DOMCE 28/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2203 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º- Que os Projetos de Leis que visam oficializar nomes de ruas e 
avenidas na cidade de São Benedito devem Obrigatoriamente conter 
2(dois) anexos: 
  
(A)- Declaração da Prefeitura Municipal, informando a sua existência, 
bem como, informando se a mencionada Rua/Avenida ainda não tem 
denominação oficial. 
  
(B)- Croqui/Mapa da área onde fica a Rua/Avenida. 
  
Art.2º- Os nomes das ruas/avenidas deverão ser nomes de pessoas já 
falecidas de São Benedito e/ ou que tenham realizados relevantes 
serviços na sociedade Sambeneditense. 
  
Art.3º- É expressamente Proibido mudança de nome de rua / avenida 
no Município de São Benedito Ceará. 
  
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 23 maio de 2019. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:47707868 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 142/2019 
 
PORTARIA N° 142/2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21 
de Setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a).MARIA EDITE DO NASCIMENTO 
LINHARES, inscrito (a) no CPF sob o n.º, 95269479230 RG N.º 
2000028015232 SSP/CE, para exercer o cargo de , Supervisor do 
Núcleo das Farmácias das Unidades Básicas de Saúde do(a) 
SECRETARIA DE SAÚDE do Município de São Benedito - CE. 
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 
  
Coordenador da Unidade Básica do Barreiro 
  
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 
02 de Maio de 2019. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:C89BBF5C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 143/2019 
 
PORTARIA N° 143/2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21 
de Setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a).INARA DE ARAUJO FERNANDES , 
inscrito (a) no CPF sob o n.º, 008.613.523-60 RG N.º 2000028069790 
SSP/CE, para exercer o cargo de ,Coordenador de Assistência 
Especializada à Saúde do(a) SECRETARIA DE SAÚDE do 
Município de São Benedito - CE. 
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 
  
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 
02 de Maio de 2019. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:F872C935 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 144/2019 
 
PORTARIA N° 144/2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21 
de Setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a).ADRIANA JORGE DAMASCENO 
VIEIRA, inscrito (a) no CPF sob o n.º, 805.898.803-06 RG N.º 
2008251325-7 SSP/CE, para exercer o cargo de ASSISTENTE 
TECNICO 
, 
do(a)SECRETÁRIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de São Benedito – 
CE. 
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 
  
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 
02 de Maio de 2019. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:30634D86 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 145/2019 
 
PORTARIA N° 145/2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21 
de Setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a).HERBENEA MACEDO ALENCAR, 
inscrito (a) no CPF sob o n.º, 473.414.403-68 RG N.º 837172-84 

                            

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