DOE 21/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            instrumento é celebrado com base no art. 116 da Lei nº 8.666 de 21.06.93, alterada e consolidada, bem como, art. 1 da Lei Complementar Estadual Nº119/2012. 
OBJETO: Constitui objeto desta Cooperação Técnica a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaços temáticos que possibilitem 
o pleno desenvolvimento infantil, sendo compostas por playgrounds com áreas de acessibilidade, áreas de convivência comunitária, onde poderão ser 
realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais, denominados Brinquedopraças, sendo essas oriundas das ações do Programa Mais Infância Ceará. 
RECURSOS: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Termo, não haverá transferência de recursos entre os partícipes, ficando a cargo de cada um 
o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Em comum acordo, as cláusulas da presente 
Cooperação Técnica poderão ser modificadas através de Termo Aditivo, desde que não importem alteração no seu objeto. VIGÊNCIA: O presente Termo 
terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019, podendo ser alterado por meio de Termo Aditivo, mediante comum acordo 
entre as partes, manifestado tal interesse por escrito, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência. FORO : Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 04 de Dezembro de 2018; José Herman Normando Almeida - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, Sílvio Gentil Campos 
Júnior - Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE e Raimundo Luna Neto - Prefeitura Municipal de JUCÁS-CE. SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2018.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº013/2018
PROCESSO Nº 8107883/2017
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, 
Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº08.675.169/0001-53 e o MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, com sede na Rua Anésia Castelo, 01, 
Centro, Mombaça/CE, inscrito no CNPJ sob o Nº05.674.205/0001-76, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, 
outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrante do patrimônio da 
mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual Nº13.476, de 20 
de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011, Decreto nº 32.717 de 14 de junho de 2018, e está vinculada ao processo 
administrativo Nº8107883/2017, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objeto desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pelo Município de 
Mombaça, com cláusula de ressarcimento na hipótese do não zelo aos equipamentos instalados pelo Governo do Estado, pelo não custeamento referente à 
manutenção e conservação dos equipamentos, pela não instalação de segurança dos equipamentos instalados no espaço, por meio de vigilância local ou por 
descumprimento do Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado, através da STDS e o Município. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, 
deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição dos equipamentos doados. Será aberto processo 
interno para apuração dos prejuízos causados aos equipamentos, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, 
o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, os bens especificados no Anexo Único deste Termo, que estarão à disposição do 
DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, os aceita nas condições em que se encontram. A doação dos bens móveis importará na 
transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação 
pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: Fortaleza/
Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de dezembro de 2018; Francisco José Pontes Ibiapina - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social e Ecildo 
Evangelista Filho - Município de Mombaça. SECRETARIA DO TRABALHO E DESEVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/Ce, 18 de dezembro de 2018.
Vanessa Bezerra Venâncio
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA DE DESISTÊNCIA Nº144/2018 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Edital nº 02/2017 – SEAS/SEPLAG, de 18/09/2017, publicado no DOE de 22/09/2017, que torna público 
o Resultado Final Definitivo da Seleção Pública para o preenchimento de vagas nas funções temporárias de nível superior de Assistente Social, Psicólogo 
e Pedagogo, e de nível médio de Socioeducador, com lotação na cidade de Fortaleza/CE, para compor o quadro de pessoal da Superintendência do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, regida pelo Edital nº 01/2017-SEAS/SEPLAG, publicado no DOE de 26/04/2017, RESOLVE TORNAR 
PÚBLICA A DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS relacionados nos Anexos desta Portaria, descriminados por cargo e classificação, aprovados no mencio-
nado processo seletivo, homologado através do Edital nº 03/2017 – SEAS/SEPLAG, de 22/09/2017, publicado no DOE de 02/10/2017, que não efetuaram a 
entrega da documentação e exames necessários para realização de perícia médica pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, sendo consi-
derados desistentes. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 19 de junho de 2018. 
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº144/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018
Relação de candidatos, com lotação na cidade de Fortaleza/CE, que não efetuaram a entrega da documentação e exames necessários para realização de perícia 
médica pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM.
Função: Assistente Social
NOME
CLASS
PEDIDO
PCD
SAVIA DIANE DE OLIVEIRA SILVA
49
8785
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Função: Psicólogo(a)
NOME
CLASS
PEDIDO
PCD
JULIANA COSTA CRUZ
50
10786
----
Função: Socioeducador - Masculino
NOME
CLASS
PEDIDO
PCD
CARLOS HENRIQUE MELO GOMES
780
11629
----
ERIC DE ALMEIDA SILVA
781
1031
----
LOILTON DA SILVA MOREIRA
782
7873
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FRANCISCO GLAYSON LEITE DE OLIVEIRA
784
11648
----
SAMUEL DO NASCIMENTO DA SILVA
790
10810
----
ROGERIO DE CASTRO VIEIRA
794
8020
----
MANOEL LOURENCO MACHADO ALVES
795
8281
----
ERIKE AXEL DA SILVA FAHEL
796
7616
----
ANTONIO SALES DA SILVA ALVES FILHO
797
10789
----
TARCISIO SILVA DE SOUSA
803
12006
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AFONSO BRASIL DE ALMEIDA JUNIOR
806
10526
----
Função: Socioeducador - Feminino
NOME
CLASS
PEDIDO
PCD
PRISCILLA VITAL RAMOS
149
3394
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ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 144/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018
Relação de candidatos, com lotação na cidade de Fortaleza/CE, que não compareceram e/ou desistiram durante o Curso de Capacitação.
Função: Socioeducador Masculino
NOME
CLASS
PEDIDO
PCD
FRANCISCO RENAN MESQUITA FONTENELE
747
14344
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ALOÍSIO ANDRÉ DE SA
757
5324
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº239  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018