DOE 23/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
N°22/2019
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital 
na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada 
neste ato,por seu Presidente, DEPUTADO JOSÉ SARTO NOGUEIRA 
MOREIRA, e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, 
inscrita no C.N.P.J. sob o nº 09.499.757/0001-46, com sede e foro na cidade 
de Fortaleza-Ceará, na Rua Sena Madureira, nº 1047, CEP 60.055.080 repre-
sentado por seu Presidente, Conselheiro EDILBERTO CARLOS PONTES 
LIMA. OBJETO: O Presente CONVÊNIO tem por finalidade a veiculação 
do programa “Acontece TV” na grade de programação da TV Assem-
bleia, conforme data e horário acordados com a Coordenadoria de Comuni-
cação Social da Assembleia e com a Direção da TV, de acordo com o Plano 
de Trabalho em anexo, o qual é parte integrante do presente instrumento. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta - se o presente convênio nos 
termos do art. 3°, da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo teor 
é o seguinte: “Art. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam – se a 
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser execu-
tados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. 
FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 
15 de maio de 2019 a 14 de maio de 2020. SIGNATÁRIOS: Deputado José 
Sarto Nogueira Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará ,e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Sr. Edilberto Carlos 
Pontes Lima. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL Nº59/2019
PROCESSO N° 02979/2019. OBJETO: Contratação da empresa 
EXPANSÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, objetivando a contra-
tação de empresa para confecção de 400 (quatrocentos) mapas tamanho 
60X84CM,papel SUFITE, para ser encaminhado aos 184 municípios 
cearenses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas 
neste instrumento. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a aprovação no final 
de dezembro de 2018 da Lei nº16.821 (anexa ) que descreve os limites dos 
184 municípios cearenses, onde os limites dos mesmos foram revisados, 
atualizados, consolidados e georeferenciados os quais foram realizados 114 
ajustes cartográficos/interpretação de limites. VALOR: R$11.000,00 (onze mil 
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:00047 - 0110000201122500217901
5000033903900000200. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo 
Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o inciso XIII do 
art. 24, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada 
pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. 
CONTRATADO: EXPANSÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME 
LTDA. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A contratação 
da EXPANSÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME LTDA deve-se ao 
fato da referida empresa APRESENTAR proposta com menor preço e sua 
documentação se encontrar completa e dentro do prazo de validade. RATI-
FICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, 
emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta 
Augusta Casa Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos 
fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a Presente DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, para a Contratação da empresa EXPANSÃO COMERCIO E 
SERVIÇOS LTDA ME LTDA objetivando a contratação de empresa para 
confecção de 400 (quatrocentos) mapas tamanho 60X84CM,papel SUFITE, 
para ser encaminhado aos 184 municípios cearenses, conforme condições, 
quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos do art. 
26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA:22/05/2019. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
22 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL Nº60/2019
PROCESSO N° 03108/2019. OBJETO: Aquisição de cadeira de alto padrão 
destinada ao gabinete do Deputado Walter Cavalcante desta Casa Legisla-
tiva. JUSTIFICATIVA: A presente contratação justifica-se pela necessidade 
de manter a padronização existente no gabinete do Deputado. VALOR: 
R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 011000020112250017395154490520010000020 – Equipamentos 
e Material Permanente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo 
Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o inciso II do 
art. 24, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADO: STAGE 
OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 07.236.443/0001-
25). DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A contratação da 
empresa STAGE OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. deve-se ao 
fato da referida empresa APRESENTAR proposta com menor preço e sua 
documentação se encontrar completa e dentro do prazo de validade. RATI-
FICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, 
emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa 
Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no 
referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATI-
FICO a Presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA objetivando a aquisição de cadeira de alto padrão destinada ao 
gabinete do Deputado Walter Cavalcante desta Casa Legislativa, nos termos 
do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 20 de 
maio de 2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 20 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00958/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de 
nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, consi-
derando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE 
LICITAÇÃO Nº26/2019, Processo Administrativo nº 00958/2019, cujo 
objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURA E EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE 
ARRANJOS FLORAIS PARA ORNAMENTAÇÃO DAS SOLENIDADES 
E EVENTOS OFICIAIS REALIZADOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA, 
EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS EXIGÊNCIAS CONTIDAS 
NO TERMO DE REFERÊNCIA E NO EDITAL, resolve ADJUDICAR e 
HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 
43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa INDICADOR POPULAR 
SERVIÇOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.600.896/0001-75, 
estabelecida à Avenida Imperador, nº 1160 A, Centro, na cidade de Fortaleza/
CE, CEP 60.015-52, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao 
LOTE VII - ITEM 17 com o valor de R$ 4.324,20 (quatro mil, trezentos e 
vinte e quatro reais e vinte centavos) e LOTE VII - ITEM 18 com o valor de 
R$ 3.567,50 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), 
para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00958/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de 
nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, consi-
derando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE 
LICITAÇÃO Nº26/2019, Processo Administrativo nº 00958/2019, cujo 
objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURA E EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE 
ARRANJOS FLORAIS PARA ORNAMENTAÇÃO DAS SOLENIDADES 
E EVENTOS OFICIAIS REALIZADOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA, 
EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS EXIGÊNCIAS CONTIDAS 
NO TERMO DE REFERÊNCIA E NO EDITAL, resolve ADJUDICAR 
e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do 
artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CHRISTIANE VIEIRA 
RODRIGUES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.149.100/0001-59, estabe-
lecida à Rua G, nº 660, Bairro Parque Montenegro II – José Walter, na cidade 
de Fortaleza/CE, CEP 60.751-280, pelo critério de menor preço, no que diz 
respeito ao GRUPO 01 – LOTE I (ITENS 01, 02 e 03), GRUPO 02 – LOTE 
II (ITENS 04, 05 e 05), GRUPO 04 – LOTE IV (ITENS 10 e 11), GRUPO 
05 – LOTE V (ITENS 12 e 13), com os valores de R$ 7.942,00 (sete mil, 
novecentos e quarenta e dois reais), R$ 26.526,60 (vinte e seis mil, quinhentos 
e vinte e seis reais e sessenta centavos), R$ 3.413,00 (três mil, quatrocentos e 
treze reais) e R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), respectivamente, 
para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00958/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de 
nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, consi-
derando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE 
LICITAÇÃO Nº26/2019, Processo Administrativo nº 00958/2019, cujo 
objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURA E EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO 
DE ARRANJOS FLORAIS PARA ORNAMENTAÇÃO DAS SOLE-
NIDADES E EVENTOS OFICIAIS REALIZADOS POR ESTA CASA 
LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS EXIGÊN-
CIAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NO EDITAL, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no 
inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa FLORA 
TROPICAL COMÉRCIO DE FLORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
11.717.055/0001-33, estabelecida à Rua Silva Paulet, nº 2701, Bairro Dionísio 
Torres, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.120-021, pelo critério de menor 
preço, no que diz respeito ao GRUPO 03 – LOTE III (ITENS 07 e 08), com 
o valor de R$ 6.329,60 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta 
centavos) e GRUPO 06 – LOTE VI (ITENS 14, 15 e 16) com o valor de R$ 
2.572,90 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa centavos), para 
que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2019