DOE 24/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2015
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 023/2015;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representado por seu Titular, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA:
empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A (TICKET LOG), inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 03.506.307/0001-57, neste ato representada pelo Sr.
LUCIANO RODRIGO WEIAND, brasileiro, portador do RG nº. 3027063209
SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº. 952.835.520-04, e o Sr. DIEGO DA
SILVA GONÇALVES; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Machado de
Assis, nº. 50, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom/RS, CEP 93.700.000,; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se:
a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 023/2015; b) Nos
termos que constam no Processo nº. 03142099/2019– SPU. c) Nas normas do
inciso II do art. 57, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste adita-
mento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
Nº023/2015, referente à prestação de serviço de gerenciamento incluindo
abastecimento e serviços de veículos e maquinários, com a utilização de Cartão
Magnético em rede de serviços especializada e em caminhões comboio e, o
VALOR em decorrência da prorrogação.; IX - VALOR GLOBAL: O custo
anual do presente Aditivo é de R$ 2.475.000,00 (dois milhões quatrocentos
e setenta e cinco mil reais), em decorrência do período prorrogado, estipu-
lado na Cláusula Terceira, deste Termo; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente
instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, pelo período
de 01 de junho de 2019 a 31 de maio de 2020, o prazo de vigência de que
trata a CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO, do Contrato Original nº.
023/2015.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais
cláusulas e condições do Contrato nº. 023/2015, não expressamente modifi-
cadas neste Instrumento.; XII - DATA: 20 de maio de 2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA; LUCIANO RODRIGO WEIAND,
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A (TICKET LOG); DIEGO DA SILVA
GONÇALVES, TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A (TICKET LOG) e JOSÉ
ANTÔNIO DE ANDRADE LIMA FREIRE, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE.,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu
titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa
PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o nº 09.075.014/0001-49, com sede na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos,
nº. 353 bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-620, Fone: (85)
3278-1000, , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato
pelo neste ato representada legalmente pelo Sr. CLÁUDIO HOLANDA DE
MONTEIRO PEPINO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PERE-
CÍVEIS PARA SUPRIR A DEMANDA DAS UNIDADES PRISIONAIS DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA QUE INTEGRAM AS REGIÕES DO CENTRO SUL,
DO LITORAL LESTE E DO VALE DO JAGUARIBE, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
Edital do Pregão Eletrônico nº 20180030 e na proposta da CONTRATADA..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o Edital do Pregão Eletrônico n° 20180030, e seus anexos, constante nos
autos do processo N.º 8082590/2018, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do
município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resol-
vidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL:
R$ 369.975,64 (trezentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e cinco
reais e sessenta e quatro centavos) pagos em até 20 (vinte) dias contados da
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRA-
TADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241,
de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.1
4.122.004.23011.02.33903000.1.00.00.0.30, 18100002.14.122.004.23011.0
4.33903000.1.00.00.0.30, 18100002.14.122.004.23011.14.33903000.1.00.0
0.0.30 . DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2019 SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CLÁUDIO HOLANDA DE MONTEIRO
PEPINO, PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI – ME e
SARA FARIAS BARBOSA, GESTORA DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo,
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts.
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve o pagamento de diárias aos
servidores discriminados no Processo nº 2398395/2016, totalizando a quantia
de R$ 207,64 (duzentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme
as informações prestadas pela Coordenadoria Financeira. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo,
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts.
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve o pagamento de diárias
aos servidores discriminados no Processo nº 1765162/2015, totalizando a
quantia de R$ 61,32 (sessenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme
as informações prestadas pela Coordenadoria Financeira. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo,
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos
arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve o pagamento de
diárias aos servidores discriminados no Processo nº 6571156/2016, totali-
zando a quantia de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), conforme as
informações prestadas pela Coordenadoria Financeira. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art.
17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando com o(a)
Decreto Nº 33.008 de 14 de Março de 2019, e publicado no Diário Oficial
do Estado em 14 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, KAROLINE
ALVES DE SOUZA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Asses-
soramento de provimento em Comissão de OUVIDOR, símbolo DNS-3
lotado(a) no(a) ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES,
a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
16 de maio de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art.
17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando com o(a)
Decreto Nº 33.008 de 14 de Março de 2019, e publicado no Diário Oficial
do Estado em 14 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, FABIO LIMA
SAMPAIO, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em Comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA, símbolo DNS-3
lotado(a) no(a) CÉLULA DE PLANEJAMENTO URBANO E METROPO-
LITANO, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DAS
CIDADES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 16 de maio de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do
art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também
com o Decreto Nº 32.960/2019 , e suas posteriores alterações que tratam de
cessoes de servidores estaduais, tambem combinado com o(a) Decreto Nº
33.008 de 14 de Março de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº097 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2019
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