DOE 21/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Lei nº 1.627, de 10 de dezembro de 2018. Autoriza a permuta de uma área de 28.829,96 m² (vinte
e oito mil oitocentos e vinte e nove virgula noventa e seis metros quadrados), de “terrenos urbanos”, situados no lugar guaribas, no loteamento denominado
“Quintas das Fontes”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará de propriedade do Município de Eusébio, com terrenos de propriedade de
Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83, com área total de 52.927,00m2 (cinquenta
e dois mil, novecentos e vinte e sete metros quadrados) de valor equânime, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Eusébio-CE: Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a permuta das áreas pertencentes ao Município de Eusébio
que totalizam 28.829,96 m² (vinte e oito mil oitocentos e vinte e nove virgula noventa e seis metros quadrados), a seguir descritas: Área - Ficam
desafetados de sua destinação pública de origem os 09 (nove) terrenos a seguir discriminados, situados no lugar Guaribas, no Loteamento denominado
Quintas das Fontes, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo área total de 28.829,96 m² (vinte e oito mil oitocentos e vinte e nove
virgula noventa e seis metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Terreno – 1: situado no lugar Guaribas, município e comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado “Quintas das Fontes”, constituído por uma Área de Passeio, localizado do lado par da Avenida Leste de Acesso,
fazendo esquina pelo lado esquerdo (Norte) com a Rua F, de forma de “U”, com uma área de 255,34 m², medindo e limitando: ao Leste, frente, 03
segmentos, o primeiro 3,00m limita-se com a Avenida Leste de Acesso; o segundo 6,60m com limita-se com a área verde; e, o terceiro 3,00m limita-se
com a Avenida Leste de Acesso; ao Sul, lado direito, em 02 segmentos, o primeiro 10,09m + 32,01m com a área verde; e, o segundo 5,42m + 28,91m
imitando com parte da quadra Q.C2, de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao Oeste, fundos, em 6,60m limitando
com parte da quadra Q.C2, de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, ao Norte, lado esquerdo, em 03 segmentos, o
primeiro 5,42m + 28,91m limita-se com a área verde; o segundo 32,01m com a área de apoio; e, o terceiro 10,09m extremando com a dita Rua F; Terreno
– 2: situado no lugar Guaribas, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “Quintas das Fontes”, constituído pela Rua H e Rua A,
localizado do lado par da Rua B, distando 62,00m no sentido oeste-leste para a Avenida Leste de Acesso, de forma irregular, com uma área de 2.946,93m²,
medindo e limitando: ao Leste, frente, em 04 segmentos no sentido norte-sul, o primeiro 11,00m com a Rua B; o segundo 140,93m os lotes nºs 15 ao 01
da quadra Q.R1 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o terceiro 1,19m com L. Apoio; e, o quarto 11,00m com a
Rua B; ao Sul, lado direito, em 03 segmentos, o primeiro 56,72m com os lotes nºs 15 e 08 da quadra Q.R1 de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda., e parte da L. Apoio; o segundo 22,32m com a quadra Q. C2 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos
Imobiliários Ltda.; e, o terceiro 18,58m com L. Apoio; ao Oeste, fundos, em 02 segmentos, o primeiro 3,20m com terras de Carlos Alberto da Rocha; e, o
segundo 18,19 + 135,68m com uma área verde; e, ao Norte, lado esquerdo, em 02 segmentos o primeiro 17,51m com uma área verde; o segundo 80,00m
com uma área verde; Terreno – 3: situado no lugar Guaribas, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “Quintas das Fontes”,
constituído por uma Rua de Pedestre, localizado do lado par da Avenida Leste de Acesso, distando 64,06m no sentido sul-norte para a Rua I, de forma
irregular, com uma área de 437,35m², medindo e limitando: ao Leste, frente, 7,30m com a Avenida Leste de Acesso; ao Sul, lado direito, 62,64m com os
lotes nºs 27 e 15 da quadra Q.R2, de propriedade de Maia Participações S/A, e, Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda., respectivamente;
ao Oeste, fundos, 7,30m com a Rua B; e, ao Norte, lado esquerdo, 62,81m com a APP; Terreno – 4: situado no lugar Guaribas, município e comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado “Quintas das Fontes”, constituído por parte da Rua B e, pela Rua I, localizado do lado par da Avenida Leste de
Acesso, distando 64,06m no sentido norte-sul para a Rua I, de forma irregular, com uma área de 3.042,10m², medindo e limitando: ao Leste, frente, em
03 segmentos no sentido norte-sul, o primeiro 177,50m com os lotes nºs 23 ao 13 da quadra Q.R6 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos
Imobiliários Ltda.; o segundo 11,00m com a Avenida Leste de Acesso; e o terceiro 33,00m com a APP; ao Sul, lado direito, em 02 segmentos, o primeiro
50,97m com a APP; o segundo 11,00m com outra parte da Rua B; ao Oeste, fundos, em 01 segmento, medindo 208,50m com uma área verde; e, ao Norte,
lado esquerdo, em 02 segmentos, o primeiro 59,63m com os lotes nºs 01 e 13 da quadra Q.R6 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos
Imobiliários Ltda; e, o segundo 11,00m com outra parte da Rua B; Terreno – 5: situado no lugar Guaribas, município e comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, denominado “Quintas das Fontes”, constituído por parte das Ruas B e M, localizado do lado par da Avenida de Ligação Leste Oeste, distando
81,69m no sentido norte-sul para a intersecção da dita Avenida de Ligação Leste Oeste com a Rua C, de forma irregular, com uma área de 3.181,31m²,
medindo e limitando: ao Leste, frente, em 02 segmentos no sentido norte-sul, o primeiro 11,00m com a Rua ; o segundo 209,84m com os lotes nºs 24 a 13
da quadra Q.R8 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao Sul, lado direito, em 02 segmentos, o primeiro 68,27m
com os lotes nºs 12 e 24 da quadra Q.R8 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o segundo 11,00m com a Rua B;
ao Oeste, fundos, em 02 segmentos, o primeiro 79,09m com os lotes nºs 01 a 12 da quadra Q.R8 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos
Imobiliários Ltda.; e, o segundo 214,84m com a área verde; e, ao Norte, lado esquerdo, 88,20m com a APP; Terreno – 6: situado no lugar Guaribas,
município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “Quintas das Fontes”, constituído por uma Rua de Pedestre, por parte da Rua D,
localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 98,51m no sentido sul-norte para a Rua II, de forma irregular, com uma área de 1.480,63m²,
medindo e limitando: ao Oeste, frente, em 02 segmentos, o primeiro 7,30m com a Avenida Leste de Acesso; e, o segundo 48,05m com a APP; ao Norte,
lado direito, em 03 segmentos, o primeiro 63,45m com a APP; o segundo 18,00m com outra parte da Rua D e, o terceiro 31,68m com outra APP; ao
Nascente, fundos, em 02 segmentos, o primeiro 7,30m com terreno de Jacinta Oliveira Lima; e, o segundo 40,00m com a APP; e, ao SUL, lado esquerdo,
em 03 segmentos, o primeiro 82,25m com os lotes nºs 17 e 08 quadra Q.R4 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.;
o segundo 18,00m com outra parte da Rua D; 36,31m com a quadra Q.R5 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.;
Terreno – 7: situado no lugar Guaribas, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “Quintas das Fontes”, constituído pela Rua I, parte
da Rua D, localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 98,51m no sentido norte-sul para de Pedestre, de forma irregular, com uma área
de 4.754,31m², medindo e limitando: ao Oeste, frente, em 03 segmentos, o primeiro 47,03m com a APP; o segundo 11,00m com a Avenida Leste de
Acesso, o terceiro 204,25m com os lotes nºs 01 a 11 da quadra Q.R7 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao Norte,
lado direito, em 02 segmentos, o primeiro 73,13m com os lotes nºs 01 e 12 da quadra Q.R7 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos
Imobiliários Ltda.; e, o segundo 12,00m com Rua L; ao Nascente, fundos, em 01 segmento, medindo 280,78m com uma área verde; e, ao Sul, lado
esquerdo, em 02 segmentos, o primeiro 75,68m com a APP; o segundo 12,00m com outra parte da Rua D (ora desafetada); Terreno – 8: situado no lugar
Guaribas, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “Quintas das Fontes”, constituído pelas Rua E, parte da Rua D, e Rua M,
localizado do lado ímpar da Rua L, distando 38,42m no sentido leste-oeste para o girador da dita Avenida Ligação Leste Oeste Acesso, de forma irregular,
com uma área de 6.181,29m², medindo e limitando: ao Sul, frente, em 04 segmentos, o primeiro 11,00m com a Rua L, o segundo 53,08m com os lotes
nºs 23 e 11 da quadra Q.R11 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o terceiro 15,00m com a Rua L; e, o quatro
63,38m com os lotes nºs 27 e 13 da quadra Q.R10 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao Oeste, lado direito, em
03 segmentos, o primeiro 167,96m com os lotes nºs 11 a 02 e parte do lote nº 01 da quadra Q.R11 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos
Imobiliários Ltda.; o segundo 200,77m com os lotes nºs 13 a 01 da quadra Q.R10 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários
Ltda.; e, o terceiro 11,00m com a Avenida Ligação Leste Oeste Acesso; ao Norte, fundos, 138,95m com a APP; e, ao Nascente, lado esquerdo, em 02
segmentos, o primeiro 194,85m com os lotes nºs 23 a 12 da quadra Q.R11 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda. ; e,
o segundo 182,96m com terras de Vicente Pinto de Souza, Rua Sem denominação Oficial, terras de Wellington Nobre, e terras de Borges e Ribeiro;
Terreno – 9: situado no lugar Guaribas, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “Quintas das Fontes”, constituído por parte da
Avenida Oeste de Acesso, localizado do lado ímpar da ponte que dá acesso à Avenida Ligação Leste Oeste Acesso, distando 65,06m no sentido norte-sul
para a dita Avenida Ligação Leste Oeste Acesso, de forma irregular, com uma área de 6.550,7m², medindo e limitando: ao Sul, frente, em 05 segmentos,
o primeiro 129,78m com a APP; o segundo 10,00m com a mencionada Ponte; o terceiro 96,21m com outra APP; o quarto 18,06m com a quadra Q.R13 de
propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o quinto 15,55m com a quadra Q.R12 de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao Norte, fundos, em 05 segmentos, o primeiro 115,33m om a quadra Q.R13 de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o segundo 94,46m com a quadra Q.R12 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.;
o terceiro 35,25m com a quadra Q.C3 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o quarto 15,00m com a Avenida Oeste
de Acesso; e o quinto 70,08m com a quadra Q.C4 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda; ao Oeste, lado direito, em
06 segmentos, o primeiro 3,00m com terras de Antônio Pedro Campelo; o segundo em linha curva 45,26m; o terceiro 199,82m; o quarto 29,46m; o quinto
4,02m, todos extremando com a quadra Q.R12 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o sexto 3,00m com terras
de Raimundo Custódio da Penha; e, ao Nascente, lado esquerdo, em 05 segmentos, o primeiro 8,28m com terras de João Batista Lima Imóveis; o segundo
em curva 27,49m; o terceiro 218,84m; o quarto 29,80m e o quinto 3,96m todos esses extremando com a quadra Q.R13 de propriedade de Quintas das
Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda. Art. 2º. O valor total de avaliação da área descrita no artigo 1º, conforme os laudos em anexo é de R$
1.731.958,00 (hum milhão, setecentos e trinta e hum mil, novecentos e cinquenta e oito reais). Art. 3º. O Município de Eusébio fica, através do Chefe do
Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar a área devidamente descrita no artigo 1º, por área abaixo descrita de valor equânime que totaliza
52.927,00m2 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e sete metros quadrados), a ser-lhe transmitida pela Empresa Quintas das Fontes Empreendimentos
Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83, imediatamente após a publicação da presente Lei, com as seguintes medidas e
confrontações: Área - Um terreno, situado no lugar Córrego Grande, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará denominado Parque Canto
Verde, constituído pelos lotes de nºs. 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que compõem a quadra nº. 54 (cinquenta e quatro), localizado do lado par da Rua Sem
Denominação Oficial, fazendo esquina pelo lado direito (sul) com outra Rua Sem Denominação Oficial, de forma regular, medindo 88,00m (oitenta e oito
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018
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