade de Sobral (AIS 14)  e considerando que o processo nº 02893937/2019 
que chegou nesta DIFIN em 10/04/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº199/2019-DIFIN DE 10 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
ACRESCIDOS
TOTAL
Marcos Aurélio Elias de Franca
Delegado
IV
26 a 29/03/2019
Fortaleza para Sobral/CE
3,5
64,83
20%
272,28
Marcos Aurélio Elias de Franca
Delegado
IV
02 a 05/04/2019
Fortaleza para Sobral/CE
3,5
64,83
20%
272,28
José Cláudio Gadelha Agostinho
Inspetor
V
26 a 29/03/2019
Fortaleza para Sobral/CE
3,5
61,33
20%
257,58
José Cláudio Gadelha Agostinho
Inspetor
V
02 a 05/04/2019
Fortaleza para Sobral/CE
3,5
61,33
20%
257,58
Pedro Tomaz Júnior
Inspetor
V
26 a 29/03/2019
Fortaleza para Sobral/CE
3,5
61,33
20%
257,58
Pedro Tomaz Júnior
Inspetor
V
02 a 05/04/2019
Fortaleza para Sobral/CE
3,5
61,33
20%
257,58
José Gilvan de Lima Pinto
Inspetor
V
26 a 29/03/2019
Fortaleza para Sobral/CE
3,5
61,33
20%
257,58
José Gilvan de Lima Pinto
Inspetor
V
02 a 05/04/2019
Fortaleza para Sobral/CE
3,5
61,33
20%
257,58
Henrique Aguiar Simões
Inspetor
V
26 a 29/03/2019
Fortaleza para Sobral/CE
3,5
61,33
20%
257,58
Henrique Aguiar Simões
Inspetor
V
02 a 05/04/2019
Fortaleza para Sobral/CE
3,5
61,33
20%
257,58
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
2.605,20
*** *** ***
PORTARIA Nº211/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais,  RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à 
cidade de Belém-PA, com a finalidade de participar do treinamento sobre a extração de dados de aparelhos celulares, no procedimento denominado “CHIP 
OFF”, ofertado pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Pará, concedendo diárias, ajuda de custo e passagem aérea para a servidora Daniella 
da Silva Duarte e para o servidor Santhiago Castro da Silva somente a passagem aérea, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil do Ceará.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº211/2019-DIFIN DE 08 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QTD.
VALOR
ACRÉSC
TOTAL
DANIELLA DA 
SILVA DUARTE
Inspetor
V
22 a 
26/04/2019
Fortaleza/Belém-PA/
Fortaleza-CE
4,5
141,95
50%
958,15
141,95
823,76
1.923,86
SANTHIAGO CASTRO 
DA SILVA
Inspetor
V
22 a 
26/04/2019
Fortaleza/Belém-PA/
Fortaleza-CE
-
-
-
-
-
823,76
823,76
TOTAL
R$ 2.742,62
*** *** ***
PORTARIA Nº235/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, que viajaram em objeto de 
serviço, com a finalidade de recambiar o preso ANAXIMANDO RANNIERI BENEVIDES DE QUEIROZ e apresentá-lo na Vara de Violência Doméstica 
e Familiar do município de Sobral/CE, conforme o processo nº 03028784/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia 
Civil.SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2019