DOMCE 24/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2201 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário/Ordenador da Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
Públicos  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D027B974 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO 
 
Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento 
dos interessados em participar da TOMADA DE PREÇOS Nº. 
07.05.19-01TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, JUNTO 
AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, marcada anteriormente para o dia 29 de Maio de 2019, 
às 08h30m que a mesma foi adiada por força de Retificação do Edital 
constante dos autos do processo e no endereço eletrônico: 
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes, designando-se nova data, 
qual seja, dia 12 de Junho de 2019 às 14h00m, no mesmo local 
indicado inicialmente. 
  
Guaraciaba do Norte/CE, 23 de Maio de 2019. 
  
MARIA DAS MESSÊ ROQUE DE OLIVEIRA CHAGAS 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:ACE9D622 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO - AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento 
dos interessados, que realizará licitação na modalidade TOMADA DE 
PREÇOS Nº. 21.05.19-01TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL DESTINADO A REFORMA 
DE QUADRAS DE AREIA NAS LOCALIDADES DE DISTRITO 
DE VARZEA DOS ESPINHOS, DISTRITO DE SÃO FELIX, 
DISTRITO DE MOCAMBO, SITIO GUARANI, BAIRRO DO 
ESTADIO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. A 
realização está prevista para o dia 12 de Junho de 2019, às 08h30m. O 
Edital completo está à disposição dos interessados, na Prefeitura 
Municipal de Guaraciaba do Norte/CE – Setor de Licitações, nos dias 
úteis das 08h00min às 14h00min, sito à Avenida Monsenhor Furtado, 
nº. 
55, 
Centro, 
ou 
acessando 
o 
site: 
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. 
  
Guaraciaba do Norte/CE, 23 de Maio de 2019. 
  
MARIA DAS MESSÊ ROQUE DE OLIVEIRA CHAGAS 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:F577E8CD 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO Nº 004/2019 - CMDCA 
 
Dispõe sobre a certificação da Entidade Filantrópica 
Irmã Mary Castro, referente a oferta de serviços 
socioeducativos à crianças e Adolescentes no 
Município de Guaraciaba do Norte-CE. 
  
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Guaraciaba do 
Norte-CE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Nº 
1.287/2019. 
CONSIDERANDO que o art. 4º, inciso, da Lei nº 1.287/2019, dispõe 
que sobre o controle, acompanhamento e avaliação da gestão e o 
desempenho dos serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do 
poder público municipal e das organizações representativas da 
sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, 
observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas 
especialmente no artigo 227 da Constituição federal e nos artigos 87 e 
88 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
CONSIDERANDO, ainda, que o art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 
1.287/2019, que dispõe sobre o cadastramento de entidades não 
governamentais que desenvolvam programas de proteção e 
socioeducativos, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-se a devida 
comunicação aos conselhos tutelares e à vara da infância e da 
juventude competente. 
  
RESOLVE: 
  
ART. 1º - Certificar a Entidade Filantrópica Irmã Mary Castro pelos 
serviços socioeducativos ofertados no município de Guaraciaba do 
Norte-Ce às crianças e adolescentes; 
ART. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
GUARACIABA DO NORTE – CE, 23 de maio de 2019. 
  
ANTONIO RENAN TRAJANO BRAGA 
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:684B950E 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO N° 005/2019 – CMDCA 
 
Dispõe sobre a convocação do (a) Conselheiro (a) 
Suplente para tomar posse do cargo de Conselheiro 
Tutelar. 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Guaraciaba do Norte/ CE – CMDCA, no uso de suas atribuições que 
lhes conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA – 
Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 1.287/2019 
de 11 de Abril de 2019 que Dispõe sobre a Reorganização e 
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar 
de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências, em Reunião 
Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2019, com registro em Ata 
nº. 03 e, 
Considerando o Mandato de Notificação referente ao Processo de 
Ação Civil Pública nº 0001367-95.2019.8.06.0084/0, expedido por 
determinação da Promotora de Justiça Ana Beatriz P. de Oliveira e 
Lima, cuja parte autora é o Ministério Público do Estado do Ceará, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Convocar 1º Conselheira Tutelar Suplente Maria Eliene da 
Silva, que deverá apresentar-se no prazo máximo de 3 (três) dias, 
contados a partir deste ato de convocação na Sede da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, localizado na Avenida Monsenhor 
Furtado nº 539, Centro, no horário das 08h00m às 12h00m ou 
13h00m às 16h00m, portando os documentos exigidos em lei, para o 
exercício da função, em substituição ao Conselheiro Tutelar, 
Mauriene Amaral Ferro, que por determinação da justiça foi 
AFASTADO do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de 
Guaraciaba do Norte, do estado do Ceará, sob pena de não 
preenchimento do requisito de reconhecida idoneidade moral e civil, 
dando ensejo ao chamamento do próximo, obedecendo à ordem de 
classificação. 
Art. 2º - A Conselheira Tutelar Suplente, Maria Eliene da Silva ora 
convocada, exercerá a sua função durante o decurso da presente ação. 
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
  
Guaraciaba do Norte, 23 de maio de 2019. 
  
ANTONIO RENAN TRAJANO BRAGA 
Presidente do CMDCA