DOE 24/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            JOÃO PIAMARTA, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.355.100/0001-80, com sede na Av. Aguanambi, nº 2479, Bairro Fátima, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar 
o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2018), Lei Estadual nº 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, e 
subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do 
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 00494113/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e de Plano 
de trabalho do Termo de Fomento nº07/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Cuidando do Futuro de Crianças e Adolescentes, credenciado e 
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. 
VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil 
recursos financeiros no valor total de R$ 618.142,71 (seiscentos e dezoito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme estabelecido 
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.244.0
72.18872.03.335041.29200.1. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Inclusão dos Itens 1.1.27, 1.1.28 e 1.3.50 
a 1.3.56; b) Alteração no valor do Item 1.4.4. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de maio de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Lieta Valotti - Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta. 
 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 21 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2014
PROCESSO Nº01387531/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - 
Joaquim Távora a empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 03.506.307/0001-57, com sede na Rua Machado de Assis, n° 
50, Ed. 02, bairro Santa Lúcia, CEP 93.700-000, Campo Bom/RS, Considerando que Lei Estadual nº 16.710, 27 de dezembro de 2018, em seu artigo 56, 
extinguiu o Gabinete do Governador e transferiu algumas de suas atribuições para a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS. Considerando ainda que citada Lei autoriza as transferências dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos, instalações, arquivos, projetos 
em execução, contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e serviços existentes dos órgãos e entidades extintos ou fundidos, nos termos 
do seu art. 81. RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº041/2014, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, em conformidade com o Processo Administrativo nº 01387531/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes. A finalidade do presente Termo 
Aditivo é a transferência do objeto especificado no Contrato nº 041/2014, qual seja, a prestação dos serviços especializados de gestão de abastecimento de 
combustível com utilização de cartões magnéticos por meio de rede de estabelecimentos credenciados que permitam a obtenção de um controle eletrônico 
eficaz da gestão da frota, e manutenção preventiva e corretiva necessárias para o funcionamento de 02 (duas) unidades móveis de Atendimento à Mulher do 
Campo e da Floresta em Situação de Violência, tipo ônibus rural escolar ORE-3 e 02 geradores de 12 KVA, compreendendo serviços como alinhamento, 
balanceamento, cambagem, lavagem, lubrificação, mecânico, elétrico, hidráulico, funilaria, pintura, tapeçaria, reboque etc., bem como fornecimento de 
peças multimarcas, incluindo pneus, câmeras, óleos, filtros e qualquer outro serviço necessário para o bom funcionamento da frota. Por meio do presente 
instrumento, a titularidade contratual ativa passará a ser da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, representada por sua Secretária de Estado, passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato 
ora aditado, a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não 
modificadas por este Termo Aditivo. Fortaleza, 22 de maio de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, Luciano Rodrigo Weiand - Ticket Soluções HDFGT S/A e Diego da Silva Gonçalves - Ticket Soluções HDFGT S/A. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 22 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SOCIOEDUCADOR E EQUIPE TÉCNICA
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade 
dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. Os admitidos constam da relação anexa. OBJETO: A prestação dos serviços dos admitidos destina-se a 
execução das atividades de Socioeducador e Equipe Técnica - Sobral (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um 
novo modelo de gestão nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional 
de Atendimento Socioeducativo – SINASE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 
28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017. FORO: Comarca de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação é por prazo determinado, de 12 meses, a iniciar-se a partir do dia 11 de abril 
de 2019, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho 
de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº 001/2017 – 
SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017. VALOR MENSAL: R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais). 
ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. 
DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: CÁSSIO SILVEIRA FRANCO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS 
CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS NA FUNÇÃO DE SOCIOEDUCADOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016
SOCIOEDUCADOR
CPF
ADMITIDO
FUNÇÃO
TIPO
TURNO
CH SEM.
PERÍODO
VALOR 
MENSAL
007.550.023-00
ANDRÉ PARENTE SOUSA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
012.148.043-73
CARLOS MARTINS ALBUQUERQUE FILHO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
056.295.853-39
CARLOS MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
473.121.223-53
CLÁUDIO MARQUES GOMES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
092.301.143-91
FRANCISCO RICARDO PARENTE MACEDO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
057.619.453-04
IGO DE LIRA LOPES DUARTE
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
035.320.693-85
JAMES MAKSEN VENUTO DE AGUIAR
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
006.852.993-76
MANOEL CRISTIANO ARAÚJO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
688.714.573-15
RAIMUNDO PORFIRIO DA SILVA NETO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
749.539.823-04
STÊNIO WERCLEY SOUSA PEREIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
686.634.393-34
VICENTE LUCIANO MELO OLIVEIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
EQUIPE TÉCNICA
CPF
ADMITIDO
FUNÇÃO
TIPO
TURNO
CH SEM.
PERÍODO
VALOR 
MENSAL
053.960.833-52
ANTÔNIA SIMONE PAIVA PEREIRA ALMEIDA
Assistente Social
Mensal
Escala
44
11/04/2019 a 10/04/2020
R$ 2.266,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2019