DOE 24/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            totalizando R$ 898,94 (oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Escola 
de Saúde Pública do Ceará. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Salustiano Gomes de Pinho Pessoa
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2016
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2016;  II - CONTRA-
TANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – PAULO 
MARCELO MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob 
o Nº 73.695.868/0001-27,;  III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, 
Meireles, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA VENEZA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ 
sob. o Nº. 11.399.787/0001-22;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, 
Sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato 
nº 011/2016 II. Nos termos que constam nos Processos nº 7815097/2018 e 
10365357/2018; III. Nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65; 
art. 58, I, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações.;  VII- FORO: 
Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a repac-
tuação do Contrato nº 011/2016, em decorrência do reajuste de salário e 
vale-alimentação, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho 2018/2019 
do Sindicato dos moto-boys, motoqueiros, motoq. Vendedores e pre-vended, 
motoq. Cobradores, mensageiros, mecânicos e vended. Espec na área motoc. 
Estado do Ceará, a partir do dia 01/01/2018. Ainda, referente ao realinha-
mento das tarifas de vale-transporte, consoante Decreto nº 14.156 de 25 
de janeiro de 2018. O valor mensal do contrato após a repactuação passará 
de R$ 11.021.57 (onze mil, vinte e um reais, cinquenta e sete centavos), 
para R$ 11.211,80 (onze mil, duzentos e onze reais, oitenta centavos).; 
 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.804,59 (três mil, oitocentos e quatro reais 
e cinquenta e nove centavos);  X - DA VIGÊNCIA: xxxxxxxxx;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do contrato 
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.;  XII - 
DATA: 14/05/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: SALUSTIANO GOMES DE 
PINHO PESSOA- CONTRATANTE e SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA 
CAVALCANTE- CONTRATADA. 
Germana Glória de Castro Portela e Silva
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº18/2019
PROCESSO VIPROC Nº01038014/2019
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - 
SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de 
Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, 
DOE nº 006 de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no 
Processo nº 01038014/2019, referente a solicitação de pagamento, por meio 
do Fiscal do Contrato, para os serviços de fornecimento de água tratada e, ou, 
coleta de esgoto, cuja competência é fevereiro de 2019, referente ao Contrato 
nº 12/2016 (SACC nº 984755), cuja beneficiária é a Cia de Água e Esgoto 
do Ceará - CAGECE; CONSIDERANDO que os serviços foram prestados 
pela empresa, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de 
pagar o valor de R$ 3.010,11 (três mil e dez reais e onze centavos), pelos 
serviços prestados, a título de indenização, a ser pago através das dotações 
orçamentárias 10100001.06.183.003.23030.03.339093.10000.0 – R$ 2.637,68, 
10100001.06.181.003.23032.03.339093.10000.0 – R$ 76,20, 10100001.06
.181.003.23032.01.339093.10000.0 – R$ 220,03 e 10100001.06.122.500.2
1874.03.339093.10000.0 – R$ 76,20. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Adriano de Assis Sales 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº19/2019
PROCESSO VIPROC Nº01723612/2019
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - 
SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra 
de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis 
Sales, DOE nº 006 de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações exis-
tentes no Processo nº 01723612/2019, referente a solicitação de pagamento, 
por meio do Fiscal do Contrato, para os serviços de fornecimento de água 
tratada e, ou, coleta de esgoto, cuja competência é março de 2019, referente 
ao Contrato nº 12/2016 SSPDS (SACC nº 984755), cuja beneficiária é à Cia 
de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE; CONSIDERANDO que os serviços 
foram prestados pela empresa, havendo saldo devedor por parte da Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a 
obrigação de pagar o valor de R$ 3.028,67 (três mil e vinte e oito reais e 
sessenta e sete centavos), pelos serviços prestados, a título de indenização, 
a ser pago através das dotações orçamentárias 10100001.06.183.003.2303
0.03.339093.10000.0 – R$ 2.631,83, 10100001.06.181.003.23032.03.3390
93.10000.0 – R$ 77,90, 10100001.06.181.003.23032.01.339093.10000.0 – 
R$ 242,74 e 10100001.06.122.500.21874.03.339093.10000.0 – R$ 76,20. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Adriano de Assis Sales 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2015
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 004/2019 FIRMADO AO CONTRATO 
Nº 023/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTER-
MÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA TICKET SOLU-
ÇÕES HDFGT S.A;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES 
HDFGT S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57;  V - ENDE-
REÇO: Rua Machado de Assis nº 50, Edifício 2, Bairro Santa Lúcia - Campo 
Bom-RS;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo de Aditivo tem seu 
respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, 
com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998;  VII- FORO: Forta-
leza-CE;  VIII - OBJETO: O Termo Aditivo tem por objeto prorrogação 
do contrato nº 023/2015, cujo objeto é a contratação do serviço de geren-
ciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários, 
com a utilização de cartão magnético em rede de serviços especializada e em 
caminhões comboio;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do aditivo esta 
estimado em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);  X - DA VIGÊNCIA: 
A data da vigência com início em 01/06/2019 e término em 31/05/2020. Os 
serviços serão executados durante 12 meses;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 023/2015, 
firmado em 01 de junho de 2015;  XII - DATA: 17 de maio de 2019;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Rêgo 
Barros Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO e Luciano Rodrigo Weiand 
- GERENTE DE REDE / Diego Vitoria de Morais - GESTOR FINANCEIRO 
- TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 002/2019 AO CONTRATO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA 
CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS 
DO GRUPO B 671/2017 (SSPC 014/2017) - QUE ENTRE SI CELEBRAM 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL;  II - CONTRATANTE: Superintendência 
da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDE-
REÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.047.251/0001-70;  V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150 - 
Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no artigo 
24, XXII da Lei 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Cons-
titui-se objeto do Termo de Aditivo nº 002/2019 a prorrogação da vigência 
do prazo do Contrato nº 014/2017, com início em 01/06/2019 e término em 
31/05/2020. Constitui-se ainda a contratação de empresa para fornecer energia 
elétrica para as Delegacias de Polícia Civil da Capital, Região Metropoli-
tana, Municipal e Regional na modalidade tarifaria BAIXA TENSÃO;  IX 
- VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 4.300.000,00 (quatro 
milhões e trezentos mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com 
início em 01/06/2019 e término em 31/05/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todos os demais termos e condições pactuados pelas 
partes no contrato, não expressamente modificados por este instrumento, os 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2019