DOE 23/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            restou uma diferença de R$ 863,61 (oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). Em se tratando de exercício anterior, a referida despesa 
poderá ser paga por dotações para despesas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente, de acordo com o art. 112º da 
lei estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará). PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 13 de março de 2019.
Marcos Piccolo de Paula
GESTOR DO CONTRATO
Ricardo Antônio Macêdo Lima
PERITO GERAL 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº223/2019 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO / 2019 .ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2019.
Ivana Coelho Marques Figueiredo
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIAN°223/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
FRANCISCA TALITA DOS SANTOS
ORIENTADORA DE CÉLULA
301.671-1-2
15,00
19
285,00
MARCIA TAMIRYS QUEIROZ DA SILVA
SUPERVISORA DE NÚCLEO
301.674-1-4
15,00
19
285,00
KATHARINNE MARINHO SABOIA
COORDENADORA
301.672-1-X
15,00
19
285,00
PRISCILA BEATRIZ BERTIN
ORIENTADORA DE CÉLULA
301.591-1-X
15,00
19
285,00
FERNANDA LIMA BARRETO DOS SANTOS
ORIENTADORA DE CÉLULA
301.694-1-7
15,00
19
285,00
HELANA PAULA NASCIMENTO DO CARMO
SUPERVISORA DE NÚCLEO
301.673-1-7
15,00
19
285,00
LISA BRUNA MORAIS DE SOUSA
ASSESSORA TÉCNICA
301.676-1-9
15,00
19
285,00
JAMILLE DOS SANTOS DE MOURA
COORDENADORA
301.679-1-0
15,00
19
285,00
KLEINA CHAVES NOGUEIRA
COORDENADORA
301.407-1-0
15,00
19
285,00
WESLEY OLIVEIRA DE SOUSA
ASSESSOR TÉCNICO
301.696-1-1
15,00
19
285,00
SAMARA HELIA DE SOUSA AMARAL
COORDENADORA
301.678-1-3
15,00
19
285,00
ALANA DUTRA DOCARMO
ORIENTADORA DE CÉLULA
301.697-1-9
15,00
19
285,00
ANDREA MARIA SOBREIRA KARAM
SUPERVISORA DE NÚCLEO
301.698-1-6
15,00
19
285,00
*** *** ***
PORTARIA Nº224/2019 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 79/2019 - DG/AESP/CE, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei 16.521, de 15/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a servidora ANDREA MARIA SOBREIRA KARAM, ocupante do cargo de Supervisora de Núcleo, matrícula 
301.698-1-6, durante o mês de Maio de 2019. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de Maio de 2019.
Ivana Coelho Marques Figueiredo
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°224/2019 DE 09 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANDREA MARIA 
SOBREIRA KARAM
SUPERVISORA   DE 
NÚCLEO
301.698-1-6
R$ 15,00
17
R$ 255,00
*** *** ***
PORTARIA Nº227 /2019 – DG/AESP/CE - ESTABELECE DIRETRIZES DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO - PAC, PARA O ANO DE 
2019, EM SINTONIA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 14.629, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, PUBLICADA NO DOE/CE DE 11 DE MARÇO DE 
2010.O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP|CE, no uso de suas atribuições legais e, em 
conformidade com o que dispõe a Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010 - DOE/CE de 11/03/2010, Lei Estadual Nº 15.191, de 19 de julho de 
2012 - DOE/CE de 30/07/2012 e Instrução Normativa Nº 001/2017; CONSIDERANDO a busca pela excelência na qualidade de ensino e pesquisa como 
característica natural da AESP|CE; CONSIDERANDO o lapso temporal exigido, dada a complexidade de ajustes e planejamentos pedagógicos, financeiros, 
operacionais e de captação de dados junto às instituições envolvidas para o desiderato desta Portaria; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o Plano 
Anual de Capacitação com vistas a materializar a programação de cursos para o ano de 2019, em sintonia com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa 
Social do Estado do Ceará e suas vinculadas; e, CONSIDERANDO finalmente a aprovação por parte do Conselho de Ensino da Segurança Pública e Defesa 
Social do Ceará (CONESP/CE), RESOLVE:Art. 1º Estabelecer e aprovar o Plano Anual de Capacitação - PAC, constante do Anexo I desta Portaria.  Art. 
2º O PAC/2019 trata-se de regra programática, neste sentido, os cursos elencados não formam lista exaustiva e poderão ser executados conforme critérios de 
prioridade diante da necessidade, interesse público e disponibilidade de recursos técnicos e financeiros para sua materialização.  Art. 3ª Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.  Fortaleza-CE, 22 de abril de 2019.
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº227/2019
O Plano Anual de Capacitação - PAC, trata-se de regramento programático previsto no Artigo 19 do Regime Acadêmico da Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará - RA/AESP|CE e tem como desiderato estabelecer a demanda de cursos para o período letivo equivalente com vistas ao atendimento da 
necessidade de capacitação emanada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS/CE; Polícia Militar do Ceará - PM/
CE; Polícia Civil do Estado do Ceará - PC/CE; Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBM/CE e Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE.
O PAC leva em conta as diretrizes educacionais propostas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Conselho de Ensino da Segurança 
Pública e Defesa Social do Ceará (CONESP) e das melhores práticas educacionais voltadas para a excelência do processo de ensino e aprendizado, com vistas 
a formar e capacitar os integrantes das forças de segurança pública ou os que nela pretendem ingressar, para efetivar seu labor dentro do respeito às regras 
técnicas/operacionais e aos princípios legais e democráticos de direito. Além dos cursos listados nesta Portaria a AESP|CE possui parceria com a Secretaria 
Nacional de Segurança Pública - SENASP para viabilizar cursos específicos e também poderá estabelecer convênios ou outros instrumentos legais com 
outros órgãos para realização de capacitações.Abaixo segue a lista dos cursos sugeridos para o ano de 2019:
CURSOS PAC 2019
ORD
CURSO
1
Curso de Gerenciamento Estratégico de Crises
2
Curso de Formação de Técnico em Apoio Solo - CIOPAER
3
Curso de Operador de Equipamentos Especiais - COEE
4
Curso de Formação de Tripulantes Aeromédicos
5
Curso de Sistemas Digitais de Segurança Pública - CIOPS
6
Curso de Operador de Telemática
7
Curso de Planejamento Operacional
8
Curso de Nivelamento Tático Policial
9
Curso de Inteligência Estratégica
10
Curso de Operador de Drone voltado para a Segurança Pública
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2019