DOE 27/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            com o art. 1º, alínea A , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza , 17 de maio de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
 *** *** ***
PORTARIA Nº256/2019 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 04166706/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO HERON 
BASTOS DA SILVEIRA, matrícula nº 005822-1-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual,4a.Classe, Referência E, ocorrido em 13.12.2018, conforme Certidão 
de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 13.12.2018, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e 
II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°257, de 15 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES 
DO ICMS, 1PVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais,CONSIDER ANDO o que estabelece o art. 158, incisos III 
e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3°, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, CONSIDERANDO 
o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constitúição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1096, e 
CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE: 
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria n° 540, de 22 de novembro de 2018.
Art. 2° Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de OUTUBRO de 2018.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanada Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°257/2019 DE 15/05/2019
PERIODO DE COMPETÊNCIA: OUTUBRO/2018
MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LÍQUIDO
ABAIARA
139.982,44
111.985,95
610,80
488,64
5.354,06
4.283,25
ACARAPE
453.816,94
363.053,55
1.980,18
1.584,14
6.399,21
5.119,37
ACARAU
1.151.617,84
921.294,27
5.024,96
4.019,97
37.709,18
30.167,34
ACOPIARA
517.843,71
414.274,97
2.259,56
1.807,65
17.485,05
13.988,04
AIUABA
409.587,06
327.669,65
1.787,19
1.429,75
4.665,54
3.732,43
ALCANTARAS
389.132,85
311.306,28
1.697,94
1.358,35
3.557,47
2.845,98
ALTANEIRA
353.440,71
282.752,57
1.542,20
1.233,76
1.718,61
1.374,89
ALTO SANTO
363.098,87
290.479,10
1.584,34
1.267,47
3.923,84
3.139,07
AMONTADA
853.676,11
682.940,89
3.724,93
2.979,94
8.259,65
6.607,72
ANTONINA DO
519.013,95
415.211,16
2.264,66
1.811,73
4.929,43
3.943,54
APUIARES
410.279,26
328.223,41
1.790,21
1.432,17
5.298,82
4.239,06
AQUIRAZ
5.298.358,81
4.238.687,05
23.118,84
18.495,07
74.678,67
59.742,94
ARACATI
2.609.879,44
2.087.903,55
11.387,94
9.110,35
71.859,09
57.487,27
ARACOIABA
352.656,40
282.125,12
1.538,78
1.231,02
5.407,12
4.325,70
ARARENDA
569.214,52
455.371,62
2.483,71
1.986,97
3.505,30
2.804,24
ARARIPE
364.650,04
291.720,03
1.591,11
1.272,89
9.491,76
7.593,41
ARATUBA
289.130,10
231.304,08
1.261,59
1.009,27
5.851,99
4.681,59
ARNEIROZ
341.925,09
273.540,07
1.491,95
1.193,56
4.229,07
3.383,26
ASSARE
360.223,07
288.178,46
1.571,80
1.257,44
6.195,25
4.956,20
AURORA
380.816,72
304.653,38
1.661,65
1.329,32
6.572,55
5.258,04
BAIXIO
421.750,04
337.400,03
1.840,26
1.472,21
5.175,61
4.140,49
BANABUIU
374.716,55
299.773,24
1.635,04
1.308,03
5.600,74
4.480,59
BARBALHA
1.488.209,65
1.190.567,72
6.493,65
5.194,92
46.831,33
37.465,06
BARREIRA
441.245,65
352.996,52
1.925,33
1.540,26
12.380,64
9.904,51
BARRO
331.676,82
265.341,46
1.447,24
1.157,79
9.143,40
7.314,72
BARROQUINHA
383.513,25
306.810,60
1.673,42
1.338,74
2.888,42
2.310,74
BATURITE
432.660,59
346.128,47
1.887,87
1.510,30
19.970,59
15.976,47
BEBERIBE
1.030.812,27
824.649,82
4.497,84
3.598,27
18.406,54
14.725,23
BELA CRUZ
343.306,97
274.645,58
1.497,98
1.198,38
11.155,14
8.924,11
BOA VIAGEM
396.109,46
316.887,57
1.728,38
1.382,70
24.771,67
19.817,34
BREJO SANTO
964.694,04
771.755,23
4.209,34
3.367,47
57.804,00
46.243,20
CAMOCIM
1.241.633,76
993.307,01
5.417,74
4.334,19
33.838,40
27.070,72
CAMPOS SALES
456.299,34
365.039,47
1.991,01
1.592,81
17.057,31
13.645,85
CANINDE
567.142,96
453.714,37
2.474,67
1.979,74
47.865,13
38.292,10
CAPISTRANO
394.588,16
315.670,53
1.721,74
1.377,39
3.829,50
3.063,60
CARIDADE
393.460,25
314.768,20
1.716,82
1.373,46
11.593,26
9.274,61
CARIRE
620.470,77
496.376,62
2.707,36
2.165,89
3.930,71
3.144,57
CARIRIACU
357.558,94
286.047,15
1.560,17
1.248,14
10.227,17
8.181,74
CARIUS
259.530,64
207.624,51
1.132,43
905,94
7.240,11
5.792,09
CARNAUBAL
290.118,56
232.094,85
1.265,90
1.012,72
7.036,44
5.629,15
CASCAVEL
1.455.978,40
1.164.782,72
6.353,01
5.082,41
32.909,83
26.327,86
CATARINA
271.830,55
217.464,44
1.186,10
948,88
3.909,86
3.127,89
CATUNDA
331.305,84
265.044,67
1.445,62
1.156,50
3.089,21
2.471,37
CAUCAIA
8.320.437,17
6.656.349,74
36.305,36
29.044,29
235.501,13
188.400,90
CEDRO
405.152,61
324.122,09
1.767,84
1.414,27
14.437,91
11.550,33
CHAVAL
301.039,09
240.831,27
1.313,55
1.050,84
2.441,80
1.953,44
CHORO
327.777,71
262.222,17
1.430,22
1.144,18
4.924,14
3.939,31
CHOROZINHO
379.693,77
303.755,02
1.656,75
1.325,40
6.280,81
5.024,65
COREAU
352.076,25
281.661,00
1.536,25
1.229,00
6.120,27
4.896,22
CRATEUS
754.318,22
603.454,58
3.291,39
2.633,11
73.953,87
59.163,10
CRATO
2.011.954,34
1.609.563,47
8.778,95
7.023,16
181.232,89
144.986,31
CROATA
410.045,20
328.036,16
1.789,19
1.431,35
5.823,66
4.658,93
CRUZ
606.022,12
484.817,70
2.644,31
2.115,45
21.099,99
16.879,99
DEPUTADO IRAPUAN
454.733,24
363.786,59
1.984,18
1.587,34
2.277,45
1.821,96
ERERE
492.429,71
393.943,77
2.148,67
1.718,94
1.208,12
966,50
EUSEBIO
6.048.937,27
4.839.149,82
26.393,91
21.115,13
123.062,18
98.449,74
FARIAS BRITO
557.360,29
445.888,23
2.431,98
1.945,58
8.243,52
6.594,82
FORQUILHA
498.228,59
398.582,87
2.173,97
1.739,18
11.229,93
8.983,94
FORTALEZA
87.213.022,47
69.770.417,98
380.544,95
304.435,96
6.254.756,13
5.003.804,90
FORTIM
460.487,26
368.389,81
2.009,29
1.607,43
9.592,45
7.673,96
FRECHEIRINHA
810.330,16
648.264,13
3.535,79
2.828,63
11.108,34
8.886,67
GENERAL SAMPAIO
373.439,26
298.751,41
1.629,46
1.303,57
947,76
758,21
GRACA
397.638,22
318.110,58
1.735,05
1.388,04
3.554,51
2.843,61
GRANJA
578.915,00
463.132,00
2.526,04
2.020,83
15.944,56
12.755,65
GRANJEIRO
277.549,74
222.039,79
1.211,06
968,85
405,68
324,54
GROAIRAS
471.512,37
377.209,90
2.057,40
1.645,92
4.391,34
3.513,07
GUAIUBA
376.402,17
301.121,74
1.642,39
1.313,91
9.320,55
7.456,44
GUARACIABA DO
549.083,99
439.267,19
2.395,87
1.916,70
37.346,23
29.876,98
48
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº098  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2019