DOE 27/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 27 de maio de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº098 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº083/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ALINE SALDANHA DE 
LIMA FERREIRA, ocupante do cargo de Coordenadora, matrícula n° 
3002381-1, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar a Brasília/DF, no 
período de 20 a 24 de maio de 2019, a fim de acompanhar julgamento do 
processo nº TC 008.613/2018-4, referente ao empreendimento da Linha Leste 
do Metrô de Fortaleza Fase-01,bem como cumprir agendas junto aos Gabinetes 
de Ministros do TCU, concedendo-lhe 4,5(quatro) diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
acrescidos de 60% (sessenta por cento), que totaliza R$ 1.362,60 (um mil, 
trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), mais 01 (uma) ajuda 
de custo, no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e 
cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, 
no valor de R$ 2.790,59 (dois mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e 
nove centavos), perfazendo um total de R$ 4.342,44 (quatro mil, trezentos e 
quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com artigo 3°, 
alínea “b”, § 1° e 3° do artigo 4°; art. 5° e seu § 1°, arts. 6°, 8° e 10, classe 
III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr da dotação orçamentária desta Secretaria da Infraestrutura. 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2019
PROCESSO Nº : 03369166 / 2019. ORIGEM COAFI. OBJETO: Contratação 
direta da empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, para 
fornecimento de água mineral para o consumo dos colaboradores da SEINFRA. 
JUSTIFICATIVA: Contratação direta, para aquisição de água mineral de 
melhor qualidade e preço: - água mineral natural da fonte sem gás, garrafão 
com 20 litros. Tendo como referência os padrões microbiológicos, qualidade 
higiênico-satisfatória; - Conforme Ata de Registro de Preço nº 20180659, que 
dispõe de água adicionada de sais com o valor superior ao que se encontra no 
quadro comparativo de preços, parte integrante do Termo de Referência, parte 
integrante do Viproc nº 003369166/2019. VALOR GLOBAL : R$ 5.320,00 
( cinco mil, trezentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0810
0003.04.122.500.21783.15.33903000.1.00.00.0.20. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL : Fundamenta-se na justificativa técnica e parecer jurídico, com 
arrimo no inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, a declaração de dispensa 
de licitação. CONTRATADA : INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS 
LTDA. DISPENSA : Paulo César Moreira de Sousa, Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO : Lucio Ferreira Gomes, 
Secretário da Infraestrutura. 
Paulo César Moreira de Sousa
ORDENADOR DE DESPESAS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO/DER Nº23/2019
Ata do Conselho Deliberativo do DER aos vinte e um dias do mês de maio 
de 2019 Local: Gabinete do Superintendente Presidente: José Sérgio Fontenele 
de Azevedo, Conselheiros: Lúcia Maria Cruz Souza, Walter Batista de Santana 
Filho, Francisco Quirino Rodrigues Ponte, Francisco César Pierre Barreto 
Filho, Raimundo Osci Holanda Pinheiro, Renato Pinheiro Nunes, Joaquim 
Firmino Filho e Francisco Chinayder Souza Lima. PROCESSOS EM 
TRAMITAÇÃO -DELIBERADOS RESOLUÇÃO Nº110/2019-CD - Processo 
nº 04049521/2019; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada 
aos vinte e um dias do mês de maio de 2019, por unanimidade de seus membros 
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. 
RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 
044/2018, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias - DER e a 
Construtora Batista Cavalcante Ltda., cujo objeto são os serviços pavimentação 
da rodovia de acesso, trecho: Entr. CE-153 (Orós) – Santarém, com extensão 
de 11,54 km. O Termo Aditivo tem por objetivo o acréscimo de serviços, 
com reflexo financeiro positivo, no percentual de 12,43% (doze vírgula 
quarenta e três por cento) do valor do contrato, equivalente ao montante de 
R$ 847.894,27 (oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro 
reais e vinte e sete centavos). Passando o valor atual do contrato de R$ 
6.821.965,94 (seis milhões, oitocentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta 
e cinco reais e noventa e quatro centavos), para R$ 7.669.860,21 (sete milhões, 
seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e um 
centavos). RESOLUÇÃO Nº111/2019-CD - Processo nº 04321698/2019; O 
Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos vinte e um dias do 
mês de maio de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, 
considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: 
autorizar a rerratificação da Cláusula primeira do primeiro aditivo ao contrato 
037/2017, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias – DER e o 
Consórcio Aeroportos Ceará – CAC, cujo objeto é a prestação de serviços 
de Administração, Manutenção e Operação da estação prestadora de serviços 
de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA e SESCINC – Serviços 
de Prevenção Salvamento e Combate a Incêndio do Aeroporto de Aracati-Ce. 
A referida rerratificação é pertinente ao valor do acréscimo ao referido 
contrato, o qual deverá ficar conforme a seguir: Onde se lê: “R$ 20.813,71 
(vinte mil, oitocentos e treze reais e setenta e um centavos), correspondente 
ao percentual de 6,94% (seis vírgula noventa e quatro por cento), passando 
o valor atual mensal do contrato de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para 
R$ 320.813,71 (trezentos e vinte mil, oitocentos e treze reais e setenta e um 
centavos)” Leia-se: “ R$ 39.750,65 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta 
reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 13,25% (treze vírgula 
vinte e cinco por cento), passando o valor atual mensal do contrato de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), para R$ 339.750,65 (trezentos e trinta e 
nove mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos).” 
RESOLUÇÃO Nº112/2019-CD - Processo nº 04321914/2019; O Conselho 
Deliberativo do DER, em sessão realizada aos vinte e um dias do mês de 
maio de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando 
a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a 
rerratificação da Cláusula primeira do primeiro aditivo ao contrato 036/2017, 
firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias – DER e o Consórcio 
Aeroportos Ceará – CAC, cujo objeto é a prestação de serviços de 
Administração, Manutenção e Operação da estação prestadora de serviços 
de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA e SESCINC – Serviços 
de Prevenção Salvamento e Combate a Incêndio do Aeroporto de Jericoacoara. 
A referida rerratificação é pertinente ao valor do acréscimo ao referido 
contrato, o qual deverá ficar conforme a seguir: Onde se lê: “R$ 53.443,09 
(cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e nove centavos), 
correspondente ao percentual de 17,81% (dezessete vírgula oitenta e um por 
cento), passando o valor atual mensal do contrato de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais) para R$ 372.380,03 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e 
oitenta reais e três centavos)” Leia-se: “ R$ 72.380,03 (setenta e dois mil, 
trezentos e oitenta reais e três centavos), correspondente a 24,12% (vinte e 
quatro vírgula doze por cento, passando o valor atual mensal do contrato de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para R$ 372.380,03 (trezentos e setenta 
e dois mil, trezentos e oitenta reais e três centavos).” RESOLUÇÃO 
Nº113/2019-CD - Processo nº 03522339/2019; O Conselho Deliberativo do 
DER, em sessão realizada aos vinte e um dias do mês de maio de 2019, por 
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. 
Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de 
Aditamento ao Convênio nº 010/2018, firmado entre o Departamento Estadual 
de Rodovias - DER e o Município de Ararendá cujo objeto é a Construção 
de Passagem Molhada na rua Antônio Soares Mourão, na Sede ligando 
Ararendá a CE-265. O Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do 
prazo de vigência do referido convênio, por mais 180(cento e oitenta) dias 
corridos, ficando seu termino previsto para 26/12/2019. RESOLUÇÃO 
Nº114/2019-CD - Processo nº 04230110/2019; O Conselho Deliberativo do 
DER, em sessão realizada aos vinte e um dias do mês de maio de 2019, por 
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. 
Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de 
Aditamento ao Convênio nº 046/2018, firmado entre o Departamento Estadual 
de Rodovias - DER e o Município de Crateús-CE, cujo objeto é a Construção 
de 02 (duas) Passagens Molhadas nas localidades de Pendência e Pereiro, no 
Município de Crateús-CE. O Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação 
do prazo de vigência do referido convênio, por mais 180(cento e oitenta) dias 
corridos, ficando seu termino previsto para 09/12/2019. RESOLUÇÃO 
Nº115/2019-CD - Processo nº 04241040/2019 ; O Conselho Deliberativo do 
DER, em sessão realizada aos vinte e um dias do mês de maio de 2019, por 
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. 
Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de 
Aditamento ao Convênio nº 023/2018, firmado entre o Departamento Estadual 
de Rodovias - DER e o Município de Forquilha-Ce, cujo objeto é a Construção 
de Passagem Molhada na localidade Oficina, no Município de Forquilha-CE. 
O Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do 
referido convênio, por mais 180(cento e oitenta) dias corridos, ficando seu 
termino previsto para 09/12/2019. RESOLUÇÃO Nº116/2019-CD - Processo 
nº 03446462/2019; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada 
aos vinte e um dias do mês de maio de 2019, por unanimidade de seus membros 
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER.