DOE 24/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº05247563/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º 
do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
VIPROC nº 05247563/2018, referente à solicitação de pagamento de 
despesas com pessoal e manutenção das Unidades Socioeducativas São 
Francisco e São Miguel, inerentes aos Termos de Colaboração n° 008/2017 
e nº 009/2017, respectivamente, firmados com a Organização da Sociedade 
Civil Movimento Consciência Jovem; CONSIDERANDO que a rescisão 
dos referidos Termos de Colaboração ocorreram em 28 de março de 2018; 
CONSIDERANDO que existe saldo devedor por parte do Governo do Estado 
do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de aplicação subsidiária; RESOLVE: Art. 1º 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 308.907,37 (trezentos e oito 
mil, novecentos e sete reais e trinta e sete centavos), necessário para a quitação 
das obrigações do Estado referentes às despesas com pessoal e manutenção 
da Unidade Socioeducativa São Francisco; Art. 2º Reconhecer a obrigação 
de pagar o valor de R$ 331.976,50 (trezentos e trinta e um mil, novecentos 
e setenta e seis reais e cinquenta centavos), necessário para a quitação das 
obrigações do Estado referentes às despesas com pessoal e manutenção da 
Unidade Socioeducativa São Miguel. Art. 3º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 47100004.08.243.075.22959.03.339093.10000.0-12364. Art. 
4º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 20 de 
maio de 2019. Cássio Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
 
PORTARIA Nº652/2019 O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com base nos 
termos do Parágrafo Único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 
1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, 
considerando a Lei nº 16.538, de 06/04/2018, art. 3º, que institui a Gratificação 
de Desempenho de Antiguidade dos Recursos Hídricos – GDARH, combinado 
com o Decreto nº 32.877 de 12/11/2018, RESOLVE INCLUIR o servidor 
MARCUS VENICIUS DE MELO BARBOSA na Portaria nº2027/2018 de 
04 de dezembro de 2018, publicada no D.O.E. de 11 de dezembro de 2018, para 
compor a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
– CSAD, vinculada a Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ADINS 
desta Secretaria, a partir de 01/05/2019. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 16 de maio de 2019.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº042/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 inciso I do Estatuto 
Social, RESOLVE NOMEAR, ANTONIO TREZE DE MELO LIMA, para 
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão, de CHEFE DE GABINETE, lotado(a) no(a) GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA 
DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, a 
partir de 01 de Março de 2019. COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.
Joao Lucio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº043/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 inciso I do Estatuto Social, 
RESOLVE NOMEAR, HUGO ESTENIO RODRIGUES BEZERRA, 
para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão, de ASSISTENTE DA PRESIDÊNCIA, lotado(a) no(a) 
PRESIDÊNCIA integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA 
DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, a 
partir de 01 de Março de 2019. COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.
Joao Lucio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº045/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 inciso I do Estatuto Social, 
RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA, para 
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão, de ASSESSOR JURÍDICO, lotado(a) no(a) ASSESSORIA 
JURÍDICA integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE 
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir 
de 01 de Março de 2019. COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.
Joao Lucio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº046/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 inciso I do Estatuto 
Social, RESOLVE NOMEAR, CARLOS AUGUSTO GOES MOTA, para 
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão, de ASSISTENTE JURÍDICO, lotado(a) no(a) ASSESSORIA 
JURÍDICA integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE 
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir 
de 01 de Março de 2019. COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.
Joao Lucio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº047/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 inciso I do Estatuto 
Social, RESOLVE NOMEAR, STELLA MARIA SALES DE ALMEIDA, 
para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão, de GERENTE DA AUDITORIA INTERNA, lotado(a) 
no(a) AUDITORIA INTERNA integrante da Estrutura organizacional do(a) 
COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, a partir de 01 de Março de 2019. COMPANHIA DE GESTÃO 
DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 
de março de 2019.
Joao Lucio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº048/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 inciso I do Estatuto Social, 
RESOLVE NOMEAR, REJANE FERREIRA GOMES VIANA, para 
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão, de COORDENADOR DA AUDITORIA INTERNA - CONTÁBIL, 
lotado(a) no(a) AUDITORIA INTERNA integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Março de 2019. COMPANHIA 
DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza,06  de março de 2019.
Joao Lucio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº049/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 inciso I do Estatuto 
Social, RESOLVE NOMEAR, EMANUEL BARRETO DE OLIVEIRA, 
para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão, de ASSISTENTE DA DIPLAN, lotado(a) no(a) DIRE-
TORIA DE PLANEJAMENTO integrante da Estrutura organizacional do(a) 
COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, a partir de 01 de Março de 2019. COMPANHIA DE GESTÃO 
DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 
de março de 2019.
Joao Lucio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº050/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 inciso I do Estatuto Social, 
RESOLVE NOMEAR, ZULENE ALMADA TEIXEIRA, para exercer as 
funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, 
de GERENTE DE ESTUDOS E PROJETOS, lotado(a) no(a) GERÊNCIA 
DE ESTUDOS E PROJETOS integrante da Estrutura organizacional do(a) 
COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, a partir de 01 de Março de 2019. COMPANHIA DE GESTÃO 
DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 
de março de 2019.
Joao Lucio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº051/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 inciso I do Estatuto Social, 
RESOLVE NOMEAR, CLARA DE ASSIS JERONIMO SALES, para 
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão, de GERENTE DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2019